Página 176 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Março de 2004

Diário Oficial da União
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“A instrução conclui que não há responsabilidade do Des. Munir Feguri pelo único pagamento realizado no primeiro mês de sua gestão, uma vez que não se observou em sua conduta culpa ou dolo. Isso porque para se configurar culpa deve ser exigível conduta diversa, e não se pode exigir de um gestor que, ao assumir a administração de um órgão, suspenda todos os pagamentos de pessoal até que seja verificada a regularidade dos pagamentos. Não sendo observada, portanto, ação ou omissão eivada de negligência, imprudência ou imperícia, não pode ser atribuída responsabilidade solidária, nos termos do art. da Lei n. 8.443/92, razão pela qual não pode ser atribuída responsabilidade pelo pagamento ilegal ao Des. Munir Feguri”.

12.A ACE conclui que o pagamento da vantagem denominada “Gratificação de Assistência Militar” para pessoal da Polícia Militar cedido ao TRE/BA, em valores equivalentes à remuneração das funções comissionadas ou parte delas, foi ilegal, visto que houve requisição, por tempo superior ao permitido, com pagamentos efetivados em rubricas impróprias e em parâmetros não usualmente utilizados na Administração Federal, embora adotados na esfera estadual. Entende que a irregularidade não configurou dano ao erário federal, uma vez que houve a contraprestação em serviços e que, caso não tivesse havido a cessão, as funções teriam de ser preenchidas e desempenhadas mediante admissão de pessoal, por concurso público ou contratação, gerando ônus de igual montante para o órgão.

13.A analista ressalta que, embora não tenha sido objeto de audiência a concessão de auxílio-alimentação aos policiais militares, observa-se, nas Fichas Financeiras do v.2, que o benefício foi pago aos servidores estaduais, contrariando o art. do Decreto n. 2.050/1996 (que estabelece a concessão exclusivamente para federais) e a Lei 8.460/1992. Entende que a irregularidade teria sido sanada face a devolução de tais servidores ao seu órgão de origem, sugerindo a realização de determinação ao TRE/BA para que observe as leis citadas, abstendo-se de conceder auxílio alimentação a servidores requisitados não oriundos da esfera federal e suspenda o pagamento, caso haja.

14.O Diretor Técnico da Secex/BA, Sr. Marcelo Ventola, ressaltando que a principal irregularidade influi negativamente no mérito das contas anuais do TRE/BA, com eventual possibilidade de reabertura, por iniciativa do Ministério Público junto ao TCU, caso entenda pertinente, daquelas que já estejam julgadas no período antecedente de cinco anos (contas de 1997 a 2000), emitiu a seguinte proposta, corroborando, em essência, a proposta de encaminhamento de fls. 190/191, item 9:

I) com base no art. 237, inciso III e Parágrafo Único, e 235 do RI/TCU e art. 69, inciso III, da Resolução/TCU 136/00, conhecer da presente Representação, para no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

II) rejeitar as razões de justificativas apresentadas no processo pelo Sr. Aloísio Batista, tendo em vista a confirmação da irregularidade denunciada ao TCU quanto ao pagamento de “Gratificação de Assistência Militar”, bem como, as justificativas do Sr. Amadiz da Silva Barreto, no que tange ao mesmo quesito, e ainda, quanto à utilização de carro de representação portando, irregularmente, placa particular “fria”, em sua gestão;

III) acatar as razões de justificativas apresentadas neste processo pelo Sr. Manoel Moreira da Costa, atual Presidente do TRE/BA, em face da audiência prévia que lhe fora dirigida, assim como, a defesa do Sr. Amadiz da Silva Barreto acerca dos indícios de irregularidades concernentes às compras de “Tapete Persa”, “Quadro do Artista Caribé” e registros de propriedades de veículos automotores do TRE/BA, em sua gestão;

IV) aplicar, individualmente, aos Sr. Amadiz da Silva Barreto (gestor do TRE/BA no período de 01/01/1997 a 08/08/1998 e de 14/08/2000 a 14/08/2002) e Sr. Aloísio Batista (gestor no período de 10/08/1998 a 10/08/2000), a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92, por prática irregular de pagamento de “Gratificação de Assistência Militar”, nas gestões em que ocuparam a titularidade do TRE/BA;

