Página 16 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Janeiro de 2013

ORDINÁRIA/OUTRAS

AUTOR: MUNICÍPIO DE VITÓRIA

REU: ANDRE RICARDO DE OLIVEIRA

DECISÃO

Pedido de reconsideração (fls. 383): Tendo em vista a afirmação expressa no sentido de que a obra em tela teria sido executada de acordo com o que foi autorizado pela Prefeitura (último parágrafo de fls. 401), inclusive no que diz respeito aos 4º e 5º andares (no 6º nada existiria além de uma caixa d’água, que já teria sido retirada), associado a alegação de que as limitações na área em tela teriam sido instituídas após a execução da obra, SUSPENDO PROVISORIAMENTE OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. O réu não mais necessita iniciar a demolição indicada, mas deve manter suspensa qualquer obra no local. A seguir, em função do que foi consignado na petição de fls. 385/411, concedo o prazo ao final indicado para que o réu cumpra os itens abaixo:

Apresentar documentação que comprove a regularidade da obra perante a Prefeitura, no que se refere aos 4º, 5º e 6º andares, uma vez que, segundo a Prefeitura, o Alvará existente nos autos (nº 01781/08) autoriza a obra até o 3º andar (fls.61). Apesar da alegação anterior, incluí o 6º andar no questionamento. Isso porque a foto de fls. 27 demonstra que na laje do 5º andar está sendo edificada uma coluna (ou pilar) e a foto de fls. 52 faz menção a tal andar em licenciamento junto ao CREA. Tais dados me indicam a probabilidade de intenção de construção do 6º pavimento.

Apresentar a qualificação completa do Engenheiro responsável pela obra, no que tange ao 4º, 5º e 6º pavimentos, bem como a qualificação completa do “mestre de obras”. Não há necessidade de se apresentar o engenheiro responsável para os três primeiros pavimentos, mas apenas para os três últimos.

Informar se há moradores efetivos do 1º ao 5º andares (o 6º ainda não foi construído), uma vez que a certidão de fls. 380 indica que o prédio esta desabitado.

Indicar a qualificação completa do “técnico especializado na área” mencionado no primeiro parágrafo de fls. 402 e informar como foi que o mesmo concluiu que o imóvel em tela não se encontra no “cone de segurança” para pouso no aeródromo de Vitória, como expressamente consignado.

Apresentar a lista, já confeccionada, com fotos e endereços de outros imóveis na área, que estariam acima do limite de altura, como afirmado no primeiro parágrafo de fls. 404.

Tendo em vista a dificuldade em citar o autor e a informação de fls. 380 no sentido de que o prédio estaria desocupado, indique o autor seu endereço profissional e um endereço residencial alternativo, caso não permaneça no endereço residencial indicado. Por oportuno, fica o autor intimado de que deverá manter atualizados seus endereços residencial e comercial.

Pedido de gratuidade (fls. 411): Impugno provisoriamente a presunção iurs tantum da declaração de hipossuficiência econômica do réu. Isso porque, ao que tudo indica, o réu é proprietário de um prédio com, no mínimo, 03 andares regulares e teve condições financeiras de erguer 05 andares. Tal realidade indica que o pedido em tela deva ser instruído, para se apurar a impossibilidade de se arcar com as custas do processo sem comprometimento do sustento próprio e da família do réu. Assim, deverá o réu, no prazo ao final indicado, comprovar a real necessidade do benefício em tela Independente das provas que vierem a ser produzidas, o réu deverá, no mesmo prazo ao final indicado:

Informar sua profissão e sua renda pessoal mensal.

Informar como sua família é composta (esposa ou companheiras, pais, filhos) e a qualificação completa dos mesmos (com CPF).

Informar a renda total mensal da família e os gastos mensais.

Apresentar declarações de IRPF dos últimos 03 (três) anos.

Informar o total de unidades habitacionais existentes no prédio.

Informar quantas unidades constam como de sua propriedade no RGI.

Informar quantas unidades foram vendidas e ainda não foram transferidas no RGI.

Apresentar as escrituras de todas as unidades vendidas, tendo a venda sido registrada ou não no RGI.

Penhora (fls. 223): Expeça-se ofício requisitando a penhora já determinada ao Cartório do RGI indicado.

Agravo Infraero (fls. 224): Entendo que a Infraero tem interesse jurídico no feito. A vigilância das áreas no entorno dos aeródromos é de sua responsabilidade (inciso II do art. 100 da Portaria nº 256/GC5 do Comando da Aeronáutica, regulando o Código Brasileiro de Aeronáutica, como mencionado às fls. 110). Creio que a expressão “manter vigilância” se refere à fiscalização e adoção de medidas cabíveis para se efetivar a segurança no entorno dos aeródromos. Trata-se da teoria dos poderes/deveres implícitos. Quem detém alguma obrigação também detém o poder/dever necessário para efetivar tal obrigação. Assim, além de denunciar o fato em tela à Prefeitura de Vitória (fls. 14), a Infraero também deve adotar as providencias cabíveis para cessar a irregularidade identificada na vigilância. Assim, a Infraero não é apenas assistente simples, como requereu (fls. 107/113). Dessa forma, mantenho a Infraero no pólo ativo como litisconsorte assistencial. Intime-se. Oficie-se o Desembargador Federal Relator do Agravo, informando-lhe a fundamentação acima, para sua análise.

Embargos de Declaração da ANAC (fls. 243): Procedem tais embargos. Este Juízo não fundamentou o que o motivou a arrolar a ANAC no pólo ativo. Passo a fazê-lo. Dentre as inúmeras atribuições da ANAC está a segurança de vôo (art. , incisos X, XI, XXXIV e XXXV da Lei 11.182/05). Assim, como o fato em tela caracteriza risco o vôo, a ANAC deve permanecer no pólo ativo como litisconsorte assistencial. Conheço dos Embargos, eis que tempestivos, mas no mérito mantenho a decisão embargada, aditando-lhe o fundamento acima. Intime-se.

Diligência sobre o “cone de aproximação” (fls. 402): A União, a ANAC e a INFRAERO devem apresentar, se possível em conjunto para evitar manifestações repetidas, informações sobre a alegação dos réus no sentido de que o “cone de segurança” foi instituído após a conclusão da obra em tela. Deverá ser informado qual era o ato normativo que fixava o “cone de segurança” antes do atual. Por oportuno, deverá ser apresentado um mapa indicando a abrangência do “cone de segurança” atual e do anterior bem como informar se o imóvel em tela encontra-se ou não no mencionado setor de segurança atual e anterior.

Diligência sobre os pavimentos novos (fls. 52): O Conselho Regional de Engenharia deverá informar, no prazo ao final indicado, se a obra de construção do 4º, 5º, e 6º andar do imóvel em tela foi requerida e registrada, informando quem é o Engenheiro Responsável. Por oportuno, deverá informar se os dados da placa na foto de fls. 52 são compatíveis com os dados constantes no Conselho em tela.

Conexão com outro feito. (fls. 260): A Prefeitura de Vitória noticia a existência de feito similar a este tramitando na Justiça Estadual. Expeça-se ofício ao Juízo Estadual informando-lhe que, nos termos do Enunciado 150 do STJ, entendo que a União, a Infraero e a ANAC são partes juridicamente interessadas na demolição de imóveis que comprometam a segurança de vôo. A competência de tal matéria é da União (art. 21, XII, c da CR/88 c/c art. 43/44 do Código Brasileiro de Aeronáutica). Logo, a Justiça Federal é competente para o caso tratado naqueles autos. Assim, solicita-se o envio do feito indicado ao Juízo Federal da 3ª Vara Federal Cível, que analisará se é competente ou se deve levar o feito à livre distribuição entre os demais Juízos Federais desta Seção Judiciária do ES.

Intime-se o réu através de publicação e através de contato telefônico com seus patronos. Prazo de 05 (cinco) dias contados em