Página 15 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 25 de Janeiro de 2013

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Numeração Única: 0018748-37.1999.4.01.3400

RECURSO ESPECIAL EM

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 1999.34.00.018775-2/DF

RECORRENTE : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CORREIOS E TELEG E SIMIL DO ESTADO DE GO E TO - SINTECT

ADVOGADO : SEBASTIAO FERREIRA LEITE

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, interposto de acórdão deste Tribunal, assim ementado (fl. 882):

ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ATOS DA CERPA. REVISÃO DA ANISTIA CONCEDIDA AOS EMPREGADOS DOS CORREIOS. ÔNUS DA PROVA DA ILEGALIDADE. INVERSÃO.

1. As normas disciplinadoras do processo administrativo devem ser rigorosamente respeitadas, sob pena de infringir os preceitos constitucionais garantidores da liberdade individual do cidadão, que estão previstos nos incisos LIV e LV do art. da Constituição Federal, ou seja, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

2. Os atos da Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia - CERPA restringem-se a referendar ou retificar os atos anteriores concessivos de aposentadoria. Os provimentos de caráter decisórios sujeitam-se ao Conselho de Coordenação e Controle, a quem fora instituída tal competência exclusiva conforme art. , IV, do Decreto nº 1.499/95. Dessa forma, considerando a presunção de legitimidade do ato original, cumpre à comissão demonstrar o nãoatendimento aos requisitos legais, sem transferir o ônus ao anistiado.

3. Apelação e remessa não providas.

A União alega violação ao art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Sustenta, em síntese, que deve ocorrer inversão do ônus da prova no processo administrativo de revisão da concessão de anistia.

Não houve contrarrazões.

Decido.

O recurso não merece trânsito.

Quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova, eis o entendimento consignado pelo Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RETRATAÇÃO DA DESISTÊNCIA AINDA NÃO HOMOLOGADA POR SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ANISTIA DE MILITAR. ANULAÇÃO. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE LIMINAR QUE SUSPENDE A INTERRUPÇÃO NO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO, DADA A AUSÊNCIA, EM JUÍZO PROVISÓRIO, DE JUSTA CAUSA.

1. Em 3.5.2012, mesma data em que o pedido liminar foi deferido, o impetrante protocolou petição onde manifestou desistência da impetração.

2. Seis dias após, em 9.5.2012, aviou nova petição, na qual expressamente se retratou do anterior pedido.

3. Ao contrário das demais declarações unilaterais de vontade das partes, o artigo 158, parágrafo único, do CPC prescreve que a desistência da ação somente produz efeitos quando homologada por sentença.

4. Na circunstância acima narrada, portanto, admite-se a retratação da desistência manifestada.

5. O deferimento de liminar não é contraditório com o que o STJ decidiu na Questão de Ordem no MS 15.706/DF. Com efeito, o fato de a Administração poder instaurar procedimento de revisão dos atos de concessão de anistia, mesmo com efeito obstativo do pagamento de precatórios judiciais, não afasta o controle jurisdicional quanto à legalidade das conclusões por ela adotadas.

6. A liminar é favorável ao impetrante porque entendi, em juízo provisório, ser desarrazoado que o ente público, após pagar o benefício por nove anos consecutivos, interrompa-o com base no argumento de que o administrado não comprovou, em novo processo administrativo, que o ato de concessão de anistia é regular.

7. Como se sabe, presumem-se legais e legítimos os atos administrativos. In casu, a União instaurou processo administrativo para anular a anistia por ela concedida, mas atribuiu ao cidadão o ônus de comprovar que o ato administrativo - isto é, concessão de anistia de militar - não contém vícios. Diante da ausência de provas nas circunstâncias acima descritas, concluiu que o mencionado ato é inconstitucional.

8. O ente público, contudo, não trouxe elementos hábeis a demonstrar que o agravado tenha, em qualquer momento, induzido a Administração a erro.

9. O fundamento utilizado para a anulação da anistia, nove anos após

a concessão, revela-se inverossímil e autoriza liminar que obste a imediata produção de efeitos pecuniários (interrupção do pagamento mensal da anistia).

10. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no MS n. 18.448/DF - Ministro Herman Benjamin - Primeira Seção, DJe de 22.08.2012)

Ante o exposto, não admito o recurso especial.

Publique-se.

Intime-se.

Transcorrido o prazo legal sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos à vara de origem.

Brasília, 19 de dezembro de 2012.

Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO

Vice-Presidente

Numeração Única: 0020172-17.1999.4.01.3400

RECURSO ESPECIAL EM

APELAÇÃO CÍVEL N. 1999.34.00.020199-0/DF

RECORRENTE : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RECORRIDO : UNIDADE DE NEFROLOGIA DE ASSIS S/C LTDA

ADVOGADO : ANA CLAUDIA MOREIRA DOS SANTOS E OUTROS (AS)

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, com fulcro no art. 105, inciso III, letra a, da Constituição Federal combinado com o art. 541 do Código de Processo Civil (CPC), interposto pela União, de acórdão proferido pela Sexta Turma deste Tribunal, que deu provimento à apelação, para limitar o pagamento das diferenças apuradas até novembro de 1999, relativas a serviços médicos prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Opostos embargos de declaração, foram desprovidos.

Sustenta a União, em suas razões recursais, ter ocorrido violação ao art. 15 da Lei n. 8.880/1994, art. 23, § 1º, da Lei n. 9.096/1995 (Medida Provisória n. 542/1994), art. 267, inciso VI e art. 333, inciso I, ambos do CPC e arts. 1025 e 1030 do Código Civil.

Afirma, ainda, que houve ofensa ao art. 535, inciso II, do CPC, porque não houve pronunciamento, nos embargos de declaração, a respeito dos dispositivos legais indicados como violados, não tendo havido, assim, o prequestionamento exigido.

Decido.

No caso, o recurso foi interposto tempestivamente e está fundamentado, tendo-se, ainda, como prequestionada a matéria, considerando que a tese jurídica foi decidida pelo Tribunal a quo. Inicialmente, não se admite o recurso especial por violação ao artigo 535, inciso II, do CPC, se não for apontada a omissão no acórdão recorrido, não ocorrente, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente a questão posta nos autos, como no caso presente, não havendo de se confundir a decisão contrária ao interesse da parte com a falta de prestação jurisdicional (cf. STJ, REsp 637.688/RS, Decisão Monocrática, Ministro Haroldo Rodrigues (Convocado), DJ de 23.03.2010; REsp 447.263/RS, Sexta Turma, Ministro Fernando Gonçalves, DJ de 07.04.2003).

O STJ consignou o entendimento de que o enunciado da Súmula 83, segundo o qual não se conhece do recurso especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, é também aplicável aos recursos fundados na alínea a (cf. AgRg no Ag 1.241.532/DF, Ministro Arnaldo Esteves, DJ de 17.02.2011; AI 1.302.421/DF (2010/0077078-1), Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 26.05.2010; AgRg no Ag 1.111.613/RS, Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Convocado), Quarta Turma, DJe de 16.11.2009; AgRg no Ag 723.265/MS, Ministro Paulo Furtado (Convocado), Terceira Turma, DJe de 23.10.2009).

O acórdão hostilizado, por sua vez, encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a matéria, no sentido de que, quando da implantação do Plano Real, que implicava a conversão de cruzeiros reais para reais, esta deveria ser realizada, inclusive, no tocante aos valores dos serviços tabelados, no âmbito do SUS, mediante a paridade de 1 para 2.750, consoante o previsto no art. , § 3º, da Medida Provisória n. 542/1994, sucessivamente reeditada e depois convertida na Lei n. 9.069/1995, devendo "os juros de mora referentes ao período anterior à data de vigência do novo Código Civil (10.1.2003) (...) ser fixados à taxa de 0,5% ao mês (art. 1.062 do CC/1916); e aos referentes ao período posterior, aplica-se o disposto no art. 406 do Código Civil de 2002" (REsp 995.003/PE, Relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 21.02.2008, DJe de 05.03.2008; (AgRg no Ag 1.132.211/CE, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 04.08.2009, DJe de 17.08.2009).