Página 2 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 22 de Janeiro de 2013

LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 21 DE JANEIRO DE 2013.

AUTORIA: DEPUTADO ANDRÉ GADELHA

Dispõe sobre a criação da Região Metropolitana de Sousa -RMS e Cria o Conselho de Desenvolvimento da RMS, modifica dispositivo da Lei Complementar nº 92 de 11 de dezembro de 2011 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA Faz saber que a Assembleia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos do § 3º c/c o § 7º do art. 65, da Constituição Estadual, Promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica criada a Região Metropolitana de Sousa - RMS e o Conselho de Desenvolvimento e Integração da RMS, face ao que dispõe o artigo 24 da Constituição Estadual.

Art. 2º A Região Metropolitana de Sousa - RMS, é constituída pelo agrupamento dos municípios de Sousa, Aparecida, São Francisco, Santa Cruz, Lastro, Vieirópolis, São José da Lagoa Tapada, Nazarezinho e Marizópolis, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Parágrafo único. Os municípios que na forma deste artigo não concordar em participar da Região Metropolitana de Sousa, tem o prazo de 90 (noventa) dias para se manifestar, sob pena de exclusão.

Art. 3º O Conselho de Desenvolvimento da RMS criado na forma do art. 1º desta Lei que será composto pelos municípios integram a Região Metropolitana de Sousa e pelos titulares de Secretarias Municipais de Planejamento, Finanças, Infra-estrutura, Agricultura, Desenvolvimento Humano ou similar, Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Educação, Cultura, Esporte e Turismo.

Parágrafo único. Os Prefeitos de cada município que integram a RMS terão na composição do Conselho de Desenvolvimento a cooperação de membros de reconhecida capacidade técnica designado pelo Governador do Estado que presidirá este Conselho, escolhido de lista tríplice dos municípios conurbados com a participação da sociedade civil organizada.

Art. 4º A Região Metropolitana de Sousa - RMS, unidade organizacional geoeconômica, social e cultural só poderá ser ampliada se forem alterados os requisitos básicos limitados ao da área de sua influência e o espaço metropolitano, que são os seguintes:

I - tendência de conurbação;

II - necessidade de organização e execução de funções públicas de interesse comum; III - existência de relação de integração de natureza socioeconômica ou de serviços. Art. 5º Ao Conselho de Desenvolvimento observados os interesses metropolita nos de interesse comum compete:

I - aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Metropolitano - PDDM da Região Metropolitana de Sousa e todos os demais planos, programas e projetos indispensáveis à execução das funções públicas de interesse comum metropolitano;

II - definir as atividades, empreendimentos e serviços administrativos como funções de interesse comum metropolitano.

III - criar Câmaras Temáticas Setoriais, estabelecendo suas atribuições e competências; IV - elaborar seu Regimento Interno no prazo máximo de 30 (trinta) dias de instalação do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Sousa - CDRMS.

Art. 6º Compreendem as funções de interesse comum de que se trata o art. 2º desta Lei as que coordenadas pelo Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Sousa, as seguintes:

I - as funções de planejamento, em nível global ou setorial de questões territoriais, ambientais, econômicas, culturais, sociais e institucionais;

II - as funções de supervisão, controle e avaliação da eficácia da ação pública metr opolitana.

Parágrafo único . As funções públicas de interesse comum de que se trata este artigo, serão exercidas por campos de atuação, especialmente:

I - para estabelecer políticas e diretrizes de desenvolvimento quanto ao desempenho dos serviços em comum;

II - na ordenação territorial de atividades, compreendendo o planejamento físi


GOVE
Governado
SECRETARIA DE ES
A UNIÃO Supe
BR 101 - Km 03 - Distri
Fernando Antônio Mour
SUPERINTENDENT
Gi ls on Rena to de O
DIRETOR TÉCNICO 

RNO DO EST
r Ricardo Vieira
TADO DA COMUNICA
rintendência de Impr
to Industrial - João Pess
a de Lima José
E DIR
l ivei ra Al biege
DIR
Lúci o F a l cã o
EDITOR DO DIÁRIO OFICIAL
GOVERNODO ESTADO 

ADO
Coutinho
ÇÃO INSTITUCIONAL
ensa e Editora
oa-PB - CEP 58082-010
Arthur V iana Teixeira
ETOR ADMINISTRATIVO
Lea Araújo Fernand es
ETORA DE OPERAÇÕES 

Fones: 3218-6533
A
Anual ......................................
Semestral ...............................
Número Atrasado .................. 

/3218-6526 - E-mail: wde
ssinatura: (83) 3218-651
..............................................
..............................................
.............................................. 

sdiario@gmail.com
8
.............................. R$ 400,00
.............................. R$ 200,00
.............................. R$ 3,00 

co-territorial, o movimento de terras, o parcelamento, o uso e a ocupação do solo;

III - no desenvolvimento econômico, social e combate à pobreza especialmente os desprovidos de qualquer renda ou incluindo preferencialmente em programas de geração de emprego e renda;

IV - na estrutura viária;

V - no sistema viário urbano, criando condições adequadas de mobilidade;

VI - na humanização do trânsito;

VII - na captação, na adução e na distribuição de água potável a preços reduzidos para as camadas mais pobres dos municípios da RMS;

VIII - na microdrenagem das águas superficiais;

IX - na distribuição final e no tratamento de resíduos sólidos com a criação de aterro sanitário comum a todos os integrantes da Região Metropolitana de Sousa;

X - na oferta de casas populares as camadas mais desassistidas economicamente com alto risco social.

