Página 1 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 22 de Janeiro de 2013

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 21 DE JANEIRO DE 2013.

AUTORIA: DEPUTADO DOMICIANO CABRAL

Institui a Região Geo Administrativa de Solânea e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA Faz saber que a Assembleia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos do § 3º c/c o § 7º do art. 65, da Constituição Estadual, Promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituída a Região Geo-Administrativa de Solânea, integrada pelos municípios de Solânea, Bananeiras, Casserengue, Cacimba de Dentro, Arara, Araruna, Damião, Serraria, Borborema, Pilões, Dona Inês, Tacima, Belém, Caiçara e Logradouro.

Parágrafo único. Todos os gestores do Poder Executivo Municipal de cada cidade citada no caput desta Lei, ficarão obrigados a enviar um comunicado direcionado ao Poder Executivo Estadual, informando da sua concordância em participar da Região Geo-Administrativa, sob pena de exclusão.

Art. 2º A Região Geo Administrativa de Solânea, criada por esta Lei, será devida mente administrada por um Conselho Administrativo, composto por um representante do Poder Executivo Estadual, um representante de cada uma das Secretarias Estaduais de Educação, Saúde, Infra-Estrutura e Segurança Pública, pelos prefeitos de cada município, pelos presidentes das Câmaras Municipais, por um representante da sociedade civil organizada e por um membro do Ministério Público devidamente indicado por cada um desses Órgãos.

§ 1º O representante do Poder Executivo Estadual será, inicialmente, o presidente do Conselho Administrativo, ficando no cargo por dois anos, com direito a reeleição.

§ 2º Os cargos do Conselho, além dos de Presidente e Vice-Presidente, serão definidos na primeira reunião dos membros e apresentados aos presentes.

§ 3º Os municípios que integram a Região Geo-Administrativa arcarão com as despesas de manutenção para total administração e funcionamento do Conselho Administrativo, sendo esses custos devidamente rateados em partes iguais entre os que o compõe.

Art. 3º Compete ao Conselho Administrativo da Região Geo Administrativa as seguintes funções:

I - Elaborar, com a participação de todos os membros, um Planejamento Estratégico Integrado apresentando as principais ações a serem implantadas em curto, médio e longo prazo e que traga constante evolução e crescimento para todos os municípios que integram o Conselho;

II - Fica, desde já, estipulado que os principais tópicos a serem expostos no Planejamento Estratégico Integrado serão de alcance das áreas de Educação, Infra-Estrutura e Segurança Pública;

III - Após a primeira reunião dos membros do Conselho se agendará reuniões trimestrais, na sede física do Conselho ou em local acordado entre as partes, com o objetivo de se prestar conta de todo o andamento do Planejamento, seus custos financeiros, bem como de se colher novas sugestões para inserção no Planejamento Estratégico Integrado;

IV - As Secretarias Estaduais de Educação, Saúde, Infra-Estrutura e Segurança Pública indicarão um responsável técnico que ficará, dentro das suas Secretarias, à disposição da Presidência do Conselho Administrativo para acompanhamento das ações e andamento do Planejamento Estratégico Integrado da Região Geo-Administrativa de Solânea;

V - Elaborar, com a participação da maioria absoluta dos seus membros, o seu Regimento Interno que servirá como norte das suas funções administrativas e dos seus membros.

Art. 4º Após reunião apreciativa dos programas e projetos a serem inseridos no Planejamento Estratégico Integrado, realizar-se-á uma votação interna, onde cada um dos membros terá o seu voto em igual valor com relação aos demais. Os programas e projetos aprovados constarão no Planejamento Estratégico Integrado.

Parágrafo único. Em caso de empate na votação, o Presidente do Conselho Administrativo terá direito ao voto de desempate.

Art. 5º Todo o cronograma físico e financeiro do andamento do Planejamento será divulgado na imprensa local, nos quadros de aviso das Câmaras de Vereadores e das Prefeituras que integram o Conselho Administrativo.

Art. 6º Os recursos financeiros angariados pelo Conselho Administrativo têm como origem os convênios com Instituições Públicas e Privadas, Nacionais e Internacionais que se mostrem interessados em investir na Região Geo-Administrativa de Solânea.

