Página 3 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 10 de Janeiro de 2013

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Parágrafo Único- São consideradas pessoas autorizadas para a devida compra dos aparelhos mencionados no caput deste artigo, aquelas que possuam permissão inerente ao exercício da função de taxista.

Art. 2º- O descumprimento do disposto nesta Lei implicará a infrator, em se tratando de pessoa jurídica, a aplicação das seguintes penalidades:

I - multa de 1.000 UFIRs até 50 vezes o valor previsto em caso de reincidência;

II - Constatada a infração, poderá o Poder Público notificar os órgãos competentes para providenciarem o fechamento do estabelecimento, procedendo a suspensão do seu registro bem como a aplicação das demais legislações pertinentes, bem como o Código de Defesa do Consumidor;

Art. 3º- Em se tratando do estabelecimento ser detentor de contrato de concessão ou permissão com o Estado, o Poder Público realizará o distrato unilateralmente, sem prejuízo das penalidades previstas neste artigo e em outras normas vigentes, assim como sua inscrição em cadastro de estabelecimentos não-autorizados a celebrar contrato com a Administração Pública.

Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2013

SÉRGIO CABRAL

Governador

Projeto de Lei nº 147/11

Autoria do Deputado: Dionísio Lins

Id: 1432482

LEI Nº 6384 DE 09 DE JANEIRO DE 2013

ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DE PREVENÇÃO, CONTROLE E COMBATE ÀS HEPATITES VIRAIS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica instituído o Dia de Prevenção, Controle e Combate às Hepatites Virais no Estado do Rio de Janeiro, que deverá ser realizado, anualmente, no dia 19 de maio.

§ 1º O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO

CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(...)

MAIO

02 - DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA O ASSÉDIO MORAL. Lei nº 5967, de 2 de maio de 2011.

04 - DIA EM DEFESA DA RESPONSABILIDADE FISCAL. Lei nº 4.731, de 21 de março de 2006.

06 - DIA DA MATEMÁTICA. Lei nº 2501, de 29 de dezembro de 1995.

DIA DO PODER LEGISLATIVO. Lei nº 2.580, de 3 de julho de 1996.

07 - DATA CONSAGRADA A HOMENAGEAR, ANUALMENTE, OS BOMBEIROS MILITARES MORTOS EM SERVIÇO. Lei nº 3.671, de 11 de outubro de 2001.

08 - DIA DO EX-COMBATENTE. Lei nº 390, de 26 de dezembro de 1980.

DIA ESTADUAL DAS VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA. Lei nº 2.461, de 10 de novembro de 1995.

13 - DIA DA CULTURA RACIONAL FLUMINENSE. Lei nº 697, de 13 de dezembro de 1983.

DIA DO VIGILANTE. Lei nº 726, de 24 de abril de 1984.

DIA DAS REPARAÇÕES. Lei nº 4.337, de 27 de maio de 2004.

DIA DA POLÍCIA MILITAR. Lei nº 51, de 9 de junho de 1976.

DIA DOS PRETOS VELHOS. Lei nº 1.092, de 5 de dezembro de 1986.

DIA DOS ASSISTENTES JURÍDICOS. Lei nº 4.456, de 16 de novembro de 2004.

15 - DIA ESTADUAL DO ASSISTENTE SOCIAL. Lei nº 4.104, de 16 de maio de 2003.

16 - DIA DO GARI. Lei nº 3.700, de 6 de novembro de 2001.

DIA DO BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS. Lei nº 5.064, de 5 de julho de 2007.

17 - DIA DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. Lei nº 4.155, de 11 de setembro de 2003.

18 - DIA ESTADUAL DOS MUSEUS. Lei nº 4.380, de 20 de julho de 2004.

DIA DO PAGODE. Lei nº 2.045, de 18 de dezembro de 1992.

19 - DIA DO DEFENSOR PÚBLICO. Lei nº 635, de 20 de dezembro de 1982.

