Página 32 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 1 de Fevereiro de 2013

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2. A exigência da comprovação técnica da efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos (Lei nº 9.032/95), para fins de contagem diferenciada do tempo de serviço, só teve lugar a partir da vigência do Decreto nº 2.172/97. Precedentes do STJ.

3. Na hipótese dos autos, os documentos de fls. 26/77 (cópia de carteira de trabalho, assim como Laudo Técnico Pericial com data de 03.05.1997) comprovam a atividade de composição tipográfica e impressão em geral descrita no item 2.5.5, do Decreto nº 53.831/64 e atividade de impressor/técnico em artes gráficas com enquadramento no item 2.5.8, do Decreto 83.080/79, no período requerido de 18/05/76 a 02/06/80 e 01/01/85 a 02/08/90.

4. Considerando que houve o enquadramento das atividades do autor nos Decretos nº 83.080/79 (item 2.5.8 - "indústria gráfica e editorial") e nº 53.831/64 (item 2.5.5 - "composição tipográfica e impressão em geral"), deve ser reconhecido o trabalho insalubre do segurado, com possibilidade de conversão para tempo comum (art. 70, § 2º, Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº 4.827/03).

5. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial.

1ª Turma do TRF da 1ª Região - Brasília, 8 de novembro de 2012.

Desembargadora Federal Ângela Catão

Relatora

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2003.34.00.036142-1/DF

RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

APELANTE : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

APELADO : ELIZEU GROSSKOPF SCHLOTTFELDT JUNIOR E OU-

TROS (AS)

ADVOGADO : JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO

E OUTROS (AS)

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA - DF

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANALISTAS DE CONTROLE EXTERNO E TÉCNICOS DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. REESTRUTUTAÇÃO DA CARREIRA. LEI N. 10.356/2001. ART. 29, § 1º. VANTAGEM PESSOAL PARA PRESERVAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º, § 3º, IN FINE, DA RESOLUÇÃO TCU Nº 147/2001. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO DA "PARCELA COMPENSATÓRIA" POR VALORES RELATIVOS AOS REAJUSTES GERAIS E ANUAIS CONCEDIDOS PELAS LEIS Nº 10.331/2001 (3,5%) E Nº 10.697/2003 (1%). REAJUSTE DA PARCELA PELOS MESMOS ÍNDICES GERAIS. CABIMENTO. NATUREZA JURÍDICA DE VANTAGEM PESSOAL. LIMITAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (8)

1. A Lei n. 10.356/2001, ao dispor sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União, entre outros, determinou que quando o enquadramento, previsto no Anexo VII, resultar em decréscimo de remuneração, considerada a Gratificação de Desempenho no percentual de 30% (trinta por cento), será o servidor enquadrado no padrão que lhe assegure remuneração idêntica ou, na falta deste, no padrão seguinte.

2. Disciplinando a questão, o Tribunal de Contas, ao aferir a efetiva redução de remuneração de servidores em "final de carreira", ou seja, cuja situação funcional não permitira o enquadramento em padrão seguinte, denominou de "parcela compensatória" a diferença correspondente ao decréscimo pecuniário, garantindo a irredutibilidade de remuneração dos servidores.

3. A 'parcela compensatória' nada mais é que a compensação por incabível decesso remuneratório ocasionado pela reestruturação da carreira dos servidores do TCU perpetrada pela Lei n. 10.356/2001, tratando-se de nítida vantagem pessoal.

4. Da leitura da Lei n. 10.356/2001 não se extrai qualquer pretensão do legislador de autorizar a absorção anômala da vantagem pessoal por revisões gerais de remuneração posteriores. O legislador cuidou simplesmente de garantir a irredutibilidade de remuneração dos servidores, deferindo vantagem pessoal. Assim, a Resolução n. 147/2001, em seu art. 5º, § 3º, ao determinar a absorção da vantagem pessoal pelos reajustes gerais extrapolou os limites do poder regulamentar, restringindo e progressivamente excluindo o direito dos servidores à vantagem pessoal, sem prévia previsão legal.

5. As vantagens pessoais devem ser reajustadas exclusivamente pelos índices de revisão geral de remuneração de servidores públicos, não sendo absorvidas pelos reajustes gerais, que ocorre somente com a reestruturação da carreira.

6. Em razão do disposto no art. , § 2º, I, da Lei n. 11.950, de 17 de junho de 2009, a 'parcela compensatória', qual seja, a vantagem pessoal a que se refere o art. 29, § 1º, da Lei n. 10.356/2001, foram incorporadas, a partir da data de publicação a Lei, ao valor da Gratificação de Controle Externo e da Gratificação de Desempenho

7. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

8. Apelação a que se nega provimento. Remessa oficial parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa oficial.

1ª Turma do TRF da 1ª Região - Brasília, 8 de novembro de 2012.

Desembargadora Federal Ângela Catão

Relatora

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2003.34.00.044275-0/DF

RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

APELANTE : UNACON - UNIÃO NACIONAL DOS ANALISTAS E TEC-

NICOS DE FINANCAS E CONTROLE

ADVOGADO : ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO E OUTROS (AS)

APELANTE : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

APELADO : OS MESMOS

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA - DF

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA OU POLÍTICO. AFASTAMENTO COMO EFETIVO EXERCÍCIO. SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DO CICLO DE GESTÃO. MP 2.048/2000. DECRETO N. 3.762/2001. HONORÁRIOS. CORREÇÃO. JUROS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. É de se ressaltar que os substituídos se encontram amparados pelo art. , do Decreto n. 2.066/1996, ou seja, em que o licenciamento lhes dá direito à percepção da remuneração do cargo que ocupam e contagem de tempo de serviço para todos os fins, exceto para promoção por merecimento (art. 92, da Lei n. 8.112/90, na redação original).

2. Se aos servidores investidos em cargos de outra natureza, em órgãos ou entidades do Governo Federal, ou seja, lotados em atividade diversa da que a GCG visa incentivar foram contemplados com cálculo no limite máximo dos pontos fixados para a avaliação de desempenho (arts. e Lei n. 9.625/1998, aplicável à Gratificação de Ciclo de Gestão por força do art. 10 da Medida Provisoria n. 2.04/2000), tratamento diferente não se pode dar aos servidores ora substituídos, licenciados para o exercício de mandato classista antes das inovações dada ao art. 92 da Lei n. 8.112/90 pela Lei n. 9.527/97.

3. Totalmente aplicável o quanto disposto no art. 10, do Decreto n. 3.762/2001 (revogado pelo decreto n. 7.133/2010) aos substituídos, que dispõe: "Art. 10. Em caso de afastamento considerado como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção da respectiva gratificação, o servidor continuará percebendo o valor a que faz jus no período em curso, até que seja processada sua primeira avaliação após o retorno".

4. "A Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão - CGC, criada pela MP n. 2.048-26/00, não se destina à retribuição pela execução de atividade específica dos servidores públicos, motivo pelo qual deve se estender aos servidores inativos, considerando-se, nesse aspecto, seu caráter genérico. Aplicação do § 8º do art. 40 da CF/88, na redação da EC 20/98" (AG 2007.01.00.058653-1/DF, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma, e-DJF1 p.138 de 29/07/2008).

5. Honorários advocatícios majorados para 5% (cinco por cento) do valor da condenação.

6. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010.

7. Apelação da União a que se nega provimento. Remessa oficial e apelação da autora parcialmente providas.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação da autora.

1 Turma do TRF da 1 Região - Brasília, 8 de novembro de 2012.

Desembargadora Federal Ângela Catão

Relatora