Página 41 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 7 de Janeiro de 2013

último caso, somente quando o pedido vier lastreado em argumentos convincentes que demonstrem não ser possível a comprovação da suposta prática delitiva por outros meios [...]. (AgRg na Sd .179/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 31-8-2011, DJe 15-9-2011).

Portanto, uma vez demonstrado interesse público relevante, mormente com a finalidade de instruir a presente ação de investigação judicial eleitoral que apura a prática da captação ilícita de sufrágio, aliados aos documentos colacionados com a inicial da presente ação, tenho que a quebra do sigilo fiscal, nos termos postulados, é medida imperativa.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado à fl. 29, item 5 e, por conseguinte, DETERMINO seja oficiada à Secretaria da Fazenda Estadual para que informe a esta Justiça as vendas de combustíveis que foram realizadas ao investigado e à empresa "Guinho Fenix", no período compreendido de 1º de Janeiro a 30 de novembro deste ano, a fim de instruir a presente ação de investigação judicial.

Notifique-se o investigado para que, querendo, ofereça resposta, no prazo de 5 (cinco) dias.

Cumpra-se.

Capinzal, 18 de dezembro de 2012.

FERNANDO MACHADO CARBONI

Juiz Eleitoral

Ação Penal nº 142-95.2012.6.24.0037

Protocolo n. 39.105/2012

Autor: Ministério Público Eleitoral

Réus: Elson Leoni Chaves e outros

Vistos, etc.

O Ministério Público Eleitoral, em exercício nesta unidade jurisdicional, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base em incluso procedimento administrativo, ofereceu denúncia em face de Elson Leoni Chaves, Dulcimar Vieira Lopes, Virginia dos Santos Chaves, Valdomiro José de Lima, Marcos Alexandre Vieira Lopes, Paulo Roberto de Freitas, Gerson José da Silva, Roque Fernandes Chaves de Almeida e de Erique Adriano de Lima, todos já devidamente qualificados nos autos, dando-os como incursos no crime tipificado no art. 350 do Código Eleitoral, em razão dos seguintes fatos delituosos, assim descritos na exordial acusatória, in verbis:

1. Dulcimar Vieira Lopes e Elson Leoni Chaves.

No dia 07 de maio de 2012, no Cartório Eleitoral da 37ª Zona Eleitoral, situado na Rua Narciso Barison, nº 171, nesta cidade e Comarca de Capinzal, o denunciado Dulcimar Vieira Lopes, visando a transferência do seu domicílio eleitoral do município de Capinzal/SC para o município de Lacerdópolis/SC, fez inserir declaração falsa e diversa da que devia ser inscrita no requerimento de transferência eleitoral, fazendo inserir nele a informação que residia há 1 (um) ano e 1 (um) mês na Rua 31 de março, nº 1076, centro, cidade de Lacerdópolis/SC, tudo para fins eleitorais, pois sabia que uma das condições para requerer a transferência do domicílio eleitoral é ter residência mínima de 03 (três) meses no novo domicílio.

O denunciado Elson Leoni Chaves, por sua vez, inseriu declaração falsa e diversa da que devia ser inscrita, pois inseriu em documento particular, datado de 05 de maio de 2012, informação de que o denunciado Dulcimar residiu na Rua 31 de Março, nº 1076, centro, cidade de Lacerdópolis/SC, desde a data de 02 de fevereiro de 2011, conforme Declaração de fl. 05, tudo para fins eleitorais, pois sabia que uma das condições para requerer a transferência de domicílio eleitoral é ter residência mínima de 03 (três) meses no novo domicílio.

2. Virginia dos Santos Chaves e Elson Leoni Chaves.

No dia 07 de maio de 2012, no Cartório Eleitoral da 37ª Zona Eleitoral, situado na Rua Narciso Barison, nº 171, nesta cidade e Comarca de Capinzal, a denunciada Virginia dos Santos Chaves, visando a transferência do seu domicílio eleitoral para o município de Lacerdópolis/SC, fez inserir declaração falsa e diversa da que devia ser inscrita no requerimento de transferência eleitoral, fazendo inserir nele a informação que residia há 6 (seis) meses na Rua 31 de março, nº 1076, centro, cidade de Lacerdópolis/SC, tudo para fins eleitorais, pois sabia que uma das condições para requerer a transferência do domicílio eleitoral é ter residência mínima de 03 (três) meses no novo domicílio.

O denunciado Elson Leoni Chaves, por sua vez, inseriu declaração falsa e diversa da que devia ser inscrita, pois inseriu em documento particular, datado de 20 de abril de 2012, informação de que a denunciada Virginia residiu na Rua 31 de Março, nº 1076, centro, cidade de Lacerdópolis/SC, desde a data de 06 de junho de 2011, conforme Declaração de fl. 11, tudo para fins eleitorais, pois sabia que uma das condições para requerer a transferência de domicílio eleitoral é ter residência mínima de 03 (três) meses no novo domicílio.

