Página 120 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2012

Diário Oficial da União
há 7 anos

Seção IV

Secretaria Nacional de Articulação Social

Art. 63. As competências atribuídas à Secretaria Nacional de Articulação Social pelo Decreto nº 7.688/2012 serão exercidas através das seguintes unidades:

I - Gabinete;

a) Secretaria-Adjunta;

b) Chefia de Gabinete; e

c) Assessoria.

II - Departamento de Diálogos Sociais:

a) Coordenação-Geral de Movimentos Urbanos;

b) Coordenação-Geral de Movimentos do Campo e Territórios; e

c) Assessoria.

III - Departamento de Participação Social:

a) Coordenação-Geral de Mecanismos Formais de Participação;

b) Coordenação-Geral de Novas Mídias e Outras Linguagens de Participação;

c) Coordenação-Geral de Participação Social na Gestão Pública;

d) Coordenação-Geral de Informação e Pesquisa sobre Participação Social; e

e) Assessoria.

IV - Departamento de Educação Popular e Mobilização Cidadã:

a) Coordenação-Geral de Processos Formativos.

Art. 64. No exercício das competências estabelecidas pelo Decreto nº 7.688/2012, cabe ao Gabinete da Secretaria Nacional de Articulação Social:

I - coordenar o conjunto das ações estratégicas da Secretaria, de forma a garantir sua integração e unidade político-gerencial;

II - coordenar o modelo de gestão interna da Secretaria, coordenar a elaboração e implementação das propostas de gestão estratégica da Secretaria, envolvendo a Gestão de Pessoas, a Gestão da Informação e a Gestão de Processos, em parceria com a Secretaria Executiva;

III - coordenar o trâmite de documentos oficiais;

IV - coordenar a gestão orçamentária;

V - coordenar a formalização de parcerias e os processos de contratação da Secretaria, bem como assessorar os departamentos no seu monitoramento.

VI - coordenar e orientar os departamentos na interlocução com os entes federados, em articulação com a Secretaria Executiva.

VII - coordenar e integrar os departamentos no processo de monitoramento de demandas da sociedade civil endereçadas à Secretaria.

VIII - assessorar o Secretário e articular internamente as atividades relacionadas ao Plano Plurianual, ao orçamento anual e ao processo de planejamento e monitoramento, no âmbito da Gestão Estratégica da SG/PR; e

IX - acompanhar os pedidos de acesso à informação e providenciar a sua tempestiva resposta, nos termos definidos por portaria específica.

Art. 65. No exercício das competências estabelecidas pelo Decreto nº 7.688/2012, cabe ainda ao Departamento de Diálogos Sociais:

I - receber, encaminhar e monitorar as demandas dos movimentos sociais, bem como coordenar iniciativas de diálogo, produzir análises e informações sobre a relação dos movimentos sociais com o Governo;

II - contribuir na formulação e sistematização de conteúdos de políticas públicas com participação social;

III - atuar na prevenção e mediação de conflitos entre o Estado e a Sociedade Civil, em harmonia com o Gabinete e Assessoria do Ministro;

IV - atuar, por meio do relacionamento com os movimentos sociais, para o fortalecimento das políticas de participação social e educação popular; e

V - coordenar atividades do Comitê Interministerial para Inclusão Social e Econômica dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis (CIISC), instituído pelo Decreto nº 7.405, de 23 de dezembro de 2010.

Art. 66. Compete à Coordenação-Geral de Movimentos Urbanos do Departamento de Diálogos Sociais:

I - fomentar e articular o diálogo entre os diferentes movimentos sociais urbanos e os órgãos governamentais;

II - encaminhar aos órgãos governamentais competentes as demandas sociais que lhe sejam apresentadas, bem como monitorar a sua apreciação;

III - incentivar a interação entre sociedade e órgãos governamentais nos Estados e Municípios;

IV - atuar na prevenção e Mediação de Conflitos urbanos entre o Estado e a Sociedade Civil, em harmonia com o Gabinete e Assessoria do Ministro; e

V - atuar como secretaria-executiva do Comitê Interministerial para Inclusão Social e Econômica dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis - CIISC, nos termos do Decreto nº 7.405/2010.

Art. 67. Compete à Coordenação-Geral de Movimentos do Campo e Territórios do Departamento de Diálogos Sociais:

I - incentivar o diálogo e a interação entre os diferentes segmentos dos Movimentos Sociais do Campo e Territórios, Povos e Comunidades tradicionais com os órgãos governamentais; e

II - receber e encaminhar aos órgãos governamentais competentes as demandas afetas aos Movimentos Sociais do Campo e Territórios, Povos e Comunidades Tradicionais, bem como promover a necessária articulação e monitoramento.

Art. 68. No exercício das competências estabelecidas pelo Decreto nº 7.688/2012, cabe ainda ao Departamento de Participação Social:

I - estimular, promover e coordenar iniciativas que fortaleçam a participação social como política de Estado e como método de governo.