DIA DE PREVENÇÃO, CONTROLE E COMBATE ÀS HEPATITES VIRAIS. (NR)

(...)”

§ 2º- No dia a que se refere o caput deste artigo, o poder público promoverá atividades educativas de conscientização e orientação sobre as formas de contágio da Hepatite.

Art. 2º- Durante o Dia de Prevenção, Controle e Combate às Hepatites Virais no Estado do Rio de Janeiro, serão realizadas palestras e campanhas informativas, com a participação de equipe multiprofissional, orientando sobre os cuidados a serem tomados

Art. 3º- Para a execução dos objetivos desse dia, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com órgãos públicos federais, municipais e com entidades da sociedade.

Art. 4º- As despesas oriundas desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretária de Estado e Saúde, suplementadas se necessário.

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2013

SÉRGIO CABRAL

Governador

Projeto de Lei nº 539-A/11

Autoria do Deputado: Dr. José Luiz Nanci

Id: 1432483

LEI Nº 6385 DE 09 DE JANEIRO DE 2013

INSTITUI O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica autorizada, no âmbito do Poder Executivo, a implementação do “Projeto Um Computador por Aluno” - UCA, promovendo, a partir da disponibilização de um equipamento portátil de informática para cada aluno matriculado na rede pública estadual, a melhoria do processo educacional, a inclusão digital e a inserção da cadeia produtiva no processo de fabricação e manutenção de equipamentos.

Art. 2º- Será criada uma Comissão Especial de caráter permanente para implantação e acompanhamento do Projeto Um Computador por Aluno - UCA.

Parágrafo Único- A implantação do Projeto se dará de forma progressiva, a fim de priorizar as unidades escolares com os piores desempenhos no IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) e no ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio).

Art. 3º- A Comissão Especial, com o auxílio de instituições técnicas públicas e privadas, deverá estipular as metas de implementação do Projeto, avaliar a melhoria do processo educacional e emitir parecer técnico sobre o seu funcionamento.

Art. 4º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, destinando dotação orçamentária própria para a sua execução.

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2013

SÉRGIO CABRAL

Governador

Projeto de Lei nº 769-A/11

Autoria do Deputado Gustavo Tutuca

Id: 1432484

LEI Nº 6386 DE 09 DE JANEIRO DE 2013

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O LAR SANTA LÚCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica considerado de Utilidade Pública, o LAR SANTA LÚCIA, entidade que acolhe idosos em Itaguaí, mantida pela Associação Servos da Caridade, CNPJ nº 92.874.775/0011-86, com sede à Rua Dr. Celestino Basílio 40, Centro, Itaguaí/RJ.

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2013

SÉRGIO CABRAL

Governador

Projeto de Lei nº 1129/11

Autoria da Deputada Andréia Busatto

Id: 1432485

Ofício GG/PL Nº 14 Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2013

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o, acuso o recebimento em 13 de dezembro de 2012, do Ofício nº 228-M, de 11 de dezembro de 2012, referente do Projeto de Lei nº 786-A, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Pedro Fernandes que “ESTABELECE A INCLUSÃO DE ESCOVAS DE DENTES E CREME DENTAL NA LISTA DE MATERIAL ESCOLAR PARA ALUNOS DA PRÉ-ESCOLA E DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS”.

Ao restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.

Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.

SERGIO CABRAL

Governador

Excelentíssimo Senhor

Deputado PAULO MELO

DD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 786-A/2007, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE “ESTABELECE A INCLUSÃO DE ESCOVAS DE DENTES E CREME DENTAL NA LISTA DE MATERIAL ESCOLAR PARA ALUNOS DA PRÉ-ESCOLA E DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS”.

Muito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetá-la integralmente, de vez que as medidas pretendidas pelo ora projeto já se encontram atendidas pelas políticas de saúde e de educação do Governo federal, e poderiam, inclusive, gerar duplicidade de ações num mesmo sentido.

