Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Março de 2002

Diário Oficial da União
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DECRETO DE 26 DE MARÇO DE 2002

Dá nova redação ao art. 1 do Decreto de 24 de novembro de 1999, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Itaberaba", situado no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei n 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2 da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2 da Lei Complementar n 76, de 6 de julho de 1993,

D E C R E T A :

Art. 1 O art. 1 do Decreto de 24 de novembro de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 1999, Seção 1, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que menciona, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1 Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras a, b, c e d, e 20, inciso VI, da Lei n 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2 da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado"Fazenda Itaberaba", com área registrada de mil e oitocentos hectares, e área medida de mil, cento e vinte e cinco hectares, dezessete ares e trinta e nove centiares, situado no Município de

s o

Bom Jesus da Lapa, objeto dos Registros n R-1-61, fls. 61/61v e R-2-61, fls. 61/61v, ambos do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia". (NR)

Art. 2 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de março de 2002; 181 da Independência e 114 da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Raul Belens Jungmann Pinto

DECRETO DE 26 DE MARÇO DE 2002

Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Santa Catarina, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n 8.948, de 8 de dezembro de 1994,

D E C R E T A :

Art. 1 Fica implantado o Centro Federal de Educação Tecnológica de Santa Catarina, mediante transformação e mudança de denominação da autarquia "Escola Técnica Federal de Santa Catarina".

Art. 2 O estatuto da referida Escola, aprovado pelo Decreto n 2.855, de 2 de dezembro de 1998, fica mantido para o Centro Federal de Educação Tecnológica de Santa Catarina, até sua revisão, no prazo de dois anos.

Art. 3 O Centro Federal de Educação Tecnológica de Santa Catarina tem o prazo de até dois anos para a sua adequação aos termos do projeto institucional aprovado pelo Ministério da Educação.

Art. 4 O Diretor-Geral da Escola Técnica transformada fica mantido no cargo de Diretor-Geral do Centro Federal de Educação Tecnológica de Santa Catarina, conforme art. 7 da Lei n 8.948, de 8 de dezembro de 1994, pelo prazo máximo de dois anos.

Art. 5 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de março de 2002; 181 da Independência e 114 da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Paulo Renato Souza

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

DECRETO DE 26 DE MARÇO DE 2002

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, resolve

ADMITIR

na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, no grau de GRÃ-CRUZ, a Excelentíssima Senhora MARY ROBINSON, Alta Comissária das Nações Unidas para Direitos Humanos, natural da Nova Zelândia.

Brasília, 26 de março de 2002; 181 da Independência e 114 da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Celso Lafer

Presidência da República

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DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

N 187, de 26 de março de 2002. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Dá nova redação ao caput e ao § 3 do art. 304 do Decreto-Lei n 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".

N 188, de 26 de março de 2002. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera o art. 10 da Lei n 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo e define crimes, os arts. 6 e 11 do Decreto-Lei n 3.689, de 3 de outubro de 1941 -Código de Processo Penal - e o art. 242 da Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente".

N 189, de 26 de março de 2002. Encaminhamento ao Congresso Nacional do Relatório do resultado da implementação da Lei n 10.147, de 21 de dezembro de 2000, relativamente aos preços ao consumidor dos produtos referidos no seu art. 1 .

N 190, de 26 de março de 2002. Encaminhamento ao Congresso Nacional, do nome do Senhor Deputado RICARDO BARROS, indicado para exercer a função de Líder do Governo no Congresso Nacional.

N 191, de 26 de março de 2002. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Banco do Nordeste do Brasil SA - BNB e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada a financiar, parcialmente, o "Programa de Crédito Produtivo Popular para o Nordeste - CREDIAMIGO".

CASA CIVIL

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA

INFORMAÇÃO

PORTARIA N 12, DE 26 DE MARÇO DE 2002

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO , interino, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 2 da Resolução n 10, de 14 de fevereiro de 2002, do COMITÊ GESTOR DA INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL,

R E S O L V E :

Art. 1 Em virtude da prestação do serviço de emissão e gerenciamento de certificados pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, será cobrada das Autoridades Certificadoras - AC aptas ao credenciamento tarifa no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Art. 2 O valor referido no art. 1 deverá ser recolhido em guia DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) com anterioridade mínima de quarenta e oito horas da data designada para a cerimônia de emissão do certificado da Autoridade Certificadora - AC.

Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OTÁVIO CARLOS CUNHA DA SILVA

CONSELHO DE GOVERNO

CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE

ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO N 124, DE 26 DE MARÇO DE 2002

Dá nova redação ao caput do art. 1 da Resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE n 123, de 15 de março de 2002.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE , no uso de suas atribuições, por decisão ad referendum , ouvidos previamente os membros do núcleo executivo, na forma do § 5 do art. 3 da Medida Provisória n 2.198-5, de 24 de agosto de 2001,

R E S O L V E :

Art. 1 O caput do art. 1 da Resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE n 123, de 15 de março de 2002, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1 O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES deverá instituir o programa de financiamento destinado a suprir a insuficiência de recursos das concessionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica integrantes do sistema elétrico interligado, relativa às variações, no exercício de 2001, de valores de itens integrantes da"Parcela A", previstos nos respectivos contratos de concessão, a ser recuperada na forma do art. 6 da Medida Provisória n 14, de 21 de dezembro de 2001."

Art. 2 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO PARENTE