Página 1628 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Janeiro de 2013

porque o escopo da imissão é a transferência completa da posse para se alcançar o desiderato constitucional

relacionado com a utilidade pública declarada em relação ao imóvel. Se o INCRA não tem estrutura

administrativa para retirar os posseiros da área, não poderia alegar urgência para fins de pedido de imissão

provisória na posse. Neste ponto, determino a extração de cópia desta decisão, da petição e documentos de fls.

420/424, da petição de fls. 462 e da petição e documentos de fls. 469/471, remetendo-as ao órgão correcional do INCRA para a adoção das providências disciplinares que entender cabíveis em relação aos servidores que não

cumpriram a imissão provisória na posse.Isto porque, com a atitude dos servidores do INCRA, restou

inviabilizada, por ora e durante todo o longo transcorrer de tempo em que a ação de desapropriação demorar a

tramitar, a concretude à proteção constitucional prevista pelo artigo 68 da ADCT, já que a Constituição Federal

tutela antes de qualquer coisa o exercício da posse do direito de morar e a reprodução cultural das comunidades

dos remanescentes de quilombos, sendo que o direito de propriedade da comunidade sobre a área objeto da

desapropriação é apenas um meio de estabilização do direito da posse, tornando pública e mais segura a questão

do domínio das terras. Destarte, o que justifica o exercício do direito da propriedade das comunidades

quilombolas é a relação direta com o objeto por meio da posse, portanto, não é a propriedade enquanto domínio

que legitima a posse, mas o inverso, a posse, o uso efetivo do bem, como utilidade social, é que legitima a

propriedade, daí, essencial a intervenção do Estado em lhe consolidar, inclusive, se necessário por meio de

desapropriação, consoante ensinamento constante em artigo doutrinário População Tradicional Quilombola e

Unidades de Conservação, inserto na Revista de Direito Ambiental nº 41, publicação da Editora Revista dos

Tribunais, janeiro/março de 2006, página 131, de autoria de Ibraim Rocha.Portanto, situações como as que

ocorreram nestes autos, demonstrando que o INCRA não cumpre com suas atribuições administrativas

relacionadas com a comunidade quilombola, merecem, ao ver deste juízo, uma maior atenção por parte das

autoridades relacionadas com os direitos da comunidade quilombola. Destarte, em sendo assim, determino que a presente decisão seja encaminhada para o Presidente da Fundação Cultural Palmares; para o Presidente do

INCRA; para a Controladoria-Geral da União e a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, uma

vez que, nos termos do artigo 32 da Lei nº 12.288, o Poder Executivo Federal elaborará e desenvolverá políticas

públicas especiais voltadas para o desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos

quilombos. Esclareça-se que o intuito da remessa da decisão para as autoridades é contribuir para uma melhor

estruturação dos órgãos executivos que detêm atribuições relacionadas com a planificação e execução das

políticas públicas relacionadas com os direitos previstos na Constituição Federal de 1988.Até porque, consoante

ensinamento haurido da obra Concretizando a Constituição, de autoria de Anabelle Macedo Silva, Editora Lumen Juris, 1ª edição (2005), páginas 38/39, a frustração do imperativo de plena concretização das normas

constitucionais suscita a questão da constitucionalização simbólica, eis que a prática da subversão da vontade

constitucional através da inefetividade das normas constitucionais apresenta consequências para as ordens jurídica e política. Destarte, expeçam-se os ofícios conforme determinado acimaDê-se ciência à procuradoria federal, que representa o INCRA e a Fundação Cultural Palmares, e ao Ministério Público Federal acerca desta decisão.

Intimem-se.

Expediente Nº 2460

INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO - INCIDENTES

0006052-73.2012.403.6110 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0005837-97.2012.403.6110) JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X LUIZ ALBERTO DA

SILVA (SP250328 - FABIO PEREIRA DA SILVA)

1- Tendo em vista a manifestação ds partes de fls. 45/47, designo o dia 04 de fevereiro de 2013 para a realização de exame de insanidade mental do acusado Luiz Alberto da Silva. Para tal ato, nomeio como perito o Dr. Paulo

Michelucci Cunha - CRM nº 105865, que deverá apresentar o seu laudo no prazo de 15 (quinze) dias, ficando os seus honorários arbitrados em 03 (tres) vezes o valor máximo da Tabela II do Anexo I da Resolução 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos nos termos do artigo 3º da referida Resolução, em virtude de se tratar de Ação Penal. 2- Oficie-se ao Hospital Psiquiátrico André Teixeira Lima, onde o acusado se encontra

internado, para que tome as providências necessárias a fim de que ele seja colocado a disposição deste Juízo para a realização da perícia na data indicada, informando que o Perito do Juízo comparecerá ao Hospital Psiquiátrico às 19:00hs para realização dos trabalhos.3- Sem prejuízo, oficie-se ao Dr. Roberto Oshiro - CRM nº 20253,

responsável pelo antigo tratamento psiquiátrico pelo qual passou o acusado, conforme documento de fl. 63 do

processo nº 0005837-97.2012.403.6110 (apenso a o feito), requisitando o prontuário médico do acusado bem

como todos os documentos referentes ao tratamento ao qual foi submetido.4- Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.Intimem-se.

AÇÃO PENAL DE COMPETENCIA DO JURI - PROCESSO COMUM