II - discutir, construir, institucionalizar e coordenar a Política Nacional de Participação Social e seu Sistema;

III - contribuir para a qualificação de representantes da sociedade civil e governamentais com atuação nos espaços de participação social;

IV - promover ações de parceria entre o governo federal e instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, com o compromisso de apoiar iniciativas que promovam o direito à participação social;

V - coordenar o Fórum Governamental de Participação Social, promover estratégias de participação social no planejamento e orçamento públicos, bem como secretariar e coordenar o Fórum Interconselhos, em conjunto com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e

VI - estimular e promover eventos que debatam iniciativas, perspectivas e estratégias de participação social.

Art. 69. Compete à Coordenação-Geral de Mecanismos Formais de Participação do Departamento de Participação Social:

I - coordenar a participação e atuação da SG/PR nos processos conferenciais;

II - articular a relação institucional da SG/PR com conselhos e comissões nacionais;

III - contribuir para a criação de novos mecanismos formais de participação, bem como propor ações para o aperfeiçoamento dos já existentes;

IV - elaborar e propor instrumentos e canais de articulação entre os mecanismos formais de participação para a construção da Política e do Sistema Nacional de Participação Social; e

V - contribuir para fortalecer e qualificar a participação e o protagonismo da sociedade civil nos mecanismos formais de participação, inclusive por meio da elaboração e disseminação de metodologias participativas.

Art. 70. Compete à Coordenação-Geral de Novas Mídias e Outras Linguagens de Participação do Departamento de Participação Social:

I - fomentar e coordenara utilização de novas mídias, linguagens e ferramentas digitais nos processos e mecanismos formais de participação social já existentes;

II - contribuir com a formulação de propostas inovadoras de participação social que utilizem linguagem digital e novas mídias, bem como contribuir para a disseminação da participação social mediada pela linguagem digital nas ações de comunicação do governo federal;

III - fomentar o uso de software livre e participação social no código-fonte nos ambientes online de participação do governo federal;

IV - estimular e mediar o diálogo com grupos, redes e coletivos voltados à web cidadania, participação social mediada pela internet, software livre, cultura livre, inclusão digital e democracia na rede; e

V - coordenar o desenvolvimento do Portal da Participação Social, de forma colaborativa.

Art. 71. Compete à Coordenação-Geral de Participação Social na Gestão Pública do Departamento de Participação Social:

I - incentivar o desenvolvimento e disseminação de experiências e inovações no que se refere à participação social na gestão pública, articulando movimentos, entidades e instituições;

II - fomentar, articular e coordenar a elaboração de diretrizes básicas e implementação da Política e o seu Sistema Nacional de Participação Social, a serem discutidas com o conjunto do governo e da sociedade;

III - secretariar o Fórum Governamental de Participação Social, e acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelos seus Grupos Temáticos; e

IV - em parceria com a Ouvidoria-Geral da União, promover ações e projetos de cooperação técnica que qualifiquem os trabalhos desenvolvidos pelas ouvidorias públicas federais, inclusive a estruturação e sistematização de rede de trabalho.

Art. 72. Compete à Coordenação-Geral de Informação e Pesquisa sobre Participação Social:

I - promover estudos, pesquisas e avaliações que subsidiem a formulação e implementação, da participação social na elaboração, acompanhamento e controle de políticas públicas e na organização da Política Nacional de Participação Social e seu Sistema;

II - proporcionar e estimular ações de estudo, pesquisa e formação que subsidiem o fortalecimento dos conselhos e conferências nacionais, ouvidorias, consultas e audiências públicas enquanto instrumentos de participação social; e

III - contribuir para a incorporação de novos atores aos mecanismos de participação social na tomada de decisão das políticas públicas, através de formação, estudos e pesquisas.

Art. 73. No exercício das competências estabelecidas pelo Decreto nº 7.688/2012, cabe ainda ao Departamento de Educação Popular e Mobilização Cidadã:

I - coordenar o Programa Integrado de Promoção, Articulação e Fomento a Formação para a participação social e educação popular e cidadã;

II - coordenar a Rede de Educação Cidadã, em conjunto com a Sociedade Civil e buscar a integração em torno de temas de interesse comum;

III - coordenar os programas de formação da Rede de Educação Cidadã;

IV - acompanhar e monitorar a execução financeira e pedagógica dos convênios para consecução dos objetivos do Departamento;

V - organizar e manter atualizado o mapeamento dos Centros de Formação e Educação Popular do Brasil e de práticas e experiências de ensino, extensão e pesquisa em educação popular das Universidades Federais;

VI - articular práticas, pesquisas e experiências de Educação Popular nos âmbitos do Governo e universidades federais, movimentos, redes e centros de educação popular no Brasil e na América Latina, bem como fomentar a sistematização das experiências; e

VII - exercer a função de secretaria-executiva e providenciar suporte técnico e administrativo ao funcionamento da Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (CNAPO), instituída pelo Decreto nº 7.794 de 20 de agosto de 2012.

Art. 74. Compete à Coordenação-Geral de Processos Formativos do Departamento de Educação Popular e Mobilização Cidadã:

I - organizar e manter atualizado o mapeamento dos processos formativo-educativos do Governo Federal;

II - organizar seminários e atividades formativas tendo em vista o fortalecimento das práticas de educação popular no âmbito das políticas públicas;

III - fomentar a adoção dos princípios da Educação Popular no âmbito das Políticas Públicas; e