Página 35 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Abril de 2003

Diário Oficial da União
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perfazendo um volume anual de 792.227,800 m , variando, mensalmente, sendo que as vazões contínuas, máxima e média do ano serão, respectivamente, de 0,37 L/s/ha e 0,28 L/s/há, esta Resolução vigorará pelo prazo de cinco anos.

Resolução nº 138, de 25 de março de 2003, Processo nº 02501.003792/2002-29, para Outorgar a Ivanilde de Oliveira Gomes, doravante denominada Outorgada, CPF nº 267.612.658-00, o direito de uso de recursos hídricos para captação de água do Rio São Francisco, com a finalidade de irrigação, por meio de microaspersão, em uma área de cem hectares na propriedade denominada Fazenda Várzea da Manga, localizada no Município de Matias Cardoso, Estado de Minas Gerais, com as seguintes características: I - coordenadas geográficas do ponto de captação: 14º 57' 40"de Latitude Sul e 43º 58'

3 43" de Longitude Oeste; e II - vazão máxima de captação: 400,0 m /h (111,11 L/s), durante 20 h/dia, 24 dias/mês, perfazendo um volume

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anual de 1.507.200,0 m , variando mensalmente, sendo que as vazões mensais contínuas máxima e média serão, respectivamente, de 0,74 L/s/ha e 0,48 L/s/há, esta Resolução vigorará pelo prazo de cinco anos.

Resolução nº 139, de 25 de março de 2003, Processo nº 02501.000033/2003-95, para Outorgar a Mauricio Rabelo, Helder Rabelo e Salvador Rabelo, doravante denominados Outorgados, portadores dos CPF's 272.288.356-20, 606.193.256-15 e 238.952.926-72, respectivamente, o direito de uso dos recursos hídricos para captação de água do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Furnas, com a finalidade de irrigação, por meio de aspersão por pivô central, numa área total de sessenta e três hectares, na propriedade denominada Fazenda Santa Luzia, localizada no Município de Campos Gerais, Estado de Minas Gerais, com vazão máxima total de captação: 277,69 m³/h (77,13L/s), perfazendo um volume anual de 254.688,20 m³, variando mensalmente, conforme distribuição a seguir: I - ponto de captação 1: a) coordenadas geográficas: 21º 11' 03” de Latitude Sul e 45º 56' 21” de Longitude Oeste; e b) - vazão máxima de captação:

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109,07 m /h (30,30 L/s), durante 15 h/dia, 21 dias/mês, perfazendo

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um volume anual de 174.521,70 m , variando mensalmente, conforme consta na Tabela 2, sendo que as vazões mensais contínuas máxima e média do ano serão, respectivamente, de 0,48 L/s/ha e 0,13 L/s/h, II - ponto de captação 2: a) coordenadas geográficas: 21º 11' 05” de Latitude Sul e 45º 56” 21” de Longitude Oeste. b) vazão máxima de

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captação: 168,62 m /h (46,84 L/s), durante 15 h/dia, 15 dias/mês,

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perfazendo um volume anual de 80.166,50 m , variando mensalmente, sendo que as vazões mensais contínuas máxima e média do ano serão, respectivamente de 0,47 L/s/ha e 0,13 L/s/há, esta Resolução vigorará pelo prazo de cinco anos.

Resolução nº 140, de 25 de março de 2003, Processo nº 02501.002876/2002-45, para Outorgar a Júlio César de Medeiros, doravante denominado Outorgado, CPF nº 123.318.458-08, o direito de captar água do Rio São Francisco, com a finalidade de irrigação, por meio de microaspersão, numa área total de quarenta hectares, na propriedade denominada Lote Agrícola nº 28 do Projeto de Assentamento Dirigido Juazeiro, Município de Juazeiro, Estado da Bahia, com as seguintes características: I - coordenadas geográficas do ponto de captação: 09º 22' 21” de Latitude Sul e 40º 21' 03” de Longitude

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Oeste; e II - vazão máxima de captação: 200,0 m /h (55,56 L/s), durante 7 h/dia, 25 dias/mês, perfazendo um volume anual de

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335.000,0 m , variando, mensalmente, sendo que as vazões mensais contínuas máxima e média serão, respectivamente, de 0,34 L/s/ha e 0,27 L/s/há, esta Resolução vigorará pelo prazo de cinco anos.

