Página 3 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 22 de Janeiro de 2013

IV - elaborar seu regimento interno;

V - convocar audiência pública, a cada 6 (seis) meses, para expor suas deliberações referentes aos estudos e planos em desenvolvimento, como também prestar contas relativas à utilização dos recursos públicos aplicados;

VI - deliberar com a presença da maioria absoluta dos seus integrantes, havendo empate, o Presidente terá direito a voto, para efeito de desempate.

Art. 4º Todos os projetos, programas e estudos de interesse coletivo na Região Metropolitana, antes da sua apreciação pelo Conselho Administrativo, deverão ter divulgação ampla, em todos os veículos de comunicação, de forma que atinja toda população beneficiada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Parágrafo único . É assegurado a todos, amplo acesso aos estudos da validade técnica, econômica, financeira e ambiental relativos a planos, programas, projetos e serviços de interesse coletivo, no âmbito da Região Metropolitana.

Art. 5º A fiscalização de obras e serviços, bem como das demais ações em consequência dessa Lei, será ampla e executada por órgãos e instituições públicas, garantindo-se as entidades não- governamentais e população em geral dela participar.

Art. 6º Os recursos financeiros do Estado e/ou derivados de convênios, acordos, ajustes, financiamentos e/ou empréstimos destinados ao desenvolvimento de ações de interesse da Região Metropolitana de Itabaiana serão aplicados através do Fundo de Desenvolvimento Estadual (FDE).

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “ Casa de Epitácio Pessoa”, João Pessoa, 21 de janeiro de 2013.

LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 21 DE JANEIRO DE 2013.

AUTORIA: DEPUTADA OLENKA MARANHÃO

Institui a Região Metropolitana de Araruna e dá outras pro videncias.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA Faz saber que a Assembleia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos do § 3º c/c o § 7º do art. 65, da Constituição Estadual, Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Região Metropolitana de Araruna, em conformidade com o que dispõe o Art. 24 da Constituição Estadual, com sede no Município de Araruna, integrada pelos Municípios de Tacima, Cacimba de Dentro, Riachão, Damião e Dona Inês, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Art. 2º A organização, o planejamento e a gestão da Região Metropolitana de Araruna têm como finalidades precípuas a promoção do desenvolvimento socioeconômico integrado, equilibrado e sustentável no âmbito metropolitano e a redução das desigualdades entre os Municípios que a compõem.

Art. 3º Declarado o interesse comum no âmbito metropolitano, a execução das funções públicas dele decorrentes dar-se-á de forma compartilhada pelos Municípios e pelo Estado.

Art. 4º O Estado e os Municípios deverão compatibilizar, no que couber, seus planos, programas e projetos com as diretrizes estabelecidas por esta Lei.

Art. 5º Para a realização de ações, obras e serviços de interesse comum, os municípios poderão criar consórcios públicos.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Parágrafo único. A regulamentação desta Lei será realizada em consonância com a declaração emitida pelos Municípios que integram a Região Metropolitana de Araruna e pelo Estado, no sentido de que o planejamento, a organização e a execução das ações realizadas no âmbito metropolitano sejam desenvolvidas de forma compartilhada.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, “ Casa de Epitácio Pessoa”, João Pessoa, 21 de janeiro de 2013.

LEI Nº 9.958, DE 21 DE JANEIRO DE 2013.

AUTORIA: DEPUTADO HERVAZIO BEZERRA

Institui no âmbito dos hospitais da rede pública de saúde do Estado, o Programa de Cirurgia Plástica Reconstrutiva da Mama.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA Faz saber que a Assembleia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos do § 3º c/c o § 7º do art. 65, da Constituição Estadual, Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito dos hospitais da rede pública de saúde do Estado, o Programa de Cirurgia Plástica Reconstrutiva da Mama, destinado às mulheres que sofreram mutilação parcial ou total da mama, decorrente da utilização de técnicas aplicadas no tratamento do câncer de mama.

