Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2013

Diário Oficial da União
há 7 anos

§ 2 Os débitos parcelados terão redução de 60% (sessenta por cento) das multas, de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros e de 100% (cem por cento) dos encargos legais.

§ 3 O parcelamento será concedido em até 180 (cento e oitenta) meses.

§ 4 A retenção de que trata o caput é limitada a 30% (trinta por cento) do montante mensal do FPE, ou do FPM, a que o ente federativo tenha direito perante o respectivo fundo constitucional.

§ 5 Ocorrendo saldo a pagar ao final do prazo previsto no § 3 , ele será parcelado de acordo com as regras previstas na Lei n 10.522, de 19 de julho de 2002.

Art. 6 Os pedidos de parcelamento de que trata o art. 5 deverão ser efetuados até 28 de fevereiro de 2013, estendendo-se também este prazo ao disposto no § 12 do art. 1 e no art. 7 da Lei n 11.941, de 27 de maio de 2009, e no § 18 do art. 65 da Lei n 12.249, de 11 de junho de 2010.

§ 1 A existência de outras modalidades de parcelamento em curso não impede a concessão do parcelamento de que trata o art. 5 .

§ 2 A existência de modalidades de parcelamento em curso,

os

nos termos das Leis n 11.941, de 27 de maio de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, não impede o pagamento ou parcelamento de outros débitos, obedecidos o prazo mencionado no caput e as regras e condições fixadas nas referidas Leis, hipótese em que os procedimentos de consolidação e cobrança serão formalizados em processo administrativo autônomo.

§ 3 A extensão de prazos de que trata o caput não se aplica às pessoas físicas e jurídicas que tenham tido o parcelamento rescindido, após a data da publicação da Medida Provisória n 578, de 31 de agosto de 2012, nos termos, respectivamente, do:

I - § 9 do art. 1 da Lei n 11.941, de 27 de maio de 2009;

II - § 9 do art. 65 da Lei n 12.249, de 11 de junho de 2010.

Art. 7 Aplica-se ao parcelamento de que trata o art. 5 o disposto nos arts. 11 a 13 e 14-B da Lei n 10.522, de 19 de julho de 2002.

Art. 8 A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do Ministério da Fazenda, editarão os atos necessários à execução do parcelamento de que trata o art. 5 , após 1 de janeiro de 2013."

Razões dos vetos

"O parcelamento de débitos relativos ao PASEP já foi devidamente proposto na Medida Provisória n 574, de 26 de junho de 2012, tendo sido encerrado o prazo para adesão em 28 de setembro de 2012. Da mesma forma, a prorrogação para adesão ao REFIS foi adequadamente prevista na Lei n 11.941, de 27 de maio de 2009."

Art. 15

"Art. 15. O § 3 do art. 8 da Lei n 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XI:

'Art. 8 .............................................................................

..................................................................................................

§ 3 ...................................................................................

...................................................................................................

XI - que prestam os serviços de execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil.

.......................................................................................' (NR)"

Razões do veto

"Ao tratar da desoneração da folha de pagamentos do setor da construção civil, a Medida Provisória n 601, de 28 de dezembro de 2012, já constitui instrumento adequado para o objetivo pretendido."

Já o Ministério do Trabalho e Emprego opinou pelo veto aos dispositivos a seguir transcritos:

Art. 2 e inciso II do art. 16

"Art. 2 O art. 14 da Lei n 7.064, de 6 de dezembro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 14. Sem prejuízo da obrigação da empresa estrangeira assegurar ao trabalhador os direitos a ele conferidos neste Capítulo, é garantida em qualquer hipótese a aplicação das leis do país da prestação dos serviços, que prevalecerá no que respeita a direitos, vantagens, garantias e obrigações trabalhistas e previdenciárias, independentemente de ter o trabalhador vínculo anterior com empregador do mesmo grupo econômico no Brasil.' (NR)"

"II - o inciso II do art. 3 da Lei n 7.064, de 6 de dezembro de 1982."

Razão dos vetos

"A previsão de afastamento da lei nacional em relação ao trabalhador brasileiro que presta serviços no exterior se opõe à jurisprudência recente do Tribunal Superior do Trabalho, a qual determina a aplicação da lei mais benéfica."

Os Ministérios da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Tra balho e Emprego manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

Arts. 3 e 4

"Art. 3 A Lei n 8.352, de 28 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2 -A:

'Art. 2 -A. Fica criado o Fundo de Investimento do FAT, FI-FAT, caracterizado pela aplicação da diferença entre o montante total dos recursos, descontado o somatório do montante do repasse ao BNDES, previsto no art. 239 da Constituição Federal, com a parcela da reserva mínima prevista no § 2 do art. 9 da Lei n 8.019, de 11 de abril de 1990.

§ 1 O FI-FAT será destinado a investimentos em todos os setores, incluindo os não cobertos pelo FI-FGTS, voltados para implantação, ampliação, recuperação e modernização nos setores de infraestrutura, insumos básicos e bens de capital sob encomenda, que proporcionem a geração de empregos.

