Página 365 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Janeiro de 2013

pleito liminar. Resta cabalmente demonstrado nos autos que não existe qualquer regulamentação de guarda da menor ao requerente, portanto ambos os genitores exercem a guarda. Saliento que a inércia da própria parte, ao não regularizar juridicamente, desde o início, a situação fática relatada, contribuiu para ao fatos ora apresentados. Desta forma, ausente o fumus boni iuris. O perigo de demora igualmente não está evidenciado na exordial. Isso porque, ainda que exista alguma animosidade entre as partes, conforme boletim de ocorrência juntado à exordial, não se demonstrou que a infante esteja sofrendo algum prejuízo ou dano. Desta feita, INDEFIRO a liminar de busca e apreensão da menor. Cite-se a requerida para, em 05 dias, apresentar resposta, sob pena de revelia (art. 285 do CPC). Publique-se. Cumpra-se.

Vara Cível - Relação

PODER JUDICIÁRIO / COMARCA DE BRUSQUE

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO CLAUDIA RIBAS MARINHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ARTHUR CARDOZO DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0007/2013

ADV: SÉRGIO BERNARDO JÚNIOR (OAB 021.886/SC)

Processo 011.04.000681-7/001 - Execução de Sentença - Exequente : Luís Antônio Imhof - Fica intimado o exequente, por meio de seu procurador, para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

ADV: VITO ANTONIO DEPIN (OAB 008.218/SC)

Processo 011.08.002372-0 - Liquidação/Execução de Sentença Arbitral/Penal / Execução - Autor : Supermercados Archer S/A. - Réu : Edenilson Rosa - Após o recolhimento das diligências, expeça-se mandado de penhora e demais atos em desfavor da executada, de tantos bens quantos bastem para garantir o pagamento do principal e acessórios, conforme artigos 475-J “caput” e 475-N do CPC.

ADV: ERWIN ROMMEL VENTURELLI NASCIMENTO (OAB 024.689/ SC), RAFAEL XAVIER DE SOUZA (OAB 010.400/SC)

Processo 011.08.005659-9 - Declaratória / Ordinário - Autora : Janete Alflen Klann - Réus : Magazine Luiza S/A e outro - Réu : Banco Finivest S/A - Em face do disposto na petição de fls. 193/194, HOMOLOGO o acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Honorários acordados e custas pro rata. Cobradas as custas, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Intimem-se.

ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 029.708-A/SC), XANDRUS TEIXEIRA RIZZO (OAB 023.125/SC)

Processo 011.09.007169-8 - Ação Ordinária / Ordinário - Autores : Edson Osimar Zambonetti e outros - Autora : ZZA Factor Fomento Mercantil Ltda. - Autora : ZZA Serviços de Computação e Cobrança Ltda. - Ré : OI Brasil Telecom S/A - Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso adesivo de fls. 340/346, no efeito devolutivo. Tendo em vista que a recorrida já ofereceu contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. Fica sem efeito o despacho de fl. 362. I-se.

ADV: VITO ANTONIO DEPIN (OAB 008.218/SC)

Processo 011.10.006884-8 - Liquidação/Execução de Sentença Arbitral/Penal / Execução - Autora : Elesul Eletro Eletrônica Ltda - ME - Réu : Itamar Rosa dos Santos - Após o recolhimento das diligências, expeça-se mandado de penhora e remoção do veículo de placas MBV 3658, depositando-o em mãos do exequente. Sendo exitosa a penhora, intime-se o executado.

ADV: JORGE LUIZ MARTINS (OAB 004.466/SC), VITO ANTONIO DEPIN (OAB 008.218/SC)

Processo 011.11.002634-0 - Liquidação/Execução de Sentença Arbitral/Penal / Execução - Autor : Maicon Rogerio de Limas - Ré : Sueli Machado de Oliveira - Após o recolhimento das diligências, expeça-se mandado de penhora e demais atos em desfavor da executada, de tantos bens quantos bastem para garantir o pagamento do principal e acessórios, conforme artigos 475-J “caput” e 475-N do CPC.

ADV: VITO ANTONIO DEPIN (OAB 008.218/SC)

Processo 011.11.003262-5 - Liquidação/Execução de Sentença Arbitral/Penal / Execução - Autor : Maicon Rogerio de Limas - Réu : Valdecir Guth - Após o recolhimento das diligências, expeça-se mandado de penhora e demais atos em desfavor da executada, de tantos bens quantos bastem para garantir o pagamento do principal e acessórios, conforme artigos 475-J “caput” e 475-N do CPC.

