Página 383 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2013

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

É o relatório. D E C I D O.

O feito comporta julgamento na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil.

Discute-se na presente demanda a legitimidade do título executivo, quanto à tributação reflexa, por omissão de

receitas relativos aos lucros obtidos no exercício do ano de 1981, pela pessoa jurídica.

Na inicial, alega a embargante que:

Nessa ação fiscal realizada na empresa aludida, teriam sido apuradas 'pretensas' aquisições e 'pretensas

revendas' de mercadorias entre março de 1980 e junho de 1981, inferindo delas a fiscalização uma suposta

distribuição de resultados, cabendo ao Embargante executado uma suposta retirada de lucro arbitrada 'á la

diable' na proporção de sua participação nas cotas sociais daquela pessoa jurídica.

Daí, sem prova alguma dessa retirada ou da omissão de renda, presumiu o fisco a sonegação, inscreveu a dívida e, agora, tenta executá-la, inclusive penhorando os direitos de uso de ligação telefônica e equipamentos

instalados no imóvel onde reside o executado embargante.

Com efeito, a inicial veio instruída com o instrumento de procuração, afora os Estatutos Sociais da embargante,

tendo sido determinado à esta que apresentasse os documentos indispensáveis à propositura da ação (fls. 13v.), o que ocorreu com a juntada apenas da CDA às fls. 16/18.

No curso da instrução, determinou-se a juntada do processo administrativo, tendo a embargante requerido o

traslado de peças relativas à sua impugnação, promovida naquela esfera (fls. 35/36), e a decisão final, quanto ao

lançamento ex officio (fls. 37/39).

O lançamento fiscal, conforme se depreende da decisão de mérito proferida no processo administrativo fiscal, teve como fundamento os artigos 34 e 35 do RIR/80, que assim prescrevem:

Art. 34 - Na cédula F serão classificados os seguintes rendimentos distribuídos pelas pessoas jurídicas ou pelas empresas individuais:

I - os lucros, computando-se o lucro presumido ou p arbitrado, quando não for apurado o real (Decreto-lei nº

5.844/43, art. 8º, a, e Lei nº 154/47, art. 1º);

II - as retiradas não escrituradas em despesas gerais ou contas subsidiárias e as que, mesmo escrituradas nessas contas, não corresponderem a remuneração de serviços prestados às firmas ou sociedades (Decreto-lei nº

5.844/43, art. 8º, b);

III - os dividendos, bonificações em dinheiro e outros interesses atribuídos a ações (Decreto-lei nº 5.844/43, art. , c, Lei nº 4.154/62, art. , § 4º, e Decreto-lei nº 1.790/80, art. 1º, § único);

IV - como lucro automaticamente distribuído, proporcionalmente à participação de cada sócio no caso de

sociedade, ou integralmente, no caso de empresa individual, no mínimo 70% (setenta por cento) do lucro

apurado na forma dos artigo 391 e artigo 392, quando não for maior o lucro efetivamente percebido, no caso das pessoas jurídicas a que se refere o artigo 389 (Lei nº 6.468/77, art. , I, e Decreto-lei nº 1.647/78, art. );

V - o valor das ações novas, quotas ou quinhões de capital e os interesses superiores aos lucros e dividendos,

ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 37, incisos I, III e IV, nos casos (Decreto-lei nº 5.844/43, art. , d, I e II, e Lei nº 154/47, art. ):a) de utilização de quaisquer fundos, inclusive os de amortização, de depreciação e de reavaliação do ativo;

b) de aumento de capital, com recursos tirados de quaisquer fundos;

VI - o valor das ações novas, quotas ou quinhões de capital recebidos, com isenção, em decorrência da

capitalização de reservas ou lucros, nos casos de restituição de capital previstos nos artigo 376 e artigo 377

(Decreto-lei nº 1.598/77, art. 63, §§ 3º e );

VII - o valor do resgate de partes beneficiárias ou de fundador e de outros títulos semelhantes, bem como os

interesses e quaisquer outros rendimentos desses títulos, quer sejam nominativos ou ao portador, quando este se identificar (Decreto-lei nº 5.844/43, art. , e, e Lei nº 4.154/62, art. , § 4º);

VIII - as vantagens auferidas pelos titulares e sócios de firmas ou sociedades, com a valorização do ativo destas, exceto nos casos previstos no artigo 37 (Decreto-lei nº 5.844/43, art. , d, III, e Lei nº 154/47, art. );IX - as

gratificações ou participações no resultado atribuídas aos dirigentes ou administradores de pessoas jurídica (Lei nº 4.506/64, art. 45, § 3º);

X - como lucro considerado automaticamente distribuído no ano-base, na forma do artigo 104, o apurado

anualmente pela pessoa física equiparada a empresa individual em razão de operações com imóveis (Decreto-lei nº 1.510/76, art. 14).

§ 1º - Considera-se distribuição de rendimentos tributáveis a utilização de fundos ou lucros, sem redução do

capital, na amortização de ações (Lei nº 2.862/56, art. 26, e Lei nº 4.154/62, art. , § 4º).

§ 2º - Consideram-se como lucros pagos ou creditados aos titulares ou sócios das pessoas jurídicas, para os

efeitos do disposto neste art., as importâncias declaradas como pagas ou creditadas nas condições previstas no

artigo 197 (Lei nº 3.470/58, art. , § 2º).