V) aplicar a multa prevista no art. 58, inciso II da Lei 8.443/92, ao Sr. Amadiz da Silva Barreto pela irregularidade apontada no item 8.4 da instrução, às fls.490 (utilização de carro de representação portando, irregularmente, placa particular “fria”);

VI) seja autorizada, desde logo, a cobrança judicial das dívidas nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n. 8.443/92, caso não atendidas as notificações;

VII) seja determinado ao TRE/BA:

a) apenas conceder o benefício do auxílio-alimentação (Lei n. 8.460/92 e Decreto n. 2.050/96) a servidores regularmente cedidos ao TRE/BA, procedendo (caso ocorra) a suspensão do referido benefício, em caso contrário;

b) abster-se do uso indevido de carro de representação portando placa particular “fria”, em desacordo com as atividades finalísticas do Órgão e o art. 116 do CNT;

VIII) apensar o presente processo às contas do TRE/BA do exercício de 2001, TC 005.759/2002-5, para análise em confronto; e

IX) remeter cópia dos autos ao Ministério Público junto ao TCU, para que, ao seu alvitre, provoque no âmbito desta Corte de Contas, mediante recurso específico, a reabertura das contas pregressas do TRE/BA, julgadas no últimos cinco anos, ante as irregularidades comprovadas nesta Representação, mormente quanto ao pagamento de “Gratificação de Assistência Militar” a policiais militares requisitados; e

X) encaminhar cópia do relatório, voto e decisão que vierem a ser proferidos ao parlamentar signatário da presente Representação, às fls. 02.

É o relatório.

VOTO

A Representação merece ser conhecida, pois encontra amparo nos arts. 235, inciso III, do art. 237 da Lei n. 8.443/1992.

2.A Representação foi elaborada por Deputado Federal e noticia supostas irregularidades na administração do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - TRE/BA, consistentes na utilização de cinco carros com placa fria; nas aquisições, via dispensa e inexigibilidade de licitação, de um tapete persa, de um quadro e de um veículo; e no desempenho de funções, no TRE/BA, por policiais militares, que recebiam pagamento de gratificação pelo Tribunal e salários pela corporação.

3.As duas primeiras aquisições tiveram como fundamento o inciso II do art. 24 da Lei n. 8.666/1993. Os valores pagos, R$ 4.000,00 pelo quadro e R$ 5.500,00 pelo tapete enquadravam-se, à época, nos valores para os quais não se exigia licitação. Ademais, as despesas foram realizadas nos elementos de despesas apropriados (quadro no subelemento n. 3.4.5.9.0.52.44 - obras de arte e peças para museu e Tapete no subelemento n. 3.4.5.9.0.52.51 - peças não incorporáveis à imóveis). Embora a licitação fosse dispensável, o órgão efetuou comparação dos preços com os de mercado para as duas mercadorias, optando pelo quadro de menor valor e pelo tapete mais barato, com boa durabilidade e de estilo compatível com a decoração do ambiente. As aquisições não estão relacionadas às atividades finalísticas do órgão, pelo que a Administração poderia ter optado por produtos mais simples e econômicos. Contudo, os atos praticados não desrespeitaram as normas vigentes e encontram-se adstritos ao poder discricionário do gestor, razão pela qual considero que esta Corte pode acompanhar a unidade técnica e acolher as justificativas.

4.Quanto ao veículo Volkswagen, o órgão realizou dois convites, tendo sido o primeiro revogado em virtude da ausência de três propostas válidas, em consonância com os precedentes jurisprudenciais desta Corte de Contas. No segundo certame, as duas empresas que apresentaram propostas foram eliminadas. O TRE/BA abriu prazo para a apresentação de novas propostas, tendo sido declarada a vencedora a firma que teria ofertado o menor valor de acordo com as especificações do Edital, estando, por conseguinte, elidida a questão.

5.A irregularidade relacionada à existência de veículos do TRE/BA em nome de empresas privadas e de outros órgãos não pertencentes à administração pública decorreu de erro de registro reconhecido pelo próprio Detran/BA. Portanto, encontra-se superada.