A doação de kits de saúde bucal (escova e creme dental) foi iniciada em 2008, e integra um conjunto de iniciativas voltadas para a ampliação das ações educativas e preventivas em Saúde Bucal como parte do “Programa Mais saúde: Direito de Todos”, do Ministério da Saúde. As escolas que estão na área adstrita das equipes recebem os kits.

Demais disso, o Programa Saúde na Escola instituído pelo Decreto nº 6286, de 05 de dezembro de 2007, prevê a revitalização de diversas ações articuladas pelas equipes de saúde e de educação com o objetivo de garantir atenção à saúde e à educação integral para os estudantes da rede básica de ensino.

Tudo isso não obstante, a proposta legislativa desconsiderou o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea a, da Constituição Federal. Por outro lado, para aquilo que demanda tratamento legal, a iniciativa legislativa cabe, também de forma privativa, ao Governador (CF, art. 61, § 1º, II, b).

Neste sentido, aliás, projeto ainda tratou de matéria afeta à prestação de serviço público na área educacional, cuja iniciativa é privativa do Governador (art. 112, § 1º, da Constituição Estadual), mormente quando cuida, também, da criação de despesas orçamentárias.

Assim, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em conseqüência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.

A proposta, como se vê, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.

Outro não é, aliás, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:

“Representação por Inconstitucionalidade. Lei nº. 4.797/2008 do Município do Rio de Janeiro, de iniciativa do Poder Legislativo. Estabelece a obrigatoriedade das escolas do Município do Rio de Janeiro instituírem ensino de história e cultura afro-brasileira e africana, bem como a fornecer material didático e brinquedos com figuras negras afro-brasileiras relativos à padrões culturais étnicos/raciais diversos. Alegada violação à competência legislativa concorrente da União e Estados em dispor sobre educação. Rejeição. Matéria que seria, em tese, de Interesse local. Vício de iniciativa. Ocorrência. Ato de natureza, nitidamente, administrativo. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para legislar sobre criação, estruturação, atribuições, organização e o funcionamento da administração. Reserva legal. Infração ao princípio constitucional da separação e equilíbrio dos poderes. Inconstitucionalidade formal reconhecida”. Desembargador Marcus Faver - Julgamento: 08/06/2009 - Órgão Especial.

Por todos estes motivos é que não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.

SÉRGIO CABRAL

Governador

Id: 1432486

Ofício GG/PL Nº 15 Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2013

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o, acuso o recebimento 13 de dezembro de 2012, do Ofício nº 230-M, de 12 de dezembro de 2012, referente a Projeto de Lei nº 1807 de 2008, de autoria da Senhora Deputada Graça Pereira que “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO DIREITO DE REALIZAR SEPARAÇÃO CONSENSUAL E DIVÓRCIO CONSENSUAL POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA”.

Ao restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.

Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.

SERGIO CABRAL

Governador

Excelentíssimo Senhor

Deputado PAULO MELO

DD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1807/2008, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO DIREITO DE REALIZAR SEPARAÇÃO CONSENSUAL E DIVÓRCIO CONSENSUAL POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA”.

Sem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.

O projeto de lei em análise obriga os serviços notariais do Estado do Rio de Janeiro a afixar, em local visível e de maior circulação de pessoas, cartaz ou aviso que contenha informação sobre o direito de realizar separação cosensual e divórcio consensual por meio de escritura pública, na forma do art. , da Lei Federal nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007.

Tal proposta determina ainda aplicação de multa ao descumpridor da norma legal.

Ao analisar o mérito da proposta, verifica-se violação ao princípio da proporcionalidade/razoabilidade, posto que pretende divulgar, por meio de cartaz, lei estadual em vigor, devendo-se averiguar a real necessidade e adequação da norma que se pretende aprovar. Para tanto, cabe aqui a referência a art. , da LICC:

“Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”.