Resolução nº 141, de 25 de março de 2003, Processo nº 02501.003445/2002-04, para Outorgar a Petrobras Transporte SA Transpetro, doravante denominada Outorgado, CNPJ nº 02.709.449/0048-12, o direito de uso de recursos hídricos para captação de água no Rio Solimões, com a finalidade de outros usos (teste do sistema de combate a incêndio, resfriamento de vasos, limpeza dos piers e teste hidrostático), em sua empresa situada no Lugarejo de Porto de Urucu S/Nº - Zona Rural, Município de Coari, Estado do Amazonas, com as seguintes características: I - coordenadas geográficas do ponto de captação: 03º 56' 20” de Latitude Sul e 63º 10'

3 00"de Longitude Oeste; e II - vazão máxima de captação: 758,0 m /h (210,55 L/s), durante 01 h/dia, 31 dias/mês, 365 diaSAno, perfazendo

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um volume anual de 276.670,00 m , variando, mensalmente, esta Resolução vigorará pelo prazo de cinco anos.

Resolução nº 142, de 25 de março de 2003, Processo nº 02501.000036/2003-29, para Outorgar a Pedro Godoi dos Santos, doravante denominado Outorgado, CPF nº 023.683.664-15, o direito de uso de recursos hídricos para captação de água do Rio São Francisco, com a finalidade de irrigação, por meio de infiltração por superfície, numa área total de vinte e um hectares, na propriedade denominada Sitio Canaã e Sabiá, localizada no Município de Juazeiro, Estado da Bahia, com as seguintes características: I - coordenadas geográficas: 09º 30'27” de Latitude Sul e 40º 38'51” de

3 Longitude Oeste; e II - vazão máxima de captação: 144,39 m /h (40,11 L/s), durante 11 h/dia, 26 dias/mês, perfazendo um volume

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anual de 349.135,00 m , variando mensalmente, sendo que as vazões mensais contínuas máxima e média do ano serão, respectivamente, de 0,73 L/s/ha e 0,53 L/s/há, esta Resolução vigorará pelo prazo de cinco anos.

Resolução nº 143, de 25 de março de 2003, Processo nº 02501.003113/2002-11, para Outorgar a José Beretens Ventura, doravante denominado Outorgado, CPF nº 038.734.046-72, o direito de captar água do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Três Marias, situado no São Francisco, com finalidade de irrigação, por meio de aspersão por pivô central, em uma área de quatrocentos e três hectares e noventa e oito ares na propriedade denominada Fazenda Santa Helena, localizada no Município de Morada Nova de Minas, Estado de Minas Gerais, com vazão máxima total de captação: 1.409,87

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m /h, perfazendo um volume anual de 1.773.572,1 m , variando mensalmente, como consta na Nota Técnica Nº 37/SOC, datada de 18 de fevereiro de 2003, que é parte integrante do processo acima referido, devidamente aprovada pelo Superintendente de Outorga e Cobrança da ANA, conforme distribuição a seguir: I - ponto de captação 1: a) coordenadas geográficas do ponto de captação: 18º 31' 30” de Latitude Sul e 45º 21' 22” de Longitude Oeste; e b) vazão máxima de

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captação: 368,87 m /h (102,46 L/s), durante 22 h/dia, 20 dias/mês,

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perfazendo um volume anual de 562.895,6 m , com regime de variação mensal, conforme a Tabela 2.1. As vazões mensais continuas máxima e média do ano serão, respectivamente, de 0,47 L/s/ha e 0,14 L/s/há, II - ponto de captação 2: a) coordenadas geográficas do ponto de captação: 18º 30' 29” de Latitude Sul e 45º 22' 41” de Longitude

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Oeste; e b) vazão máxima de captação: 368,50 m /h (102,36 L/s), durante 20 h/dia, 20 dias/mês, perfazendo um volume anual de

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393.558,0 m , com regime de variação mensal, as vazões mensais continuas máxima e média do ano serão, respectivamente, de 0,56 L/s/ha e 0,13 L/s/há, III - ponto de captação 3: a) coordenadas geográficas do ponto de captação: 18º 30' 38” de Latitude Sul e 45º 23' 01” de Longitude Oeste; e b) vazão máxima de captação: 368,50

3

m /h (102,36 L/s), durante 20 h/dia, 20 dias/mês, perfazendo um

3

volume anual de 529,534,5 m , com regime de variação mensal, as vazões mensais continuas máxima e média do ano serão, respectivamente, de 0,56 L/s/ha e 0,17 L/s/há, IV - ponto de captação 4: a) coordenadas geográficas do ponto de captação: 18º 30' 10” de Latitude Sul e 45º 22' 51” de Longitude Oeste; e b) vazão máxima de

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captação: 304,00 m /h (84,44 L/s), durante 21 h/dia, 17 dias/mês,

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perfazendo um volume anual de 287.584,0 m , com regime de variação mensal, as vazões mensais continuas máxima e média do ano serão, respectivamente, de 0,49 L/s/ha e 0,11 L/s/há, esta Resolução vigorará pelo prazo de cinco anos.