6.No que concerne às placas dos veículos, conforme apurado pelo Detran (fl. 115), existiam no órgão veículos oficiais identificados com placas frias (sigilosas). Constam dos autos os documentos dos carros (vide, dentre outros, as fls. 201, 206, 209, todas do v.2, e fls. 201, 205/210, v.3). As informações sobre a alienação pelo TRE/BA de veículos com placas policiais não mencionam tais automotores (fls. 211/214, v.2), pelo que esses ainda devem pertencer ao patrimônio público. As autorizações concedidas em 2000 encontram-se vencidas, não havendo notícias de sua renovação pelo Detran/BA.

7.Embora o Presidente do TRE/BA não tenha se manifestado quanto à utilização de tais automotores, entendo oportuno transcrever o art. 116 do Código de Trânsito Nacional:

Art. 116 da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro: “Os veículos de propriedade da União, dos Estados e do Distrito Federal, devidamente registrados e licenciados, somente quando estritamente usados em serviço reservado de caráter policial, poderão usar placas particulares, obedecidos os critérios e limites estabelecidos pela legislação que regulamenta o uso de veículo oficial.”

8.Por outro lado, segundo o Regimento Interno do TRE/BA, compete:

a) ao TRE/BA:

- “cumprir e fazer cumprir as decisões, instruções e outros atos emanados do Tribunal Superior Eleitoral” (Título I, capítulo I, Seção I - Inciso VIII do art. 2º);

b) à Corregedoria Regional Eleitoral:

- “cumprir e fazer cumprir as decisões do Tribunal (...)” (Título II, Inciso I do art. 33);

- “velar pela fiel execução das leis e das instruções, pela boa ordem e celeridade dos serviços eleitorais” (Título II, Inciso II do art. 33);

- “verificar se os juízes, membros de juntas eleitorais, escrivães e servidores de zonas eleitorais mantêm perfeita exação no cumprimento dos seus deveres” (Título II, Inciso IV do art. 33);

- “verificar, no âmbito de sua jurisdição, se há erros, abusos ou irregularidades que devam ser corrigidos, determinando, por provimento, as necessárias medidas para a sua corrigenda” (Título II, Inciso VI do art. 33);

- “determinar e fiscalizar os serviços a serem executados pelos servidores da Corregedoria, podendo incumbi-los de quaisquer verificações nos cartórios das zonas eleitorais, respeitada a competência dos respectivos juízes” (Título II, Inciso IX do art. 33);

- “conhecer das reclamações e representações formuladas contra os juízes eleitorais e das pertinentes à propaganda partidária, submetendo-as ao Tribunal com o relatório da sindicância a que proceder” (Título II, Inciso X do art. 33);

c) ao Procurador Regional (Título III, Art. 42):

- “requisitar diligências, documentos e quaisquer esclarecimentos necessários ao bom desempenho de suas funções” (Inciso VII);

- “acompanhar, obrigatoriamente, os inquéritos e sindicâncias contra juízes eleitorais e, quando solicitado, as diligências realizadas pelo Corregedor, podendo delegar tais atribuições” (Inciso IX);

9.O Regimento estabelece, ainda, que:

- “Qualquer candidato, partido político, coligação ou o Ministério Público poderá solicitar ao Corregedor, motivadamente, a abertura de investigação para apurar o uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículo ou meio de comunicação social, em benefício de candidato ou partido político” (Título II, Art. 40).

- “ Qualquer partido político, coligação, candidato ou o Ministério Público Eleitoral poderá representar ao Tribunal, diretamente ao Corregedor Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar o uso indevido, desvio ou abuso de poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o rito estabelecido na legislação pertinente” (Parte II, Título VIII, capítulo I - Da ação de investigação judicial - Art. 133).