A Procuradoria Geral do Estado, por meio do Parecer nº 28/10/MJVS, discorreu sobre o tema em hipótese similar.

O que se pretende com tal matéria é dar publicidade ao constante na Lei nº 11.441/07, a qual possibilitou a realização de separação consensual e divórcio consensual mediante escritura pública, desde que o casal não tenha filhos menores ou incapazes, sendo observados os requisitos no tocante aos prazos.

Não se questiona aqui a importância do direito, mas sim o fato de editar uma outra lei cujo o único objetivo é dar publicidade a outro diploma legal.

Assim, pelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.

SÉRGIO CABRAL

Governador

Id: 1432487

Ofício GG/PL Nº 16 Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2013

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o, acuso o recebimento 14 de dezembro de 2012, do Ofício nº 233-M, de 13 de dezembro de 2012, referente a Projeto de Lei nº 653-A, de 2011, de autoria do Senhor Deputado Atila Nunes que “ASSEGURA AO CONSUMIDOR O DIREITO DE PA GAR O MESMO VALOR COBRADO À VISTA PARA TRANSAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO”.

Ao restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.

Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.

SERGIO CABRAL

Governador

Excelentíssimo Senhor

Deputado PAULO MELO

DD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 653-A/2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE “ASSEGURA AO CONSUMIDOR O DIREITO DE PAGAR O MESMO VALOR COBRADO À VISTA PARA TRANSAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO”.

Embora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei, que pretende assegurar ao consumidor o direito de pagar o mesmo preço cobrado pelo estabelecimento comercial para venda à vista ou em espécie para transações concretizadas por meio de cartão de crédito e/ou débito, bem como por meio de cheque à vista, ficando vedado ao estabelecimento comercial, diante de sua adesão ou aceitação, qualquer distinção pecuniária entre tais modalidades de pagamento.

Em que pese a Constituição Federal prever no seu art. 24, inciso V, a competência concorrente dos entes da federação para legislar sobre consumo, esbarra em limites estipulados na própria Carta Magna, devendo guardar compatibilidade com as competências dos demais entes federativos, o que, na presente proposta, não ocorreu.

A medida em questão pretende disciplinar acerca de aspectos que envolvem modalidades de pagamento, o que, na hipótese, insere-se na competência privativa da União para legislar sobre direito comercial, a teor do disposto no art. 22, I, da Constituição Federal, o que faz nascer a mácula da inconstitucionalidade formal orgânica.

A fixação do preço é elemento essencial do contrato de compra e venda, não se vislumbrando espaço para que lei estadual adentre em tema que se relacione ao direito das obrigações e dos contratos sem interferir na competência da União para legislar sobre a matéria.

Além disso, o projeto indica que o objeto da propositura é matéria que se sujeita a um regramento uniforme, a reclamar a edição de uma norma geral que imponha disciplina idêntica e equânime em todo o território nacional, não se vislumbrando como razoável a criação de uma condição diferenciada do restante do país em relação a forma de pagamento à vista ou para transações com cartão de crédito ou débito.

Sendo assim, não há dúvida de que a proposta legislativa, a despeito de pretender regulamentar medidas de política administrativa, adentrou em aspectos afetos à esfera comercial, invadindo competência legislativa privativa da União.

Diante do que foi exposto, aponho o veto total ao Projeto de Lei que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa de Leis.

SÉRGIO CABRAL

Governador

Id: 1432488

Atos do Governador

DECRETOS DE 09 DE JANEIRO DE 2013

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais

RESOLVE:

EXONERAR , com validade a contar de 09 de janeiro de 2013, MARCIO DA SILVA ROSA , ID Funcional nº 4277709-7, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Logística, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/01/2013.

NOMEAR MARCIO DA SILVA ROSA , ID Funcional nº 4277709-7, para exercer, com validade a contar de 09 de janeiro de 2013, o cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Moises Julio Bormac, ID Funcional nº 5001595-8. Processo nº E-21/001/01/2013.