Página 130 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Março de 2002

Diário Oficial da União
há 20 anos
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

PORTARIA Nº 37, DE 19 DE MARÇO DE 2002

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. , inciso V e o Art. 24 da Estrutura Regimental anexa ao Decreto nº 3.833, de 5 de junho de 2001, publicado no Diário Oficial da União no dia subseqüente; nomeado pelo Decreto s/nº de 16 de janeiro de 2001, publicado no Diário Oficial da União do dia subseqüente; e considerando o disposto no § 5º do art. 15 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 e o que consta no Processo nº (02001.008070/01-31), resolve:

Art. 1º - Revogar na Portaria/IBAMA nº 178/2001, de 04 de dezembro de 2001, o inciso VI, que incluía como integrante do Conselho Deliberativo da Área de Proteção Ambiental de Guapimirim (inciso VI) um representante da Prefeitura Municipal de Magé/Secretaria de Meio Ambiente.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NAN SOUZA

(Of. El. nº 237/2002)

PORTARIA Nº 38, DE 19 DE MARÇO DE 2002

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989; art. 17, inciso VII da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto 3059, de 14 de maio de 1999; incisos II e XIV do art. 83, capítulo IV do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 445, de 16 de agosto de 1989, do Ministério do Interior combinado com o fundamento do Decreto nº 98.897, de 30 de janeiro de 1990, e:

Considerando que a Associação dos Moradores do Cuniã ASMOCUN e Conselho Nacional dos Seringueiros apresentam ao IBAMA um Plano de Utilização da referida Reserva; e:

Considerando o disposto no parágrafo 2º do Art. do Decreto nº 98.897, de 30 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Utilização da Reserva Extrativista do Lago do Cuniã, constante no Anexo 1 à presente portaria;

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HAMILTON NOBRE CASARA

ANEXO 1

PLANO DE UTILIZAÇÃO DA RESERVA

EXTRATIVISTA DO LAGO DO CUNIÃ

APRESENTAÇÃO

A Reserva Extrativista do Lago do Cuniã, criada pelo Decreto Federal nº 3238, de 10 de setembro de 1999 está inserida no Sistema Nacional de Unidades de Conservação - Lei nº 9985, de 18 julho de 2000. Esta Reserva Extrativista é o resultado da coragem das populações tradicionais, "povos da floresta", na luta pela melhoria da qualidade de vida, tendo como desafio preservar e conservar a fauna e flora no Estado de Rondônia, através das entidades de classe e movimentos sociais, em parceria com o CNPT/IBAMA.

Este Plano de Utilização é o resultado do trabalho participativo junto às comunidades, tendo sido concebido pelos próprios moradores, com auxílio do Pessoal Técnico do CNPT/IBAMA-RO. Os ajustes e mudanças somente poderão ocorrer a partir da iniciativa dos moradores da reserva, e após analise e aprovação dos órgãos responsáveis.

A comunidade é responsável pelo zelo, pela eficiência e eficácia na gestão da reserva, tendo como instrumento de planejamento o presente Plano de Utilização.

O Plano direciona o uso dos recursos naturais, estabelece relações sociais e objetivos comuns na busca da sustentabilidade sócio-ambiental e econômica dos extrativistas produtores e pescadores do Lago do Cuniã, mantendo os ecossistemas ecologicamente equilibrados.

Na Reserva Extrativista não há titulo individual de propriedade, sendo a terra e sua oferta ambiental de uso coletivo, com limites respeitados pela ocupação tradicional de usos e costumes. Nela serão respeitadas: a cultura, as formas ribeirinhas de vida, e o trabalho extrativistas, que utilizam os recursos naturais em escala comercial, como o pescado, a castanha, a copaíba e muitos outros produtos da floresta, bem como garantida a conservação da biodiversidade, através do manejo adequado da fauna e da flora.

1.0 FINALIDADE

1.1 Este Plano de Utilização busca assegurar a auto-sustentabilidade da Reserva mediante a regulamentação da utilização dos recursos naturais e dos comportamentos a serem seguidos pelos moradores. Este Plano contém a relação das condutas não predatórias incorporadas à cultura dos moradores, bem como as demais condutas a serem seguidas para cumprir a legislação brasileira sobre o meio ambiente.

1.2 A sua finalidade é promover o ordenamento e o aproveitamento sustentável dos recursos ambientais da RESEX do Lago do Cuniã.

2.0 OBJETIVO

2.1 O Objetivo deste Plano, é manifestar aos órgãos governamentais competentes o compromisso dos moradores da Reserva Extrativista em cumprir a Legislação Ambiental (federal, estadual e municipal) e, ao mesmo tempo, oferecer um instrumento de verificação do cumprimento das normas aceitas por todos os membros da sociedade do Lago do Cuniã.