- “Poderá o Tribunal, à vista de denúncia fundamentada de filiado ou delegado de partido, de representação do Procurador Regional ou de iniciativa do Corregedor, determinar o exame da escrituração do partido e a apuração de qualquer ato que viole as prescrições legais ou estatutárias a que, em matéria financeira, aquele ou seus filiados estejam sujeitos, podendo, inclusive determinar a quebra do sigilo bancário das contas dos partidos políticos, para esclarecimento ou apuração de fatos vinculados à denúncia” (Parte III Título II - Das finanças e da contabilidade dos partidos políticos Art. 206).

10.Não há efetiva comprovação de que os carros estavam sendo utilizados em desvio de finalidade. Neste sentido, consta tãosomente a própria denúncia (fl. 03), baseada em notícias de jornal (fls. 06/08). Observa-se que pelo menos parte das atividades acima mencionadas poderia justificar a utilização de veículos com placas particulares. Nesse contexto, não há como penalizar os gestores pela ocorrência, cabendo todavia expedir determinações ao órgão no sentido de somente utilizar os veículos oficias de acordo com as suas atividades finalísticas e com o art. 116 do Código Nacional de Trânsito - CNT (Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997).

11.Quanto ao pagamento de gratificação pró-labore aos policiais militares, observo que:

a) o parágrafo único do art. 12 da Lei n. 2.982/1956 estabelece que: “os funcionários requisitados terão, durante 6 (seis) meses, uma gratificação a ser arbitrada pelos presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais” (fl. 298, v.2). O pagamento vinha sendo realizado desde 1982, extrapolando em muito o limite temporal estabelecido pela Lei;

b) o inciso VI do art. do Decreto Estadual n. 850/1988 define a existência de assistência militar aos Poderes Judiciário e Legislativo do Município de Salvador, a ser realizado por meio da celebração de convênio (fl. 299, v.2). Não consta dos autos o referido convênio;

c) o Decreto Estadual n. 2.459/1989 acrescenta à redação do Decreto Estadual n. 29.383/1981 a assistência militar do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia dentre as atividades consideradas de natureza militar, quando exercidas por policiais, para efeito do inciso I do art. 82 da Lei n. 3.933/1981 (Estatuto dos Policiais Militares), conforme fls. 299/300, v.2.

d) O Regimento Interno do TRE/BA estabelece que:

Art. 223 - À Assistência Militar compete prestar segurança às dependências do Tribunal e ao Presidente, bem como assessorá-lo junto às instituições militares (Parte VI, Título II, CapítuloI-Da Assistência Militar).

12.A referida gratificação vinha sendo paga desde agosto de 1982, tendo sido autorizada pelo Desembargador Arthur César Costa Pinto (fl. 261, v.2). A autorização é anterior aos Decretos Estaduais de n. 850/1988 e n. 2.459/1989. Se o pagamento não pode ser considerado legal após o advento dos citados normativos, à época da concessão, a gratificação não tinha qualquer respaldo.

13.No que compete ao Desembargador Manoel Moreira, atual gestor, entendo que: as condições em que assumiu a Presidência, pouco antes das eleições de 2002 (fls. 318/319, v.2, vide também fls. 356/371, v.2); os problemas relacionados à gestão da área de informática (fls. 320/345, v.2); e a rápida realização de concurso público, tão-logo o órgão se viu desincumbido de suas atividades eleitorais, resolvendo de forma definitiva a questão, afastam de imediato a possibilidade de apenação. Cabível, portanto, o entendimento esposado pelo Exmo. Ministro Benjamin Zymler no Acórdão n. 1.116/2003 - 2ª Câmara/TCU, transcrito pelo responsável.

14.Quanto aos demais desembargadores, verifico que:

a) a concessão de aumento no valor da gratificação por ordens de serviço (fls. 253 e 257/258, v.2 e fls. 473, 478, 484/485, v.3) cria despesa sem respaldo legal, contrariando o inciso IIdo parágrafo 1º do art. 169 da Constituição Federal; e

b) a “Gratificação de Assistência Militar” não integrava, explicitamente, as rubricas de pessoal constantes do orçamento do TRE/BA, não obstante alcançar os valores pagos de R$ 722.225,09 e R$ 645.621,82, respectivamente, nos exercícios de 2001 e 2002, contrariando o art. 73 do Decreto-Lei n. 200/1967.