Art. 7º Os Órgãos e Instituições Públicas Federal, Estadual e Municipal fiscaliza rão as obras, serviços e contas financeiras do Conselho Administrativo.

Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições e contrário.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “ Casa de Epitácio Pessoa”, João Pessoa, 21 de janeiro de 2013.

LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 21 DE JANEIRO DE 2013.

AUTORIA: DEPUTADA LÉA TOSCANO

Institui a Região Metropolitana do Vale do Mamanguape com sede na cidade de Mamanguape e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA Faz saber que a Assembleia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos do § 3º c/c o § 7º do art. 65, da Constituição Estadual, Promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituída a Região Metropolitana do Vale do Mamanguape, com sede na Cidade de Mamanguape, integrada pelos municípios de Baia da Traição, Marcação, Mataraca, Cuité de Mamanguape, Curral de Cima, Pedro Regis, Jacaraú e Itapororoca.

Parágrafo único. Os municípios de que trata o caput deste artigo, através de seus dirigentes deverão no prazo máximo de 90 (noventa) dias, comunicarem ao Poder Executivo Estadual a sua concordância em participar da Região Metropolitana, sob pena de exclusão.

Art. 2º A Região Metropolitana do Vale do Mamanguape, criada na forma do artigo primeiro desta Lei, será administrada por um Conselho Administrativo, composto pelo Governador do Estado, que o presidirá, pelo Prefeito de cada Município e, um membro de reconhecida capacidade técnica e administrativa, designado pelo Governador do Estado, e pertencente aos quadros dos servidores efetivos do Estado.

§ 1º O Vice-Governador substituirá o Governador, em seus impedimentos, devendo o Secretário de Estado de Planejamento presidir o Conselho Administrativo, nos impedimentos do Governador e Vice-Governador.

§ 2º Os Secretários de Estado da Secretaria de Planejamento, Secretaria de Educação, Cultura e Secretaria de Saúde, terão o apoio técnico-administrativo da SUPLAN no que couber, executando as decisões do Conselho.

§ 3º As despesas com a manutenção do Conselho Administrativo deverão constar em dotações próprias no orçamento de cada município participante da região metropolitana.

Art. 3º Compete ao Conselho Administrativo da Região Metropolitana do Vale do Mamanguape:

I - estabelecer política e diretrizes de desenvolvimento;

II - elaborar Plano de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana do Vale do Mamanguape;

III - estimular a ação integrada dos agentes públicos envolvida na execução das funções públicas que envolvam interesses comuns, sobretudo no campo da educação, cultura e saúde;

IV - convocar audiências públicas, a cada 6 (seis) meses, para expor suas deliberações referentes aos estudos e planos em desenvolvimento, como também prestar contas relativas à utilização dos recursos públicos aplicados;

V - elaborar seu regimento interno;

VI - deliberar com a presença da maioria absoluta dos seus integrantes, havendo empate, o Presidente terá direito a voto, para efeito de desempate.

Art. 4º A fiscalização de obras e serviços, bem como das demais ações em consequência dessa Lei, será ampla e executada por órgãos e instituições públicas, garantido-se as entidades não-governamentais e população em geral dela participar.

Art. 5º Todos os projetos, programas e estudos de interesse coletivo na Região Metropolitana, antes da sua apreciação pelo Conselho Administrativo, deverão ter divulgação ampla, em todos os veículos de comunicação, de forma que atinja toda população beneficiada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Parágrafo único . É assegurado a todos, amplo acesso aos estudos da validade técnica, econômica, financeira e ambiental relativos a planos, programas, projetos e serviços de interesse coletivo, no âmbito da Região Metropolitana.

Art. 6º Os recursos financeiros do Estado e/ou derivados de convênios, acordos, ajustes, financiamentos e/ou empréstimos destinados ao desenvolvimento de ações de interesse da Região Metropolitana do Vale do Mamanguape serão aplicados através do Fundo de Desenvolvimento Estadual (FDE).

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “ Casa de Epitácio Pessoa”, João Pessoa, 21 de janeiro de 2013.