3. Valdomiro de Lima e Elson Leoni Chaves.

No dia 05 de maio de 2012, no Cartório Eleitoral da 37ª Zona Eleitoral, situado na Rua Narciso Barison, nº 171, nesta cidade e Comarca de Capinzal, o denunciado Valdomiro de Lima, visando a transferência do seu domicílio eleitoral do município de Capinzal/SC para o município de Lacerdópolis/SC, fez inserir declaração falsa e diversa da que devia ser inscrita no requerimento de transferência eleitoral, fazendo inserir nele a informação que residia há 6 (seis) meses na Rua 31 de março, nº 1076, centro, cidade de Lacerdópolis/SC, tudo para fins eleitorais, pois sabia que uma das condições para requerer a transferência do domicílio eleitoral é ter residência mínima de 03 (três) meses no novo domicílio.

O denunciado Elson Leoni Chaves, por sua vez, inseriu declaração falsa e diversa da que devia ser inscrita, pois inseriu em documento particular, datado de 20 de abril de 2012, informação de que o denunciado Valdomiro residiu na Rua 31 de Março, nº 1076, centro, cidade de Lacerdópolis/SC, deste o dia 03 de fevereiro de 2012, conforme Declaração de fl. 17, tudo para fins eleitorais, pois sabia que uma das condições para requerer a transferência de domicílio eleitoral é ter residência mínima de 03 (três) meses no novo domicílio.

4. Marcos Alexandre Vieira Lopes e Elson Leoni Chaves.

No dia 07 de maio de 2012, no Cartório Eleitoral da 37ª Zona Eleitoral, situado na Rua Narciso Barison, nº 171, nesta cidade e Comarca de Capinzal, o denunciado Marcos Alexandre Vieira Lopes, visando a transferência do seu domicílio eleitoral do município de Ouro/SC para o município de Lacerdópolis/SC, fez inserir declaração falsa e diversa da que devia ser inscrita no requerimento de transferência eleitoral, fazendo inserir nele a informação que residia há 1 (um) ano e 2 (dois) meses na Rua 31 de março, nº 1076, centro, cidade de Lacerdópolis/SC, tudo para fins eleitorais, pois sabia que uma das condições para requerer a transferência do domicílio eleitoral é ter residência mínima de 03 (três) meses no novo domicílio.

O denunciado Elson Leoni Chaves, por sua vez, inseriu declaração falsa e diversa da que devia ser inscrita, pois inseriu em documento particular, datado de 05 de maio de 2012, informação de que o denunciado Marcos residiu na Rua 31 de Março, nº 1076, centro, cidade de Lacerdópolis/SC, desde a data de 01 de fevereiro de 2011, conforme Declaração de fl. 23, tudo para fins eleitorais, pois sabia que uma das condições para requerer a transferência de domicílio eleitoral é ter residência mínima de 03 (três) meses no novo domicílio.

5. Paulo Roberto de Freitas e Elson Leoni Chaves.

No dia 07 de maio de 2012, no Cartório Eleitoral da 37ª Zona Eleitoral, situado na Rua Narciso Barison, nº 171, nesta cidade e Comarca de Capinzal, o denunciado Paulo Roberto de Freitas, visando a transferência do seu domicílio eleitoral do município de Capinzal/SC para o município de Lacerdópolis/SC, fez inserir declaração falsa e diversa da que devia ser inscrita no requerimento de transferência eleitoral, fazendo inserir nele a informação que residia há 1 (um) ano na Rua 31 de março, nº 1076, centro, cidade de Lacerdópolis/SC, tudo para fins eleitorais, pois sabia que uma das condições para requerer a transferência do domicílio eleitoral é ter residência mínima de 03 (três) meses no novo domicílio.

O denunciado Elson Leoni Chaves, por sua vez, inseriu declaração falsa e diversa da que devia ser inscrita, pois inseriu em documento particular, datado de 07 de maio de 2012, informação de que o denunciado Paulo residiu na Rua 31 de Março, nº 1076, centro, cidade de Lacerdópolis/SC, desde a data de 02 de maio de 2011, conforme Declaração de fl. 29, tudo para fins eleitorais, pois sabia que uma das condições para requerer a transferência de domicílio eleitoral é ter residência mínima de 03 (três) meses no novo domicílio.

6. Gerson Jose da Silva e Elson Leoni Chaves.

No dia 05 de maio de 2012, no Cartório Eleitoral da 37ª Zona Eleitoral, situado na Rua Narciso Barison, nº 171, nesta cidade e Comarca de Capinzal, o denunciado Gerson Jose da Silva, visando a transferência do seu domicílio eleitoral do município de Capinzal/SC para o município de Lacerdópolis/SC, fez inserir declaração falsa e