3.0 RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO DO PLANO

3.1 Todos os moradores são responsáveis pela execução do Plano, como seus co-autores na gestão da Reserva e como os principais beneficiários da mesma. De forma mais direta, a Associação dos Moradores Agroextrativistas do Cuniã, será responsável pela sua implementação, de modo a defender os recursos naturais contra a depredação, e o bem estar dos seus moradores.

3.2 Os parceiros na execução deste Plano são: o CNPT/IBAMA através da Gerência Estadual, os Órgãos Ambientais estaduais e municipais, a Universidade Federal de Rondônia, os fiscais colaboradores e a Comissão de Proteção da RESEX.

3.3 A Diretoria da Associação dos Moradores Agroextrativistas do Cuniã, fornecerá a necessária orientação para que o Plano seja cumprido por seus associados, juntamente com a Comissão de Proteção da Reserva, Responsável pelo acompanhamento e fiscalização.

4.0 INTERVENÇÕES EXTRATIVISTA E AGRO-PASTORIS

4.1 Cada família só poderá ter uma colocação e praticará o extrativismo e as atividades agro-pastoris na própria colocação, respeitando os limites tradicionalmente reconhecidos pela comunidade. É proibido, a partir da aprovação deste documento:

? Ampliar sua área de uso em mais de 4ha, mesmo no caso de aberturas de novas colocações;

? Abrir novas colocações em outras áreas, onde não há moradores.

4.2 Os moradores podem praticar o extrativismo da pesca conforme as práticas tradicionais não predatórias. Nas colocações será permitido o uso direto dos recursos naturais, como o urucum; a prática do consórcio florestal; o manejo de animais silvestres; e a verticalização de produção de bens oriundos da floresta; que venham introduzir novas alternativas econômicas para a comunidade, atendida a legislação pertinente.

4.3 Deve ser evitada a derrubada de plantas de potencial frutífero e extrativo, tais como: açaí, patóa, sorva, buriti, bacaba, tucumã e babaçu e outros que por ventura existam. É permitida a utilização do açaizeiro para a construção de casas dentro da reserva, sendo vedada a sua derrubada para a retirada de palmito. Somente no caso em que haja um plano de manejo com aprovação da Comissão de Proteção da Reserva, da Associação e dos órgãos governamentais competentes é que tal exploração pode ser feita. É permitida a coleta de frutos das árvores nativas e do coco das palmeiras, como também o uso de palhas para cobertura das casas na reserva.

4.4 Os moradores da Reserva poderão utilizar áreas de florestas para atividades agrícolas, agroflorestais e criação de animais respeitando o limite máximo de 4 (quatro) hectares por unidade produtiva, incluídas as áreas de capoeira em estado avançado, sendo que o excedente conforme definido pela legislação em vigor, dependerá do Zoneamento da RESEX e de sua aprovação em assembléia geral dos moradores.

4.5 As capoeiras devem ser aproveitadas para atividades agrícolas e agroflorestais, bem como a criação de animais de pequeno e grande porte, limitando em 10 cabeças de gado por família que já executam esta atividade e 05 para aquelas que venham no futuro se interessar por esta atividade. O aproveitamento das áreas de capoeiras e a recuperação das áreas degradadas deve ser incentivado pela Associação, uma vez que, não será permitida a partir da aprovação deste Plano a derrubada de mata virgem até que seja realizado o zoneamento da RESEX.

4.6 As derrubadas e a utilização de fogo para implantação de roçados não devem ser realizados em locais proibidos pela legislação, preservando as espécies valiosas (tais como copaíba, castanheira, seringueiras etc.). Devem ser tomadas as providências necessárias para garantir o uso controlado do fogo, evitando a invasão nas áreas de proteção ambiental, produção agroflorestal e extrativista. A Associação se encarregará de obter junto aos Órgãos competentes - IBAMA as autorizações necessárias previstas em lei.

4.7 As matas margeando os rios e igarapés, em volta das nascentes, vertentes, morros em terrenos muitos inclinados e outras áreas frágeis não devem ser derrubadas, porque são consideradas áreas de preservação permanente, conforme artigo 2º do Código Florestal Brasileiro.

4.8 Na escolha de áreas para implantação de roçados, devese manter uma distância mínima de 30 (trinta) metros de beiras dos rios e igarapés, e 50 (cinqüenta) metros de nascentes, morros e em áreas com características especiais, identificadas pelos estudos do Zoneamento.

4.9 A criação de animais como porco, boi, e ovelha, deve ser feita em comum acordo com os moradores da comunidade, ficando a construção de cercas, chiqueiros e outras instalações por conta do criador. Todos os cuidados devem ser tomados para evitar a invasão de animais nas colocações dos vizinhos.

4.10 A extração de óleo de copaíba deve ser realizada somente por moradores da reserva utilizando trado e tampa (torno) de madeira adequada (usando espécie como miratinga e breu). Deve ser respeitado um período de descanso 1 (um) ano entre cada retirada de óleo. É proibido o uso de motosserras ou de machados de extração de óleo de copaíba.

