Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Janeiro de 2013

Diário Oficial da União
há 7 anos

SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

RESOLUÇÃO N 260, DE 9 DE JANEIRO DE 2013 (*)

Declara a inaplicabilidade da Portaria nº 453/GM5, de 2 de agosto de 1991, revoga a Portaria nº 494/DGAC, de 26 de março de 2003, e dá outras providências.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. , inciso X, e 47, inciso I, da mencionada Lei,

Considerando que o Sistema de Segurança de Voo está estabelecido no art. 25 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e o detalhamento de suas atribuições nos arts. 66 a 71;

Considerando que as funções do Sistema de Segurança de Voo foram atribuídas à ANAC por meio dos incisos VI, XVI, XVII, XXX e XLV do art. da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005;

Considerando a organização interna da ANAC estabelecida no seu Regulamento aprovado pelo Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, e no seu Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009, e alterações posteriores, que disciplinaram o Sistema de Segurança de Voo no âmbito da Agência;

Considerando o estabelecimento dos requisitos mínimos de segurança pelos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil, instituídos pela Resolução nº 30, de 21 de maio de 2008, os quais cumprem o previsto no § 1º do art. 66 da Lei 7.565, de 1986; e

Considerando o que consta do processo nº 00066.042683/2012-5, deliberado e aprovado na Reunião Deliberativa da Diretoria realizada em 9 de janeiro de 2013, resolve:

Art. 1º A ANAC, entidade que coordena oSistema de Segurança de Voo da Aviação Civil, em cumprimento ao disposto no art. 47, I, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005:

I - declara a inaplicabilidade da Portaria nº 453/GM5, de 2 de agosto de 1991, publicada no Diário Oficial de 5 de agosto de 1991, Seção 1, página 15659, que reformulou o Sistema de Segurança de Voo da Aviação Civil.

II - revoga a Portaria nº 494/DGAC, de 26 de março de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 22 de abril de 2003, Seção 1, página 7, que aprovou a NSCA 58-1, que estabelece regras para a organização e funcionamento do sistema de segurança de voo da aviação civil.

III - revoga a Portaria nº 1.144/DGAC, de 10 de novembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2004, Seção 1, página 7, que altera a NSCA 58-1, aprovada pela Portaria nº 494/DGAC, de 22 de abril de 2003.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Diretor-Presidente

(*) Republicada por ter saído, no DOU de 15/01/2013, Seção 1, pág. 5, com incorreções.

DECISÕES DE 15 DE JANEIRO DE 2013

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Portaria nº 190/GC-5, de 20 de março de 2001, e considerando o deliberado e aprovado na Reunião Deliberativa da Diretoria realizada em 15 de janeiro de 2013, decide:

N 6 - Autorizar, por 5 (cinco) anos, a sociedade empresária SÃO BENTO AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA., CNPJ nº 91.811.497/0001-83, com sede social em Palmeira das Missões (RS), a explorar serviço aéreo público especializado na atividade aeroagrícola. Processo nº 00058.062399/2012-07;

N 7 - Autorizar, até 04 de maio de 2017, a sociedade empresária RUSSI & RUSSI TÁXI AÉREO LTDA., CNPJ nº 13.872.099/0001-63, com sede social em Itapema (SC), a explorar, cumulativamente com as atividades que já exerce, serviço aéreo público especializado nas atividades aerocinematografia, aerofotografia, aeroinspeção, aeropublicidade e aerorreportagem. Processo nº 00058.021008/2012-96; e

N 8 - Renovar, por 5 (cinco) anos, a autorização operacional para exploração de serviço de transporte aéreo público não regular na modalidade táxi aéreo outorgada à sociedade empresária GENSA -GENERAL SERVIÇOS AÉREOS LTDA., CNPJ nº 01.779.846/0001-34, com sede social em Campo Grande (MS). Processo nºFica revogada a Decisão nº. 4, de 25 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 28 de janeiro de 2008, Seção 1, Página 30.

O inteiro teor das Decisões acima encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço http://www.anac.gov.br.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Diretor-Presidente

SUPERINTENDÊNCIA DE AERONAVEGABILIDADE

GERÊNCIA-GERAL DE AERONAVEGABILIDADE

CONTINUADA

GERÊNCIA DE AERONAVEGABILIDADE

DE TRANSPORTE AÉREO

PORTARIAS DE 16 DE JANEIRO DE 2013

O GERENTE DE AERONAVEGABILIDADE DE TRANSPORTE AÉREO , no uso das atribuições outorgadas pela Portaria nº 1249, de 29 de junho de 2011, nos termos dispostos no Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica - RBHA 145, e, com fundamento na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe o Código Brasileiro de Aeronáutica, resolve:

N 129 - Ratificar a suspensão do Certificado de Homologação de Empresa de nº 9711-03/ANAC, emitido em favor da Oficina de Manutenção Aeronáutica LMP MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA., nos termos da decisão proferida no processo administrativo nº 00058.072561/2012-97, comunicada à interessada por meio do Ofício nº 7/2013/DAR/SAR/BRASILIA-ANAC, de 07 de janeiro de 2013; e

N 130 - Ratificar o cancelamento do Certificado de Homologação de Empresa de nº 9911-01/ANAC, emitido em favor da Oficina de Manutenção Aeronáutica HANGAR 1 MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA., nos termos da decisão proferida no processo administrativo nº 00066.043014/2012-03, comunicada à interessada por meio do Ofício nº 2464/2012/DAR/SAR/UR/SÃOPAULO-ANAC, de 04 de dezembro de 2012.