XI - na melhoria de educação com capacitação contínua dos técnicos e professores; XII - nas políticas de saúde com ênfase na criação de UPA - Unidade de Pronto Atendimento, com distribuição gratuita de medicamentos;

XIII - na política de segurança pública com a criação de uma política comunitária oriunda de políticas públicas do Estado.

Art. 7º O Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Sousa -CDRMS, além de sua composição definida no artigo 3º desta Lei, terá um Presidente, um VicePresidente eleitos por seus pares, uma Secretária Executiva, nomeada pelo Governador do Estado e representantes da sociedade civil escolhidos em processo definido pelo Regimento Interno.

Art. 8º O Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Sousa CDRMS somente poderá deliberar com a presença da maioria dos seus membros, e a aprovação de qualquer matéria ocorrerá pelo voto da maioria simples dos presentes, em caso de empate por uma ou duas vezes, a matéria em destaque será apreciada em audiência pública.

Art. 9º Caso persista o empate a matéria será arquivada e não poderá ser objeto de nova deliberação no exercício que ocorrer, salvo se apresentada por 1/3 (um terço) dos seus membros.

Art. 10. O Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Sousa CDRMS poderá criar um fundo especial para dar suporte financeiro às atividades desenvolvidas pelos municípios que compõem a RMS.

Parágrafo único. A participação dos Conselheiros é considerada relevante e não ensejará remuneração

Art. 11 . O Fundo de Desenvolvimento Estadual aplicará os recursos financeiros do Estado ou aqueles derivados de convênios, acordos, ajustes, financiamentos e/ou empréstimos destinados ao desenvolvimento de suas ações no interesse da Região Metropolitana de Sousa.

Art. 12. Todas as atividades desenvolvidas pelos municípios ora da composição da Região Metropolitana de Sousa - RMS, que tiverem empréstimos, financiamentos públicos, programas, investimentos terão seu ritmo processual normal até que se ultime sem prejuízo da sua inclusão na Região Metropolitana de Sousa, pela realização de programas comuns.

Art. 13. As despesas com a manutenção do desenvolvimento deverá constar em dotações próprias no orçamento de cada município participante da RMS.

Art. 14. O artigo 1º da Lei nº 92, de 11 de dezembro de 2009, passará a ter a seguinte redação.

(...)

“Com a exclusão dos municípios de Esperança, Areial, Montadas, São Sebastião de Lagoa de Roça, Alagoa Nova e Pocinhos”.

Art. 15 . Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, “ Casa de Epitácio Pessoa”, João Pessoa, 21 de janeiro de 2013.

LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 21 DE JANEIRO DE 2013.

AUTORIA: DEPUTADO JOÃO GONÇALVES

Institui a Região Metropolitana de Itabaiana e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA Faz saber que a Assembleia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos do § 3º c/c o § 7º do art. 65, da Constituição Estadual, Promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituída a Região Metropolitana de Itabaiana, integrada pelos municípios de Juarez Távora, Juripiranga, Gurinhém, Salgado de São Félix, Mogeiro, São José dos Ramos, São Miguel de Taipú, Pilar, Caldas Brandão, Ingá e Riachão do Bacamarte.

Parágrafo único . Os municípios de que trata o caput deste artigo, através de seus dirigentes deverão no prazo máximo de 90 (noventa) dias, comunicar ao Poder Executivo Estadual a sua concordância em participar da Região Metropolitana, sob pena de exclusão.

Art. 2º A Região Metropolitana de Itabaiana, criada na forma do art. 1º desta Lei, será administrada por um Conselho Administrativo, composto pelo Governador do Estado, que o presidirá, pelo Prefeito de cada Município e, um membro de reconhecida capacidade técnica, e administrativa, designado pelo Governador do Estado, e pertencente aos quadros dos servidores efetivos do Estado.

§n1º As despesas com a manutenção do Conselho Administrativo, deverão constar em dotações próprias no orçamento de cada município participante da região metropolitana.

§ 2º Os Secretários de Estado das Secretarias de Planejamento, Educação, Cultura e Saúde, terão o apoio técnico administrativo da SUPLAN no que couber, executando as decisões do Conselho.

§ 3º O Vice-Governador substituirá o Governador, em seus impedimentos, devendo o Secretário de Estado de Planejamento presidir o Conselho Administrativo, nos impedimentos do Governador e Vice- Governador.

Art. 3º Compete ao Conselho Administrativo da Região Metropolitana:

I - elaborar Plano de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana de Itabaiana;

II - estabelecer política e diretrizes de desenvolvimento;

III - estimular a ação integrada dos agentes públicos envolvidos na execução das funções públicas que envolvam interesses comuns, sobretudo no campo da educação, cultura e saúde