ADV: BRUNA PEREIRA (OAB 034.221/SC), MARCELO PEREIRA (OAB 015.425/SC)

Processo 011.11.005661-3 - Redibitória / Ordinário - Autora : Franciele Malvina Campos - Réus : Alcido Automóveis Ltda e outro - Fica intimado o advogado da parte autora, para apresentar manifestação referente a certidão de fls.255 (Certifico que deixei de proceder a expedição do mandado de intimação do Requerido I para comparecer em audiência, conforme requer a petição de fls.254, por não ter sido efetuado o pagamento das diligências.), no prazo de 05 (cinco) dias.

ADV: CAMBISES JOSÉ MARTINS (OAB 002.134/SC)

Processo 011.11.500356-9 - Ação Ordinária / Ordinário - Autora : Dayane Rodrigues Ribeiro de Deus - Acolho a manifestação do Ministério Público às fls. 145/147. Intime-se o autor, para que promova a adequação do polo ativo da demanda, incluindo-se os demais herdeiros, no prazo de 10 (dez) dias.

ADV: VITO ANTONIO DEPIN (OAB 008.218/SC)

Processo 011.12.001061-6 - Liquidação/Execução de Sentença Arbitral/Penal / Execução - Autora : Abelardo João Minella ME - Réu : José Barbosa de Lima - Após o recolhimento das diligências, expeçase mandado de penhora e demais atos em desfavor da executada, de tantos bens quantos bastem para garantir o pagamento do principal e acessórios, conforme artigos 475-J “caput” e 475-N do CPC.

ADV: VITO ANTONIO DEPIN (OAB 008.218/SC)

Processo 011.12.001847-1 - Liquidação/Execução de Sentença Arbitral/Penal / Execução - Autor : Supermercado Carol Ltda. - Ré : Silvana da Silva - Após o recolhimento das diligências, expeça-se mandado de penhora e demais atos em desfavor da executada, de tantos bens quantos bastem para garantir o pagamento do principal e acessórios, conforme artigos 475-J “caput” e 475-N do CPC.

ADV: VITO ANTONIO DEPIN (OAB 008.218/SC)

Processo 011.12.002877-9 - Liquidação/Execução de Sentença Arbitral/Penal / Execução - Autora : SLVF Mecânica Fischer Ltda. EPP - Réu : Jocemar Torresani - Após o recolhimento das diligências, expeça-se mandado de penhora e demais atos em desfavor do executado, de tantos bens quantos bastem para garantir o pagamento do principal e acessórios, conforme artigos 475-J “caput” e 475-N do CPC.

ADV: VITO ANTONIO DEPIN (OAB 008.218/SC)

Processo 011.12.005835-0 - Liquidação/Execução de Sentença Arbitral/Penal / Execução - Autor : Supermercado Carol Ltda. - Réu : Roberto Heffelmann - Após o recolhimento das diligências, expeça-se mandado de penhora e demais atos em desfavor da executada, de tantos bens quantos bastem para garantir o pagamento do principal e acessórios, conforme artigos 475-J “caput” e 475-N do CPC.

ADV: VITO ANTONIO DEPIN (OAB 008.218/SC)

Processo 011.12.005837-6 - Liquidação/Execução de Sentença Arbitral/Penal / Execução - Autor : Supermercado Carol Ltda. - Réu : José Aldino Grach - Após o recolhimento das diligências, reitere-se a citação do réu, observando o endereço informado à fl. 27. Desde já defiro o cumprimento do mandado nos moldes do art. 172, § 2º do CPC.

ADV: CHRISTIANE DOS SANTOS DA SILVA (OAB 013.972/SC)

Processo 011.12.010671-0 - Cobrança / Sumário - Autora : Condomínio Edifício Oli Rodrigues - Réu : Luiz Fischer - Tendo em vista que a citação da parte ré restou inexitosa, cancelo a audiência designada. Intime-se a parte autora, para manifestar-se acerca do não cumprimento do AR de fl. 19, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação, voltem conclusos para designação de nova audiência.

ADV: DAVID THEODORO FERNANDO CIM (OAB 027.239/SC), LUIS ANTÔNIO VOGEL JÚNIOR (OAB 025.134/SC)

Processo 011.12.011236-2 - Ação Ordinária / Ordinário - Autores : Lauro Muller e outro - Autora : Lídia Sapelli Muller - Ficam intimados os autores, por meio de seu procurador, para, no prazo de 5 (cinco) dias, retirar a Certidão Para Registro de Indisponibilidade de Bem de fl. 62.