Resolução nº 144, de 25 de março de 2003, Processo nº 02501.003447/2002-95, para Outorgar a Paulo Daniel Antunes Sposito, doravante denominado Outorgado, CPF nº 440.020.176-72, o direito de uso de recursos hídricos para captação de água do Reservatório denominado Barragem de Anagé, situado no Rio Gavião, com a finalidade de irrigação, por meio de microaspersão, numa área total de seis hectares, na propriedade denominada Fazenda Paraíso, localizada no Município de Caraíbas, Estado da Bahia, com as seguintes características: I - coordenadas geográficas: 14º 38' 33” de Latitude Sul e 41º 11” 55” de Longitude Oeste; e II - vazão máxima

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de captação: 32,8 m /h (9,11 L/s), durante 12 h/dia, 30 dias/mês,

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perfazendo um volume anual de 103.320,00 m , variando mensalmente, sendo que as vazões mensais contínuas máxima e média do ano serão, respectivamente, de 0,73 L/s/ha e 0,55 L/s/há,esta Resolução vigorará pelo prazo de cinco anos.

Resolução nº 145, de 25 de março de 2003, Processo nº 02501.003085/2002-32, para Outorgar a firma individual Hercílio Ferreira e Silva, doravante denominado Outorgado, CNPJ nº 13.977.426/0003-03, o direito de uso de recursos hídricos para captação de água do reservatório denominado Barragem de Anagé, situado no Rio Gavião, com a finalidade de irrigação, por meio de microaspersão, em uma área de três hectares, na propriedade denominada Sítio Praia Nova, localizada no Município de Anagé, Estado da Bahia, com as seguintes características: I - coordenadas geográficas do ponto de captação: 14º 40' 07" de Latitude Sul e 41º 11'

3 40"de Longitude Oeste; e II - vazão máxima de captação: 27,09 m /h (7,52 L/s), durante 5 h/dia, 31 dias/mês, perfazendo um volume anual

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de 31.991,7 m , variando, mensalmente, sendo que as vazões mensais contínuas máximas e médias serão, respectivamente, de 0,52 L/s/ha e 0,34 L/s/há, esta Resolução vigorará pelo prazo de cinco anos.

Resolução nº 146, de 25 de março de 2003, Processo nº 02501.003494/2002-39, para Outorgar a Aguimar Augusto da Silva, doravante denominado Outorgado, CPF nº 075.227.626-34, o direito de uso dos recursos hídricos para captação de água do Rio Preto, com a finalidade de irrigação, por meio de aspersão por pivô central, em uma área de cento e seis hectares e setenta ares, na propriedade denominada Fazenda Ouro Preto, localizada no Município de Natalândia, Estado de Minas Gerais, com as seguintes características: I - coordenadas geográficas: 16º 39' 22” de Latitude Sul e 46º 28' 40”

3 de Longitude Oeste; e II - vazão máxima de captação: 406,50 m /h (112,92 L/s), durante 21 h/dia, 21 dias/mês, perfazendo um volume

3

anual de 1.392.904,20 m , variando mensalmente, sendo que as vazões mensais contínuas máxima e média do ano serão, respectivamente, de 0,65 L/s/ha e 0,41 L/s/há, esta Resolução vigorará pelo prazo de cinco anos.

Resolução nº 147, de 25 de março de 2003, Processo nº 02501.003081/2002-54, para Outorgar a Roosevelt Batista Gilbert, doravante denominado Outorgado, CPF nº 069.196.506-49, o direito de uso dos recursos hídricos para captação de água do Rio Jequitinhonha, com a finalidade de irrigação, em uma área de doze hectares, na propriedade denominada Fazenda Lagoa Grande, localizada no Município de Itaobim, Estado de Minas Gerais, com as seguintes características: I - coordenadas geográficas: 16º 34' 17” de Latitude Sul e 41º 31' 08” de Longitude Oeste; e II - vazão máxima de

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captação: 25,0 m /h (6,944 L/s), durante 21 h/dia, 30 dias/mês, per3

fazendo um volume anual de 111.375,0 m , variando mensalmente,sendo que as vazões mensais contínuas máxima e média serão, respectivamente, de 0,49 L/s/ha e 0,29 L/s/há, esta Resolução vigorará pelo prazo de cinco anos.