5.0 NOVAS INTERVENSÕES NA FLORESTA

5.1 A extração de produtos da floresta tais como: frutos, plantas medicinais, sementes, óleos e essências, são permitidos para o consumo dos moradores da Reserva. A sua comercialização, após a provação deste Plano de Utilização, só poderá ser realizada mediante plano de manejo que assegure uma produção capaz de respeitar a capacidade da floresta de fornecer estes produtos sem causar danos. O Plano deve ser aprovado pela Associação dos Moradores e Pescadores Extrativistas do Lago do Cuniã, e pelo IBAMA.

5.2Os moradores podem extrair madeira para uso próprio, para lenha, construções no interior da reserva, barcos a serem usados na reserva, móveis e instrumento de trabalho. Os critérios para a utilização de madeira estão definidos nos itens a seguir:

5.2.1Extração de madeira para comercialização: se apontado potencial em escala comercial, nos estudos realizados pelo Zoneamento da RESEX, somente será permitida mediante a elaboração de um Plano de Manejo especifico para este fim. O Plano de Manejo deverá ser aprovado em Assembléia Geral da Associação, e pelo IBAMA.

5.2.2O referido Plano de Manejo é um documento baseado em estudos técnicos, indicando métodos de extração de madeira, a sua quantidade, distribuição democrática de beneficio econômico e possibilitar o menor dano possível.

5.2.3O Plano de Manejo deve ainda ser feito com a participação efetiva da comunidade da reserva.

5.2.4Fica proibida a entrada de madeireiros e toureiros na reserva. Somente no caso de participar da execução do Plano de Manejo, estes poderão ser requisitados.

5.2.5Verificando-se a ação ilegal por madeireiros ou terceiros, na extração de árvores, a utilização do recurso florestal extraído será permitida para uso exclusivo na Reserva e após prévia autorização do IBAMA, dando conhecimento ao Ministério Público;

5.2.6O beneficiamento e arraste, devem privilegiar tecnologias que causem menor impacto ambiental (tração animal, uso de motosseras etc.).

6.0 INTERVENÇÕES NA FAUNA

6.1 Os Moradores da Reserva têm o direito de pescar para sua alimentação e comercialização. Fica proibida aos moradores da RESEX a utilização de técnicas predatórias de pesca, tais como explosivos, venenos (tingui, timbó, assacú, oasca), batição, malhadeira e arrastão para pesca, reboque na pesca faxo (zagaia) e curumim (espera), bem como aquelas apontadas por leis, decretos, portarias e normas regulamentadoras estabelecidas pelo IBAMA.

6.2 É proibida a pesca profissional e amadora por não moradores da Reserva Extrativista.

6.3 Fica proibido negociar com comerciante de pescado que não esteja devidamente cadastrado pela Associação e de posse da carteirinha que comprove sua autorização para comercializar produtos extraídos da RESEX.

6.4 De igual modo, é proibido ampliar o número de 04 (quatro) comerciantes externos a RESEX, que até a elaboração e aprovação deste Plano de Uso estavam autorizados a comercializar com os extrativistas e pescadores, sendo permitido apenas a substituição.

6.5 Fica permitido o manejo de animais silvestres, sendo sua execução condicionada à aprovação de projeto em Assembléia Geral e pelo CNPT/IBAMA.

6.6 Poderá ser permitida a piscicultura, com espécies nativas, para fins comerciais, pelos moradores da reserva, mediante a elaboração de um projeto aprovado pela Associação, Comissão de Proteção da Reserva, e pelo IBAMA.

6.7 Fica proibido do uso de praias reconhecidas como berçários de desova e reprodução de espécies.

6.8 É proibido qualquer tipo de caça, exceto para alimentação de subsistência de moradores da Reserva, e sem comprometer as populações nativas dos animais caçados. Fica também proibida a entrada de caçadores profissionais, bem como outras pessoas que não sejam moradoras da RESEX, com o objetivo de praticar a caça.

6.9 Para a caça de subsistência fica proibido o uso de armadilhas e cães.

6.10 É proibida a utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha de qualquer animal da fauna silvestre ameaçada de extinção, para comercialização, nos termos da Lei 9.605/98, sua regulamentação e demais normas.

6.11 Poderá ser elaborado projeto de manejo/criação de animais silvestres em cativeiro para fins comerciais, desde que apresentados pela Associação e aprovados pela Comissão de Proteção da Reserva e pelo CNPT/IBAMA.

7.0 INTERVENÇÕES NAS ÁREAS DE USO COMUM

7.1 Os rios, lagos, varadouros, ramais, praias, barrancos campos esportivos são áreas de uso comum da Reserva. As áreas de uso comum são aquelas que podem ser usadas por todos os moradores, respeitando-se a tradição. Fica a cargo da Associação e especialmente da Comissão de Proteção da Reserva, a definição de normas especificas para a utilização, monitoramento e fiscalização dessas áreas comunitárias, bem como a resolução de discordâncias que porventura surgirem entre os moradores.