Página 106 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Janeiro de 2013

SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL

SESSÃO DO DIA 06 DE NOVEMBRO DE 2012

RECURSO INOMINADO Nº. 1472/2012-2

ORIGEM: COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA

RECORRENTE: BANCO BMG S/A

ADVOGADO: THIAGO LIMA ALMADA

RECORRIDA: MARIA FRANCISCA DA SILVA SANTOS

ADVOGADO: JOSE MENDES JOSUÉ

RELATORA: JUÍZA MARIA IZABEL PADILHA (RESPONDENDO)

ACÓRDÃO N.º 66.484/2012

SÚMULA DO JULGAMENTO. Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais – Instituição Bancária – Fraude na concessão de empréstimo consignado – Ausência de contrato – Defeito na prestação do serviço – Responsabilidade objetiva – Dano Moral caracterizado. I – Consoante se infere do art. 14 do CDC, a instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação de seus serviços. II – A ausência de contrato referente ao empréstimo contestado chancela a fraude na operação, cujo ilícito é apto a produzir, além de danos materiais, danos morais, indenizáveis ambos, como previsto no art. , X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e art. , VI, do CDC. III – Indenização fixada sem moderação e razoabilidade. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido, unicamente para reduzir o valor indenizatório a título de danos morais para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), mantendo-se a sentença nos demais termos, pelos seus fundamentos. V – Condenação do recorrente no pagamento das custas processuais, como recolhidas, e sem honorários advocatícios. VI – Súmula de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por quorum mínimo, em conhecer o recurso e dar-lhe parcial provimento, unicamente

para reduzir o valor indenizatório a título de danos morais para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), mantendo-se a sentença nos demais termos, na forma da fundamentação. Custas processuais como recolhidas e sem condenação em honorários

advocatícios, por força do Enunciado nº. 12 das TRCC/MA.

Votou, além da relatora, o Juiz SAMUEL BATISTA DE SOUZA (Presidente).

Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal, em São Luís aos 06 dias de novembro de 2012.

Juíza MARIA IZABEL PADILHA

Relatora (respondendo)

SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL

SESSÃO DO DIA 11/12/2012

RECURSO Nº 1480/2012-2 – COELHO NETO/MA

ORIGEM: COMARCA DE COELHO NETO

RECORRENTE: BANCO BMG S/A

ADVOGADO: DRS. LUÍS CARLOS LAURENÇO e CELSO DAVID ANTUNES

RECORRIDA: LUCIA DA SILVA

ADVOGADO: DR. ITALO GABRIEL ALMEIDA ROCHA

RELATOR: JUIZ SAMUEL BATISTA DE SOUZA

ACÓRDÃO Nº. 70.958/2012

SÚMULA DO JULGAMENTO. Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais – Fraude na concessão de empréstimo consignado – Ausência de contrato – Defeito na prestação do serviço – Responsabilidade objetiva – Repetição de indébito - Dano Moral caracterizado. 1. Presentes provas nas quais se fundamenta a sentença, não há que se falar em produção de qualquer outra prova. 2. A ausência de contrato referente ao empréstimo, devidamente assinado pelos contratantes, chancela a fraude na operação, cujo ilícito é apto a produzir, além de danos materiais, danos morais, indenizáveis ambos, como previsto no art. , X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e arts. , VI, e 42, parágrafo único, do CDC. 3. Consoante se infere do art. 14 do CDC, a instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação de seus serviços. 4. Indenização fixada com moderação e razoabilidade. 5. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 6. Condenação do recorrente no pagamento das custas processuais, como recolhidas e em honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da indenização. 7. Súmula de Julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes acima citadas. DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer o recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, condenando ainda o recorrente no pagamento das custas processuais, como recolhidas e em honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre a repetição do indébito e indenização.

Votaram, além do Relator, os Juízes CÍCERO DIAS DE SOUSA FILHO (Membro) e DIVA MARIA DE BARROS MENDES (Respondendo).

Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal, em São Luís, aos 11 dias de dezembro de 2012.

Juiz Samuel Batista de Souza