Página 198 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Janeiro de 2013

Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool - CIMA, que determinou o percentual obrigatório do etanol na

gasolina em 25% (vinte e cinco por cento) a partir de 01.07.2007. Defende o demandante a aplicação retroativa da norma mais benigna, tendo em vista que a conduta anteriormente tipificada como infração administrativa deixou de sê-la. De fato, a Lei nº 8.723/1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos

automotores, preceitua que:Art. 9o É fixado em vinte e dois por cento o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina em todo o território nacional. 1o O Poder Executivo poderá elevar o referido percentual até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) ou reduzi-lo a 18% (dezoito por cento). 2o Será admitida a variação de um ponto por cento, para mais ou para menos, na aferição dos percentuais de que trata este artigo.

Desse modo, a prevalecer a tese da retroação da lei mais benéfica, estaria a conduta do autuado amparada pelo

disposto no art. , , da Lei nº 8.723/1993.Todavia, considerando que a multa foi aplicada em decorrência do

exercício do poder de polícia pela Administração Púbica, possuindo, por conseguinte, natureza administrativa, a

jurisprudência tem se orientado no sentido da inaplicabilidade, ainda que por analogia, das regras existentes no

Direito Penal (art. , caput, CP) e Direito Tributário (art. 106, II, a, do CTN) que, em suma, autorizam a

retroatividade da norma posterior mais benéfica.À guisa de exemplo:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL

CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PODER DE POLÍCIA. SUNAB. APLICAÇÃO DE MULTA.

RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DE REGRAS DOS

DIREITOS TRIBUTÁRIO E PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARGUMENTO CONSTITUCIONAL DA ORIGEM. RECURSO ESPECIAL VIA INADEQUADA. 1. Em primeiro lugar, a

controvérsia foi decidida pela origem com fundamento constitucional (princípio da irretroatividade das leis - art. , inc. XXXVI, da Constituição da República vigente), motivo pelo qual a competência para apreciar e julgar

eventual irresignação é do Supremo Tribunal Federal e o recurso especial é via inadequada para tanto. Precedente. 2. Em segundo lugar, não são aplicáveis à espécie dispositivos do Código Tributário Nacional e do Código Penal porque, embora o especial tenha sido interposto nos autos de execução fiscal, a multa imposta decorre do

exercício do poder de polícia pela Administração Pública - infração administrativa. 3. Agravo regimental não

provido.(AGRESP 200500981180, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE

DATA:27/05/2009.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CONSÓRCIOS -FUNCIONAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIO DA

RETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA

TEMÁTICA DOS DISPOSITIVOS - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - REEXAME DE PROVAS:

SÚMULA 7/STJ. 1. Inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional, referente à retroatividade de lei mais benéfica (art. 106 do CTN), às multas de natureza administrativa. Precedentes do STJ. 2. Não se conhece do recurso especial, no tocante aos dispositivos que não possuem pertinência temática com o fundamento do

acórdão recorrido, nem tem comando para infirmar o acórdão recorrido. 3. Inviável a reforma de acórdão, em

recurso especial, quanto a fundamento nitidamente constitucional (caráter confiscatório da multa administrativa). 4. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 5.

Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (RESP 201000134400, ELIANA CALMON, STJ -SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/05/2010.) EXECUÇÃO FISCAL. MERCADORIAS À VENDA SEM O

PREÇO. MULTA. LIMITES. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA MAIS BENIGNA. 1. O princípio imperante em nosso sistema jurídico é o da aplicação da lei aos suportes fáticos ocorridos a partir do momento de sua

vigência, constituindo garantia constitucional expressa a vedação de retroatividade em prejuízo de direito

adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (art. , inc. XXXVI, da CF/88). 2. A multa cobrada nos

autos da execução fiscal é decorrente do poder de polícia da administração pública, possuindo natureza nãotributária, motivo pelo qual não se lhe aplicam as normas insertas no Código Tributário Nacional - CTN, inclusive as disposições atinentes à retroatividade da lei. 3. Apelação conhecida e desprovida. (AC 200171070017101,

CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, TRF4 - TERCEIRA TURMA, DJ 08/10/2003 PÁGINA:

511.) g.n.Logo, inaplicável na seara administrativa o princípio da retroatividade da lei posterior mais benéfica,

porquanto, ao que se depreende, impõe-se a existência de norma autorizadora específica.Não há razão para este

Juízo distanciar-se do entendimento sufragado pelas Cortes Superiores.Incide, na hipótese, o princípio do tempus regit actum. Destarte, considerando que quando do início do procedimento fiscalizatório (14.06.2007) ainda

vigoravam a Portaria MAPA nº 278/2006 e Resolução CIMA nº 36/2006 que, como já dito, fixavam em 23%

(vinte e três por cento) o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina, a

constatação da presença do percentual de 26% (vinte e seis por cento), acima do permitido, configura infração à

legislação que regulamenta o setor, se subsumindo ao disposto no art. , XI, da Lei nº 9.847/1999.Assim,

reconheço como legítima a lavratura do auto de infração n 118.310.0734.256267 e da correspondente multa

aplicada, tendo em vista que o ato administrativo questionado está em consonância com as disposições contidas na Lei n 9.847/99.Com tais considerações, a improcedência da ação é medida que se impõe. Posto isso, JULGO

IMPROCEDENTE o pedido formulado, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de

Processo Civil.Custas ex lege.Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 20, , do Código de Processo Civil, a ser atualizado em conformidade com a Resolução nº 134/2010 do Conselho da Justiça Federal, ou outra que vier a