Página 81 da Justiça Federal de Primeiro Grau do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 8 de Março de 2010

1ª Turma Recursal

CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN

Juiz Federal

Nro. Boletim 2010.000080

Expediente do dia 02/03/2010

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS

91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL

1 - 2007.51.51.052072-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE CARVALHO (ADVOGADO: GUSTAVO CANTINHO MARIZ.) x UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . A AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto (s) pelo RÉU.

2 - 2007.51.51.061195-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMENAIDE SAIAO SENRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . A AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto (s) pelo RÉU.

3 - 2008.51.51.031501-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA AMARO PEREIRA (ADVOGADO: FLAVIO FILGUEIRAS MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . A AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto (s) pelo RÉU.

4 - 2008.51.51.057254-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CREUZA CORREIA CAVALCANTI (ADVOGADO: MICHELE PENHA DA SILVA ARAUJO DE OLIVEIRA.). . A AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto (s) pelo RÉU.

5 - 2008.51.51.058850-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x ANDRE FREITAS DA SILVA (ADVOGADO: CHRISTIAN ALBANO DA SILVA REIS.) x OS MESMOS. . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto (s) pelo RÉU.

6 - 2008.51.60.002957-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS NEGRAO.) x UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . A AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto (s) pelo RÉU.

7 - 2009.51.51.013891-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUALTER GOMES DA SILVA CAMPOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . A AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto (s) pelo RÉU.

8 - 2009.51.51.021043-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . A AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto (s) pelo RÉU.

9 - 2009.51.51.021101-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENILDA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . A AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto (s) pelo RÉU.

10 - 2009.51.51.023682-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BERNARDO DE FREITAS (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA.) x UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . A AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contraminuta ao pedido de uniformização interposto (s) pelo RÉU.

11 - 2009.51.51.024247-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . A AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contraminuta ao pedido de uniformização interposto (s) pelo RÉU.

12 - 2009.51.51.024482-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA.) x UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . A AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto (s) pelo RÉU.

13 - 2009.51.51.024583-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE GOMEZ DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . A AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto (s) pelo RÉU.

14 - 2009.51.51.028158-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESIO MAXIMO DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . A AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto (s) pelo RÉU.

15 - 2009.51.51.033602-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MARIANO GLORIA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . A AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contraminuta ao pedido de uniformização interposto (s) pelo RÉU.

16 - 2009.51.51.067479-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANI PICHLER (ADVOGADO: VALERIA TA VARES DE SANT ANNA.). . A AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto (s) pelo RÉU.

17 - 2009.51.67.001603-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x ELI SANDRO CRUZ DE SOUZA (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.). . A AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto (s) pelo RÉU.

Total Ato Ordinatório : 17

Id: 923401

2ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO

Presidente da 2ª Turma Recursal

CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

Juiz Federal

Nro. Boletim 2010.000073

Expediente do dia 04/03/2010

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS

91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL

1 - 2007.51.52.003655-8/01 ALEXANDRA DE FATIMA PERLINGEIRO (ADVOGADO: ANA LUCIA RIOS PERLINGEIRO GUISA CONCEICAO.) x UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios.

Intime-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao Juizado de origem.

2 - 2007.51.54.003514-6/01 UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA SAÚDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HAYDEE APPARECIDA RODRIGUES (ADVOGADO: SUZANA MARTINS SOARES.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios.

Intime-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao Juizado de origem.

3 - 2007.51.54.004359-3/01 UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA STELLA LEMOS PAIVA (ADVOGADO: SUZANA MARTINS SOARES.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios.

Intime-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao Juizado de origem.

4 - 2007.51.58.001098-7/01 UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PHILADELPHIA FRANCO SANTOS. . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios.

Intime-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao Juizado de origem.

5 - 2007.51.64.002168-6/01 UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIANA ARAÚJO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios.

Intime-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao Juizado de origem.

6 - 2007.51.65.000981-6/01 SANDRA ROSA DA SILVA (ADVOGADO: FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS.) x UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA SAÚDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios.

Intime-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao Juizado de origem.

Total Decisão : 6

Id: 924109

Presidente da 2ª Turma Recursal

CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

Juiz Federal

Nro. Boletim 2010.000074

Expediente do dia 04/03/2010

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS

91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL

1 - 2006.51.51.014669-7/01 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS.) x REGINA MARIA GIANNINI SEBADELHE (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.

Intimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.

2 - 2006.51.51.018516-2/01 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS.) x HELENA RODRIGUES COUTINHO (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.

Intimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.

3 - 2006.51.51.032086-7/01 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: MARCO MAGNO MANELA.) x LEDA FERREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.

Intimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.

4 - 2006.51.52.001063-2/01 ERNANE PIMENTA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.) x INCRA INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.

Intimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.

5 - 2007.51.51.009031-3/01 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: CRISTIANA COLOSIMO SILVA.) x CELIA COSTA BARBERENA ANDRES (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.

Intimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.

Total Decisão : 5

Id: 924110

Presidente da 2ª Turma Recursal

CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

Juiz Federal

Nro. Boletim 2010.000075

Expediente do dia 04/03/2010

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS

91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL

1 - 2007.51.58.001582-1/01 UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VANICE SILVA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.

Intimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.

2 - 2007.51.58.001695-3/01 UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HERMINIA DIAS DA COSTA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.

Intimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.

3 - 2007.51.59.000487-0/01 UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUCIA VIANA DA NOBREGA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.

Intimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.

Total Decisão : 3

Id: 924111

Presidente da 2ª Turma Recursal

CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

Juiz Federal

Nro. Boletim 2010.000076

Expediente do dia 04/03/2010

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS

91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL

1 - 2007.51.52.005690-9/01 UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANE ROSE SAYAO NETTO (ADVOGADO: CESAR ROMERO VIANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.

Intimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.

2 - 2007.51.59.001398-5/01 LUIZ CARLOS HIGINO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.

Intimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.

3 - 2008.51.59.000155-0/01 JOSE MACHADO NETTO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.

Intimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.

Total Decisão : 3

Id: 924112

Presidente da 2ª Turma Recursal

CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

Juiz Federal

Nro. Boletim 2010.000077

Expediente do dia 04/03/2010

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS

91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL

1 - 2004.51.51.050355-2/01 UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x MARCUS LIVIO GOMES E OUTRO (ADVOGADO: AFFONSO D´ANZICOURT E SILVA.). .

Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e a remessa retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 561908/RS (PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA), que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.

Total Decisão : 1

Id: 924113

Presidente da 2ª Turma Recursal

CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

Juiz Federal

Nro. Boletim 2010.000078

Expediente do dia 05/03/2010

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS

91005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 - 2005.51.67.003873-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIÃO FEDERAL x JOSE INACIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.

Total Ato Ordinatório : 1

Id: 924114

Presidente da 2ª Turma Recursal

CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

Juiz Federal

Nro. Boletim 2010.000079

Expediente do dia 05/03/2010

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS

91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL

1 - 2007.51.51.066657-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADILSON TOPINI.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.

Intimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.

2 - 2007.51.67.005993-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS.) x MARLENE DE SOUZA LANZELLOTTI (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.

Intimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.

Total Decisão : 2

Id: 924115

Presidente da 2ª Turma Recursal

CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

Juiz Federal

Nro. Boletim 2010.000080

Expediente do dia 05/03/2010

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS

91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL

1 - 2007.51.51.012813-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DA SILVA ROMAO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.

Intimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.

2 - 2007.51.51.042218-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO DE FREITAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO presente recurso extraordinário.

Intimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.

3 - 2007.51.51.044464-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PRINCEZA DE SOUZA BARRA (ADVOGADO: ERIKA LEFEVRE DAXBACHER.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.

Intimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.

4 - 2007.51.51.045248-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSMAR FARIZELLI (ADVOGADO: LUIS FERNANDO MEDEIROS COSTA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.

Intimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.

5 - 2007.51.51.047255-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEJANIRA TAVARES SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.

Intimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.

6 - 2007.51.51.052361-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORA ABREU HENRIQUE DA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.

Intimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.

7 - 2007.51.51.053114-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES PESSANHA MARCELINO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.

Intimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.

8 - 2007.51.51.056178-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARSENIO TOLDO (ADVOGADO: JULIO COSSITO TOLDO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.

Intimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.

9 - 2007.51.51.056491-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SILVANO JOSE DE CARVALHO (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.

Intimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.

10 - 2007.51.51.058057-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAUDIO HOZUMI (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.

Intimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.

11 - 2007.51.51.058313-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELANE PERES MONTEIRO (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.

Intimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.

12 - 2007.51.51.058987-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VANDA BARBOSA DA ROSA (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.

Intimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.

13 - 2007.51.51.059567-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADA GOMES GUIMARAES (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.

Intimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.

14 - 2007.51.51.061522-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIANA LOPES FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.

Intimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.

15 - 2007.51.51.062055-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.

Intimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.

16 - 2007.51.51.062353-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA JOSEFA DE ANDRADE MESQUITA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.

Intimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.

17 - 2007.51.51.063044-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE FERNANDES ALVES (ADVOGADO: JULIANO BIZZO NETTO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do