FRANCISCO LOPES VIANA

(Of. El. nº 843)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

PORTARIA Nº 13, DE 31 DE MARÇO DE 2003

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS- IBAMA, nomeado por Decreto de 3 de janeiro de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 06/01/2003, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 24 do Anexo I do Decreto nº 4.548, de 27 de dezembro de 2002, que aprovou a Estrutura Regimental do IBAMA, publicado no D.O.U. da mesma data, e o item VI do art. 95 do Regimento Interno aprovado pela Portaria GM/MMA nº 230, de 14 de maio de 2002, republicada no D.O.U. de 21 de junho de 2002;

Considerando que a Lei 7.679, de 23 de novembro de 1988 dispõe sobre a pesca em épocas de reprodução e estabelece que o Poder Executivo fixará os períodos de defeso da piracema para a proteção da fauna aquática, atendendo as peculiaridades regionais, podendo adotar as medidas necessárias ao ordenamento pesqueiro;

Considerando que a fauna e a flora aquática são bens de domínio público e ao IBAMA incumbe a sua proteção, administração e fiscalização, dispondo de poder para restringir seu uso e gozo;

Considerando que a época de inverno coincide com a desova de algumas espécies de peixes nas coleções de águas públicas do Estado do Rio Grande do Norte;

Considerando que já está havendo desova de peixes em algumas coleções de águas públicas do Estado do Rio Grande do Norte;

Considerando as intensas atividades pesqueiras em águas continentais naquele Estado, a captura e comercialização das fêmeas ovadas e ovas;

Considerando ainda, o que consta do processo nº 02021.000131/03-08, resolve:

Art. 1º- Proibir, de 1º de fevereiro a 30 de abril de 2003, o exercício da pesca das espécies conhecidas vulgarmente por curimatã,

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piau, sardinha e branquinha nos corpos dágua: lagoa do Apodi e barragem de Santa Cruz, no município de Apodi/RN; lagoa de Apanhar Peixe, município de Caraúbas/RN; barragem de Pau dos Ferros, município de Pau dos Ferros/RN; barragem de Umari, município de Upanema/RN; barragem Campo Grande, município de São Paulo do Potengi/RN; barragem Gargalheiras, município de Acarí/RN; lagoa do Piató, município de Assu/RN e, açude Pedra D'água e açude Grande, no município de João Câmara/RN.

Parágrafo Único - A proibição de que trata o caput deste artigo poderá se estender a outras coleções de águas continentais do Estado, em que ocorra o fenômeno da piracema, por ato administrativo do Gerente Executivo do IBAMA no Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º- Proibir o uso de quaisquer tipos de redes, ficando permitido, apenas, o uso de linha de mão ou vara, e anzol, enquanto perdurar o defeso.

Art. 3º- Proibir o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização das espécies de piracema relacionadas no art. 1º e ovas de peixes, em todo o Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 4º- Aos infratores da presente Portaria, serão aplicadas as penalidades previstas no Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999 e demais legislações complementares.

Art. 5º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS LUIZ BARROSO BARROS

(Of. El. nº 218)

PORTARIA Nº 14, DE 31 DE MARÇO DE 2003.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS- IBAMA, nomeado por Decreto de 3 de janeiro de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 06/01/2003, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 24 do Anexo I do Decreto nº 4.548, de 27 de dezembro de 2002, que aprovou a Estrutura Regimental do IBAMA, publicado no D.O.U. da mesma data, e o item VI do art. 95 do Regimento Interno aprovado pela Portaria GM/MMA nº 230, de 14 de maio de 2002, republicada no D.O.U. de 21 de junho de 2002;e,

Considerando o que consta do Processo nº 02001.001058/2003-47, resolve:

Art. 1º- Proibir o exercício da pesca comercial em rios e açudes de domínio da União, no Estado da Paraíba, no período de 1º de março a 30 de abril de 2003, das espécies: Curimatá (Prochilodus cearensis) Piau (Leporinus elongatus) Tucunaré (Cichla ocellaris).

Art. 2º- Excetuar desta proibição, na forma do art. 1º, § 1º, da Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1998, a pesca exercida por pescadores artesanais e amadores que utilizem linha de mão ou vara, linha e anzol.

Art. 3º- Aos infratores da presente Portaria serão aplicadas as penalidades previstas no Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999.

Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS LUIZ BARROSO BARROS

(Of. El. nº 219)