Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Março de 2005

Diário Oficial da União
há 14 anos



OARF
OASD 
    
X

HARF
III COMAR 

PAAF 

      

PABE 
    

I COMAR 

PABR 

      

PAGL 

      

PAMN 
    

VII COMAR 

PANT 
    

BANT 

PARF 
    

II COMAR 

PASP 

      

PAMA-AF 

      

PAMA-GL 

      

PAMA-LS 

      

PAMA-RF 

      

PAMA-SP 

      

PAMB 

      

PAME 

      

PIPAR 
  


GAP-RJ 

SEFA 
  


GAP-BR 

SEGECAE 
    

GAP-RJ 

SERAC 1 
    

I COMAR 

SERAC 2 
    

II COMAR 

SERAC 3 
    

III COMAR 

SERAC 4 
    

IV COMAR 

SERAC 5 
    

V COMAR 

SERAC 6 
    

VI COMAR 

SERAC 7 
    

VII COMAR 

SRPV-MN 

      

SRPV-RJ 

      

SRPV-SP 

      

UNIFA 

      

o
1 GCC 
    

DECEA 

DEPARTAMENTO DE AVIAÇÃO CIVIL

PORTARIA DAC Nº 112/DGAC, DE 15 DE FEVEREIRO DE

2005

Aprova a emenda 61-05 ao Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica nº 61 (RBHA 61)

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE AVIAÇÃO CIVIL, com base no art. 3 do Decreto N 65.144, de 12 de setembro de 1969 e tendo em vista o disposto no item 5 do art. 5 da Portaria N 453/GM5, de 02 de agosto de 1991, resolve:

Art. 1 Aprovar a emenda 61-05 ao Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica nº 61 (RBHA 61), aprovado pela Portaria DAC nº 1238, de 02 de dezembro de 2004, publicada no DOU nº 243, de 20 de dezembro de 2004, a qual modifica toda a subparte O do referido regulamento

Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U.

Maj.-Brig.-do-Ar JORGE GODINHO BARRETO NERI

PORTARIA Nº 187/DGAC, DE 8 DE MARÇO DE 2005

Estabelece critérios de utilização dos aeroportos situados nas Áreas de Controle Terminal (TMA) do Rio de Janeiro.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE AVIAÇÃO CIVIL, no uso de suas atribuições, e de acordo com o artigo , da Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, combinado com o artigo 5º do Regulamento do Departamento de Aviação Civil, resolve:

Art. 1º Os Aeroportos situados nas Áreas de Controle Terminal (TMA) do Rio de Janeiro passam a ter a seguinte utilização:

§ 1º Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro (Tom Jobim/Galeão) - SBGL

I - Objetivo:

Atender o tráfego aéreo nacional e internacional, regular e não-regular, de passageiros e de carga destinado à Área de Controle Terminal do Rio de Janeiro.

II - Serviços autorizados:

a) Vôos domésticos regulares de passageiros, de carga e da Rede Postal Noturna;

b) Vôos domésticos não-regulares de passageiros e de carga;

c) Vôos internacionais regulares de passageiros e de carga; d) Vôos internacionais não-regulares de passageiros e de carga;

e) Vôos não-regulares das empresas de Táxi Aéreo; e

f) Vôos da Aviação Geral.

§ 2º Aeroporto Santos Dumont - SBRJ

I - Objetivo primário:

Atender as ligações em vôos regulares com o aeroporto de Congonhas.

II - Objetivos secundários:

a) Atender as linhas aéreas domésticas regionais, com origem ou destino no Aeroporto Santos Dumont, visando a estimular a ligação de cidades no Estado do Rio de Janeiro e Estados limítrofes; e

b) Atender os vôos das empresas de Táxi Aéreo e da Aviação Geral.

III - Limitações:

a) Excluindo a ligação com o Aeroporto de Congonhas, estabelecida no objetivo primário, todas as demais ligações regulares só poderão ser operadas por aeronaves turbo-hélice, com capacidade de até 50 (cinqüenta) assentos;

b) Vôos de linhas aéreas domésticas regionais partindo do Aeroporto Santos Dumont, com destino a regiões metropolitanas de outras capitais, cidades com mais de 1 (um) milhão de habitantes, ou cidades situadas em Estados não limítrofes, só poderão ser realizados com, no mínimo, duas escalas intermediárias, sendo a primeira delas em cidade do Estado do Rio de Janeiro ou Estados limítrofes;

c) Vôos de linhas aéreas domésticas regionais chegando ao Aeroporto Santos Dumont, procedentes de regiões metropolitanas de outras capitais, cidades com mais de 1 (um) milhão de habitantes, ou cidades situadas em Estados não limítrofes, só poderão ser realizados com, no mínimo, duas escalas intermediárias, sendo a última delas no Estado do Rio de Janeiro ou em Estados limítrofes;