Art. 2º Caberá ao Poder Executivo, mediante a regulamentação desta Lei, implantar o Programa de Cirurgia Plástica Reconstrutiva da Mama, em todas as suas etapas e especificações cientificas e ainda:

I - definir o envolvimento de cada uma das unidades de saúde envolvidas no tratamento do câncer de mama;

II - estabelecer que hospitais da rede pública estadual de saúde estão aptos a acolher o programa;

III - estabelecer os critérios e procedimentos relativos à inscrição da mulher interessada e ao prazo para o seu atendimento;

IV - consignar a possibilidade de escolha, pela mulher mastectomizada, da melhor técnica aplicada ao seu caso, segundo orientação médica;

V - determinar que todos os hospitais que façam a mastectomia ofereçam o serviço de cirurgia plástica reconstrutiva da mama.

Art. 3º Poderá o Poder Executivo, mediante convênio com entidades públicas ou privadas de ensino superior, no âmbito da Medicina, Enfermagem, Ciências Biomédicas e Psico logia, bem como outras entidades e hospitais públicos ou privados, criar o Centro de Estudos para o Aperfeiçoamento de Técnicas Cirúrgicas Aplicadas à Reconstituição Mamaria, visando ao aperfeiçoamento das técnicas cirúrgicas existentes, bem como à divulgação dos resultados científicos e práticos alcançados pelo programa.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contatos da data de sua publicação.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dota ções orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, “ Casa de Epitácio Pessoa”, João Pessoa, 21 de janeiro de 2013.

LEI Nº 9.959, DE 21 DE JANEIRO DE 2013.

AUTORIA: DEPUTADO JANDUHY CARNEIRO

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo do Estado da Pa raíba realizar o parcelamento das dívidas dos municípios paraibanos com a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba - CAGEPA e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA Faz saber que a Assembleia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos do § 3º c/c o § 7º do art. 65, da Constituição Estadual, Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – CAGEPA convocará os Prefeitos dos Municípios que possuem dívidas junto a citada autarquia, a fim de realizar contrato de parcelamento dos débitos existentes.

Art. 2º O prazo de parcelamento da dívida contratada poderá ter o limite máximo de 120 (cento e vinte) meses.

Art. 3º Sobre a dívida contratada incidirão multas e juros, com a finalidade de atualizar o valor do débito existente. O valor da multa será estabelecido pela CAGEPA e as taxas de juros mínimas serão equivalentes a taxa SELIC.

Art. 4º Os pagamentos das parcelas da Dívida Contratada entre os municípios devedores e a CAGEPA serão debitadas automaticamente das cotas do ICMS que são repassados mensalmente pelo Governo do Estado às Prefeituras Municipais.

Art. 5º As Prefeituras que não atenderem à convocação da CAGEPA sofrerão sanções, tais como, bloqueio da conta do ICMS e corte no fornecimento de água nos estabelecimentos públicos municipais, excetos àqueles ligados a saúde e a educação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada pelo Poder Executivo.

Paço da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, “ Casa de Epitácio Pessoa”, João Pessoa, 21 de janeiro de 2013.

LEI Nº 9.960, DE 21 DE JANEIRO E 2013.

AUTORIA: DEPUTADO JANDUHY CARNEIRO

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo do Estado da Paraíba realizar o parcelamento das dívidas das Empresas Privadas com a Companhia de Águas e Esgotos da Paraíba – CAGEPA e dá ouras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA Faz saber que a Assembleia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos do § 3º c/c o § 7º do art. 65, da Constituição Estadual, Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – CAGEPA convocará as Empresas Privadas que possuem dívidas junto à citada autarquia, a fim de realizar contrato de parcelamento dos débitos existentes.

Parágrafo único. Fica assegurado o direito ao parcelamento previsto no caput do presente Artigo às empresas com dívidas acumuladas até a publicação da presente Lei.

Art. 2º O prazo de parcelamento da dívida contratada poderá ter o limite máximo de 120 (cento e vinte) meses.

Art. 3º Sobre a dívida contratada incidirão multas e juros, com a finalidade de atualizar o valor do débito existente. O valor da multa será estabelecido pela CAGEPA e as taxas de juros mínimas serão equivalentes a taxa SELIC.

Art. 4º As Empresas Privadas que não atenderem à convocação da CAGEPA, sofrerão sanção cabível a espécies, exceto aquelas ligadas à saúde e educação.