§ 2 O FI-FAT terá patrimônio próprio, segregado do patrimônio do FAT e será disciplinado por instrução da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.

§ 3 A administração e a gestão do FI-FAT será da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil ou do BNDES, cabendo ao Comitê de Investimentos - CI, a ser constituído pelo Codefat, a aprovação dos investimentos e a decisão de escolha de um ou mais administrador e gestor.

§ 4 Caberá ao Codefat a definição dos limites financiáveis, taxas de juros das aplicações, taxas mínimas de retorno dos investimentos e condições da gestão, podendo trocar o gestor dentre os autorizados no § 3 .

§ 5 Na hipótese de extinção do FI-FAT, o seu patrimônio total será revertido para o patrimônio do FAT.'

Art. 4 O art. 19 da Lei n 7.998, de 11 de janeiro de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XVIII:

'Art. 19. ..........................................................................

.................................................................................................

XVIII - com relação ao Fundo de Investimentos do FAT - FI-FAT:

a) aprovar a política de investimentos do FI-FAT, por proposta do Comitê de Investimento;

b) decidir sobre reinvestimento ou distribuição dos resultados positivos do FI-FAT em cada exercício;

c) estabelecer o valor de remuneração da administração e gestão do FI-FAT, inclusive a taxa de risco;

d) definir a forma de deliberação de funcionamento e a composição do Comitê de Investimento, que deverá obrigatoriamente ter a participação do administrador;

e) definir a exposição máxima de risco dos investimentos do FI-FAT;

f) estabelecer o limite máximo de participação dos recursos do FI-FAT por setor, por empreendimento e por classe de ativo, observados os requisitos técnicos aplicáveis;

g) aprovar o regulamento e suas modificações do FIFAT, mediante proposição do administrador;

h) autorizar a integralização de cotas ao FI-FAT, definindo todos os parâmetros aplicáveis;

i) todas as demais deliberações, não previstas nas alíneas de a a h afetas a administração do FI-FAT.' (NR)"

Razões dos vetos

" Além de reduzir a liquidez dos recursos do FAT, a proposta não prevê mecanismos compensatórios para eventuais perdas financeiras, caracterizadas como despesa primária obrigatória para a União. "

A Advocacia-Geral da União opinou pelo veto ao seguinte dispositivo:

Incisos II e III e §§ 4º e 6º do art. 19 da Lei n 10.522, de 19 de julho de 2002, alterados pelo art. 11 do projeto de lei de conversão

"II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Superior Eleitoral ou da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda;

III - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 -Código de Processo Civil."

" § 4 A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II e III do caput . "

"§ 6 As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput , o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito que versem sobre as mesmas matérias."

Razão do veto

"Apesar de meritória, a proposta limita a defesa dos interesses da União, uma vez que as decisões da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência ainda podem ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal."

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

RESOLUÇÃO N 260, DE 14 DE JANEIRO DE 2013

Declara a inaplicabilidade da Portaria nº 453/GM5, de 2 de agosto de 1991, revoga as Portarias nºs 494/DGAC, de 26 de março de 2003, e 1.144/DGAC, de 10 de novembro de 2004, e dá outras providências.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. , inciso X, e 47, inciso I, da mencionada Lei,

Considerando que o Sistema de Segurança de Voo está estabelecido no art. 25 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e o detalhamento de suas atribuições nos arts. 66 a 71;

Considerando que as funções do Sistema de Segurança de Voo foram atribuídas à ANAC por meio dos incisos VI, XVI, XVII, XXX e XLV do art. da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005;

Considerando a organização interna da ANAC estabelecida no seu Regulamento aprovado pelo Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, e no seu Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009, e alterações posteriores, que inclui as atribuições do Sistema de Segurança de Voo;

Considerando que o Sistema de Segurança de Voo está inserido na Infraestrutura Aeronáutica definida no art. 25 da Lei nº 7.565, de 1986, cuja regulação e fiscalização são de competência da ANAC, conforme o disposto no art. do mencionado Regulamento e no art. do referido Regimento Interno;

Considerando o estabelecimento dos requisitos mínimos de segurança pelos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil, instituídos pela Resolução nº 30, de 21 de maio de 2008, os quais cumprem o previsto no § 1º do art. 66 da Lei 7.565, de 1986; e

Considerando o que consta do processo nº

00066.042683/2012-5, deliberado e aprovado na Reunião Deliberativa da Diretoria realizada em 9 de janeiro de 2013, resolve:

Art. 1º No exercício da competência da ANAC de coordenação do Sistema de Segurança de Voo da Aviação Civil:

I - fica declarada a inaplicabilidade da Portaria nº 453/GM5, de 2 de agosto de 1991, publicada no Diário Oficial de 5 de agosto de 1991, Seção 1, página 15659, que reformulou o Sistema de Segurança de Voo da Aviação Civil;