d) As ligações sistemáticas terão as mesmas limitações, quanto ao tipo de equipamento e escalas, que as impostas às ligações regionais, além de outras específicas já previstas em legislação própria;

e) Os vôos de fretamento, partindo ou chegando no Aeroporto Santos Dumont, só poderão ser operados por aeronaves turbohélice, com capacidade de até 50 (cinqüenta) assentos; e

f) Os vôos Charter, partindo ou chegando no Aeroporto Santos Dumont, só poderão ser operados por aeronaves turbo-hélice, com capacidade de até 30 (trinta) assentos, observando as mesmas limitações aplicáveis às ligações regionais, obedecidas as cláusulas constantes nas letras b e c do item III.

IV - Proibições:

a) Vôos de treinamento; e

b) Vôos cargueiros, exceto vôos exclusivos para o transporte de malotes bancários.

§ 3º Aeroporto de Jacarepaguá - SBJR

I - Objetivo:

Atender os vôos não-regulares das empresas de Táxi Aéreo, da Aviação Geral e do Aeroclube do Brasil.

II - Serviços autorizados:

a) Vôos não-regulares das empresas de Táxi Aéreo;

b) Vôos da Aviação Geral; e

c) Vôos do Aeroclube do Brasil.

III - Proibições:

a) Vôos regulares de passageiros;

b) Vôos não-regulares de passageiros (Charter); e

c) Ligações Sistemáticas das empresas de Táxi Aéreo.

§ 4º Aeroporto de Maricá - SDMC

I - Objetivo:

Atender os vôos não-regulares das empresas de Táxi Aéreo, da Aviação Geral e do Aeroclube de Maricá.

II - Serviços autorizados:

a) Vôos não-regulares das empresas de Táxi Aéreo;

b) Vôos da Aviação Geral; e

c) Vôos do Aeroclube de Maricá.

III - Proibições:

Vôos regulares de passageiros.

§ 5º Aeroporto de Nova Iguaçu - SDNY

I - Objetivo:

Atender os vôos não-regulares das empresas de Táxi Aéreo e da Aviação Geral.

II - Serviços autorizados:

a) Vôos não-regulares das empresas de Táxi Aéreo; e

b) Vôos da Aviação Geral.

III - Proibições:

Vôos regulares de passageiros.

§ 6º Aeroporto de Cabo Frio - SBCB

I - Objetivo:

Atender os vôos domésticos regulares e não-regulares de passageiros, os não-regulares das empresas de Táxi Aéreo e da Aviação Geral.

II - Serviços autorizados:

a) Vôos domésticos regulares de passageiros;

b) Vôos domésticos não-regulares de passageiros (Charter); c) Vôos internacionais não-regulares de passageiros (Charter);

d) Vôos não-regulares das empresas de Táxi Aéreo; e

e) Vôos da Aviação Geral.

Parágrafo Único. As restrições e proibições apresentadas nesta Portaria não se aplicam para as aeronaves militares e civis públicas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de zero hora de Brasília, do dia 13 de março de 2005.

Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 821/DGAC, de 02 de agosto de 2004.

Maj Brig do Ar JORGE GODINHO BARRETO NERY

PORTARIA Nº 188/DGAC, DE 8 DE MARÇO DE 2005

Estabelece critérios de utilização dos aeroportos situados nas Áreas de Controle Terminal (TMA) de São Paulo.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE AVIAÇÃO CIVIL, no uso de suas atribuições, e de acordo com o artigo , da Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, combinado com o artigo 5º do Regulamento do Departamento de Aviação Civil, resolve:

Art. 1º Os Aeroportos situados nas Áreas de Controle Terminal (TMA) de São Paulo passam a ter a seguinte utilização:

§ 1º Aeroporto Internacional de São Paulo (Guarulhos) - SBGR

I - Objetivo:

Atender o tráfego aéreo regular nacional e internacional de passageiros destinado à Área de Controle Terminal de São Paulo.

II - Serviços autorizados:

a) Vôos domésticos regulares de passageiros e da Rede Postal Noturna;

b) Vôos domésticos não-regulares de passageiros;

c) Vôos internacionais regulares de passageiros;

d) Vôos internacionais não-regulares de passageiros;

e) Vôos não-regulares das empresas de Táxi Aéreo; e

f) Vôos da Aviação Geral.

III - Condições especiais de operação:

As operações de vôos cargueiros somente serão permitidas em Guarulhos, em casos excepcionais, a critério da Autoridade Aeronáutica.

§ 2º Aeroporto Internacional de Campinas (Viracopos) SBKP