Página 99 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 1 de Fevereiro de 2013

Tribunal Superior Eleitoral
há 5 anos

3. A presente ação cautelar foi distribuída ao Ministro Marco Aurélio, que, em despacho de 14.12.2012, determinou o seu apensamento aos autos do Agravo de Instrumento n. 85932, para "exame do pedido de concessão de medida liminar" (fl. 47).

4. Pelo exposto, considerando que estes autos já estão apensados ao processo principal, encaminhem-se os autos ao Ministro Marco Aurélio, para oportuna apreciação dos pedidos, nos termos do despacho de fl. 47.

Publique-se.

Brasília, 23 de janeiro de 2013.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 618-05.2012.6.14.0008 SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ-PA 8ª Zona Eleitoral (VIGIA)

RECORRENTE: GERSON BARBOSA TRINDADE E OUTRA

ADVOGADOS: GILBERTO SOUSA CORREA E OUTROS

Ministro Dias Toffoli

Protocolo: 24.714/2012

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N. 61805 - SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ/PA

Recorrente: Gerson Barbosa Trindade

Advogados: Gilberto Sousa Correa e outros

DECISÃO

Recurso extraordinário em recurso especial eleitoral. Eleições 2012. Recurso desprovido por incidência das Súmulas 279 e 284 do Supremo Tribunal Federal. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário inadmitido.

Relatório

1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, cuja ementa é a seguinte:

"ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. INTIMAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 3/TSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REEXAME. ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. PROVIDÊNCIA INVIÁVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS NOS 7/STJ E 279/STF. DESPROVIMENTO" (fl. 100).

2. Os embargos de declaração opostos foram julgados nos termos seguintes:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATO. ELEIÇÕES 2012. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. REDISCUSSÃO DOS TEMAS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS" (fl. 126).

3. O Recorrente afirma que o acórdão do Tribunal Superior Eleitoral e as decisões precedentes afrontaram o art. , inc. LV, da Constituição da República, "ao negar-se a apreciar as ofensas perpetradas contra os direitos constitucionais do Recorrente" (fl. 134).

Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.

4. O presente recurso extraordinário não pode ser admitido.

5. O Tribunal Superior Eleitoral desproveu o agravo regimental no recurso especial eleitoral em razão da ausência de impugnação do todos os fundamentos da decisão monocrática que assentou a incidência das Súmulas 279 e 284 do Supremo Tribunal Federal, questões atinentes aos pressupostos de admissibilidade dos recursos, sem repercussão geral, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal:

"PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso `elemento de configuração da própria repercussão geral", conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608"(RE-RG n. 598365, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 26.3.2010, grifos nossos).

6. No julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n. 760358/SE, DJe 19.2.2010, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a possibilidade de aplicação dos arts. 543-A e 543-B pelos Tribunais a quo para a inadmissão de recurso extraordinário que trate de matéria cuja repercussão geral não tenha sido reconhecida.

7. Pelo exposto, inadmito o recurso extraordinário.

Publique-se.

Brasília, 23 de janeiro de 2013.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente

PUBLICAÇÃO Nº 009/2013/SEPROC1

LISTA TRÍPLICE Nº 1264-29.2012.6.00.0000 VITÓRIA-ES

INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO

ADVOGADO INDICADO: CESAR PIANTAVIGNA

ADVOGADO INDICADO: RODRIGO FRANCISCO DE PAULA

ADVOGADO INDICADO: JADER FERREIRA GUIMARÃES

Ministro Marco Aurélio

Protocolo: 35.982/2012

DESPACHO

LISTA TRÍPLICE - DILIGÊNCIA.

1. O Gabinete prestou as seguintes informações: