Página 103 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 30 de Janeiro de 2013

Submetida à equipe técnica do Juízo, esta opinou pela aprovação com ressalva das contas apresentadas, fl. 31.

O representante do Ministério Público Eleitoral opinou no mesmo sentido da equipe técnica, fl. 32.

É o breve relato.

Decido.

As contas devem ser aprovadas com ressalva.

A Direção Municipal não observou o prazo legal para a abertura da conta bancária específica de campanha estabelecido no art. 14 da Res. TSE 23.376/2012.

Posto isto, com fundamento no artigo 51, II, da Res. TSE 23.376/2012, APROVO COM RESSALVA AS CONTAS apresentadas pela Direção Municipal do Partido Popular Socialista do município de Presidente Prudente.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

P.R.I.C

Presidente Prudente, 25 de janeiro de 2013.”

MICHEL FERES

JUIZ ELEITORAL

PRESTAÇÃO DE CONTAS N.º 514-89.2012.6.26.0101

INTERESSADO: Direção Municipal do Partido da Mobilização Nacional

ASSUNTO: Prestação de Contas – Eleições 2012

Nos autos em epígrafe, foi proferida, às fls. 34, pela Exmo Sr. Juiz Eleitoral, Dr. Michel Feres, a seguinte sentença:

“Vistos e analisados estes autos de Prestação de Contas da Direção Municipal do Partido da Mobilização Nacional do município de Presidente Prudente, na eleição do ano de 2012, passo a relatá-los e em seqüência decido.

A Direção Municipal prestou suas contas referentes à campanha na eleição de 2012, juntando os documentos de fl. 02/28.

Submetida à equipe técnica do Juízo, esta opinou pela aprovação com ressalva das contas apresentadas, fl. 32.

O representante do Ministério Público Eleitoral opinou no mesmo sentido da equipe técnica, fl. 33.

É o breve relato.

Decido.

As contas devem ser aprovadas com ressalva.

A Direção Municipal não observou o prazo legal para a abertura da conta bancária específica de campanha estabelecido no art. 14 da Res. TSE 23.376/2012.

Posto isto, com fundamento no artigo 51, II, da Res. TSE 23.376/2012, APROVO COM RESSALVA AS CONTAS apresentadas pela Direção Municipal do Partido da Mobilização Nacional do município de Presidente Prudente.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

P.R.I.C

Presidente Prudente, 25 de janeiro de 2013.”

MICHEL FERES

JUIZ ELEITORAL

104ª ZONA ELEITORAL - QUATÁ

ATOS JUDICIAIS

Despacho e Sentença

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL

PROCESSO N.º 447-18.2012.6.26.0104

AUTOR: ANTONIO FIAIS

ADVOGADO (S): CARLOS A. S. MATTOS–OAB/SP N.º 71.377, SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA AB/SP N.º 264.825 E MATEUS RAMOS SOUTO-OAB/SP N.º 318.045

RÉUS: LUCIANA GUIMARÃES ALVES CASACA E JOSÉ FERNANDES DE ALBUQUERQUE

ADVOGADO (S): LUIZ CARLOS GUIMARÃES-OAB/SP N.º 40.256, LUIZ GERALDO FLOETER GUIMARÃES-OAB/SP N.º 129.959, SILVÂNIA MARCELLO BEITUM-OAB/SP N.º 185.720, RENATO APARECIDO TEIXEIRA-OAB/SP N.º 210.678 -AB/MT N.º 9.760-A E DIEGO DA SILVA RAMOS-OAB/SP N.º 281.496

Despacho fl.99

Vistos

Designo audiência para a data de 07/02/2013, às 17:00h, à luz do artigo 22, V, da Lei Complementar n.º 64/90.

Int.

Quatá/SP, 24 de janeiro de 2013.