Página 231 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Janeiro de 2013

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Marta Moreira Santana

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS

0320332-80.2012.8.05.0000 Agravo de Instrumento

Agravante : Terezinha de Andrade Rep. Por Maria Heudes de Andrade

Advogado : André Elbachá Vieira (OAB: 20080/BA)

Agravado : Camed Operadora de Plano de Saúde Ltda

Advogado : Antonio Francisco Costa (OAB: 491A/BA)

Advogado : Danniel Allisson da Silva Costa (OAB: 20892/BA)

DECISÃO O presente Agravo de Instrumento, com pedido liminar, foi interposto por TEREZINHA DE ANDRADE representada por MARIA HEUDES DE ANDRADE em face da decisão da MMª. Juíza de Direito da 10ª Vara dos Feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Rio Real que, nos autos da Ação Ordinária nº 0386648-72.2012.8.05.0001, proposta contra CAMED OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE LTDA, reconsiderou a liminar anteriormente adiantada que determinava que a agravada custeasse 15 (quinze) sessões do tratamento psiquiátrico denominado eletroconvulsoterapia na Clínica Holos (não conveniada), determinando, agora, que esse mesmo tratamento fosse realizada na Clínica conveniada NUPSI, "ou acaso a autora prefira, seja autorizado o tratamento na Clínica Holos, situação em que serão observados os valores correspondentes à tabela do plano contratado" (fls.190). Aduz a agravante, "não obstante a medida liminar ter sido deferida acertadamente, e não obstante a agravada não ter comprovado possuir local credenciado para realizar o tratamento prescrito nos relatórios emitidos pelos médicos que assistem a agravante, a ilustre magistrada decidiu por contrariar a prescrição médica". Pontua que na forma da determinação médica, a eletroconvulsoterapia tem que ser realizada em aparelho moderno com sistema de pulso breve de ondas quadradas de 0,5 milisegundos com controle de carga elétrica, monitoração com eletrocardiograma e eletroencefalograma, que deve ser acompanhado de internação intensiva, em ambiente terapêutico com suporte multidisciplinar, mas, que, a agravada, diferentemente do que informou a douta magistrada de 1º grau, não possui local credenciado em que o aparelho detenha essa tecnologia, e que possua o ambiente terapêutico, vigilância intensiva e equipe multiciplinar. Assevera "que toda estrutura recomendada pelos médicos que acompanham a agravante pode ser encontrado na Clínica Holos - Psiquiatria Integrada, situado na Rua Giuliard Muniz, Pituba, que é o único local em Salvador a realizar esse tipo de tratamento com aparelho adequado, marca Thymatron System IV". Argumenta, ainda, "caso o tratamento não seja realizado por falta de autorização e custeio da agravada, tal ato poderá resultar em agravamento do Estado de Saúde e até na morte da paciente". Por fim, requer seja concedido efeito suspensivo ativo "para manter a liminar nos termos como fora originalmente proferida, e para determinar que a agravada cumpra imediatamente, sob pena de incidência de multa diária, majorada desde já para valor não inferior a R$ 2.000,00 e de incorrer em crime de desobediência". É possível a antecipação da tutela desde que presentes os requisitos: a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Para aferição da presença da verossimilhança das alegações, deve o julgador, de acordo com a plausibilidade do direito postulado, analisar a prova previamente produzida para acolher, ou não, o pleito antecipatório. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação reflete a exposição a perigo do direito provável. Ressalte-se que como regra geral, inexistindo um dos requisitos, deve a tutela antecipada ser indeferida. Todavia, tratando-se de questão envolvendo a vida e a saúde, direitos constitucionalmente assegurados, não pode o Juiz condicionar à outorga da medida a uma prova completa e exauriente do direito da parte que a requer, posto que ainda em discussão na instância ordinária, permitindo-se, assim, que o pleito submetido a apreciação judicial sejam decididos a luz do princípio da razoabilidade, mandamento orientador passível de ser utilizado para verificação dos pressupostos da antecipação de tutela. Quanto a utilização do princípio da razoabilidade como fundamentação das decisões judiciais, elucida o professor FÁBIO ULHOA COELHO "que enquanto o pensamento racional puro da lógica formal tem a natureza meramente explicatica de conexões entre idéias, entre causa e efeitos, a lógica do razoável tem por objetivo problemas humanos, de natureza jurídica e política, e deve, por isso, compreender ou entender sentidos e conexões de significados, operando com valores e estabelecendo finalidades e propósitos" (Roteiro de lógica jurídica. São Paulo. - Max Limonad, 1997, p.100-101). Doutrina também o jurista LUÍS ROBERTO BARROSO "que sendo mais fácil de ser sentido do que conceituado, o princípio se dilui em um conjunto de proposições que não o libertam de uma dimensão excessivamente subjetiva. É razoável o que seja conforme à razão, supondo equilíbrio, moderação e harmonia; o que não seja arbitrário ou caprichoso; o que corresponda ao senso comum, aos valores vigentes em dado momento ou lugar" (Interpretação e aplicação da constituição. - São Paulo: Saraiva, 1996, p. 204). Para a hipótese vertente, a agravante trouxe Relatórios Médicos atestando ser a mesma "portadora de quadro de depressão, acompanhada de agitação psicomotora, e grande risco de Auto e Heteroagressividade. Já não responde as doses das medicações que faz uso, pois já começaram a fazer efeitos colaterais. No momento necessita retornar as terapias Eletroconvulsivas com tecnologia moderna (pulso breve e de ondas quadradas de 0,5 milisegundos com controle de carga elétrica, monitoração com eletrocardiograma e eletroencefalograma, em regime de internação intensiva, 24 horas, em ambiente terapêutico com suporte multidisciplinar (psiquiatra, psicólogo, anestesista, terapeuta ocupacional, profissional de educação física, nutricionista, dentre outros", e que vinha realizando esse tratamento no Espaço Holos. O agravado informou ao juízo a quo possuir local conveniado que realiza esse tratamento, mas a recorrente contraria tal informação sob o argumento que o Espaço indicado não detém o aparelho com as recomendações médicas indicadas; e, também, que não possui a estrutura física e médica recomendada pelo Expert. Nesse contexto, as provas devem ser analisadas da forma que melhor atenda a dignidade da pessoa humana (preservando-se, destarte, a vida, o direito de sobrevivência, a incolumidade, a dignidade e o patrimônio mínimo), não se afigurando plausível e nem razoável, em sede de antecipação de tutela, decidir em desconformidade a continuidade do tratamento da recorrente. Em sendo assim, DEFIRO a liminar para restabelecer a decisão que determinou a agravada que autorizasse e custeasse, em favor da