O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço http://www.anac.gov.br.

SÉRGIO VALENTE PEREIRA LIMA

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA

AEROPORTUÁRIA

PORTARIA N 144, DE 16 DE JANEIRO DE 2013

Exclui o Aeródromo Público de Itu (SP) do cadastro de aeródromos.

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC , no uso de suas atribuições outorgadas pelo artigo 41, incisos VIII e X, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009, nos termos do disposto na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, com fundamento na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, e tendo em vista as informações que constam nos autos do processo nº 00065.001903/2013-86, resolve:

Art. 1º Excluir o aeródromo abaixo do cadastro, fechando-o ao tráfego aéreo:

I - denominação: Aeródromo Público de Itu;

II - código OACI: SDIU;

III - município (UF): Estância Turística de Itu (SP);

IV - ponto de referência do aeródromo (coordenadas geográficas): 23º 20' 59"S / 047º 19' 40" W

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 170/SOP, de 22 de maio de 1992, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, Página 7374, de 11 de junho de 1992.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 04 de abril de 2013.

LEONARDO BOSZCZOWSKI

GERÊNCIA DE ENGENHARIA DE

INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

PORTARIAS DE 16 DE JANEIRO DE 2013

O GERENTE DE ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC , no uso de suas atribuições outorgadas pelo artigo 1º, inciso IV da Portaria nº 2304 de 17 de dezembro de 2010, pelo que consta no artigo 41, incisos VIII e X da Resolução Nº 110, de 15 de setembro de 2009, nos termos do disposto na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, com fundamento na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, resolve:

N 131 - Alterar e renovar o registro do aeródromo Fazenda Santa Helena (SNVH), em Cáceres (MT). Fica revogada a Portaria Nº 2087/SIA, de 22 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União - DOU em 23 de dezembro de 2008, seção 1, página 23;

N 132 - Renovar a inscrição do aeródromo Fazenda Pirapó (SNFP), em Sorriso (MT);

N 133 - Renovar a inscrição do aeródromo Fazenda Lapa do Lobo (SSZX), em Paranaíba (MS);

N 134 - Alterar a inscrição do heliponto Vega (SISH), em Fortaleza (CE). Fica revogada a Portaria Nº 1200/SIE, de 13 de agosto de 2008, publicada no Diário Oficial da União - DOU em 14 de agosto de 2008, seção 1, página 6;

N 135 - Alterar a inscrição do heliponto Paulista Capital Plaza - The Flat (SDJY), em São Paulo (SP). Fica revogada a Portaria Nº 1886/SIA, de 19 de setembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União - DOU em 21 de setembro de 2012, seção 1, página 14;

N 136 - Alterar a inscrição do heliponto Eucatex-Botucatú (SDGD), em Botucatu (SP). Fica revogada a Portaria Nº 1520/SIA, de 13 de setembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União - DOU em 14 de setembro de 2010, seção 1, página 29; e

N 137 - Alterar a inscrição do heliponto Divena (SIHD), em São Paulo (SP). Fica revogada a Portaria Nº 832/SIA, de 02 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União - DOU em 03 de maio de 2012, seção 1, página 02.

O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço http://www.anac.gov.br .

TÁRIK PEREIRA DE SOUZA

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA

OPERACIONAL

GERÊNCIA-GERAL DE AVIAÇÃO GERAL

GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA DE OPERAÇÕES

DE AVIAÇÃO GERAL

PORTARIA N 138, DE 16 DE JANEIRO DE 2013

Da Emissão do Certificado de Operador Aeroagrícola.

O GERENTE DE VIGILÂNCIA DE OPERAÇÕES DE AVIAÇÃO GERAL , no uso de suas atribuições outorgadas pela Portaria Nº 925 de 10 de Maio de 2012, nos termos dispostos no Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica - RBAC 137 -Certificação e Requisitos Operacionais: Operações Aeroagrícolas, e com fundamento na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe o Código Brasileiro de Aeronáutica, resolve:

Art. 1º- Emitir para a empresa COSMOS AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. (CNPJ 01.976.787/0001-94), o Certificado de Operador Aeroagrícola de nº 2012-11-6IFU-02-00, datado de 13 de dezembro de 2012, com base nas seguintes características:

I - Endereço da Sede Social: Rodovia GO-302, Km 50 (Caixa Postal 80)

Chapadão do Céu / GO - 75.828-000

II - Tipo de Operador: Aeroagrícola;

III - Tipo de Operação: Operações Aeroagrícolas Comerciais;

IV - Regulamentação: RBAC 137.

Art. 2º - Independente do exposto na presente Portaria, as operações somente poderão iniciar-se e manter-se enquanto os seguintes documentos estiverem válidos:

I - Autorização para Operar SAE, outorgada pela Diretoria Colegiada dessa Agência publicada no DOU; e

II - Registro de estabelecimento no MAPA.

ANTONIO ALESSANDRO MELLO DIAS

PORTARIAS DE 16 DE JANEIRO DE 2013

Da suspensão do Certificado de Homologação de Empresa de Transporte Aéreo.

O GERENTE DE VIGILÂNCIA DE OPERAÇÕES DE AVIAÇÃO GERAL , no uso de suas atribuições outorgadas pela Portaria Nº 925, de 10 de maio de 2012, nos termos dispostos no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC - 119 - Certificação; Operadores Regulares e Não-Regulares, e com fundamento na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe o Código Brasileiro de Aeronáutica, resolve: