Página 1302 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 8 de Fevereiro de 2013

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. ART. 334 § 1º, ALÍNEA c DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL.

1. A conduta do denunciado configura o crime de contrabando, previsto no art. 334, § 1º, alínea c, do Código Penal, quando surpreendido na posse de cigarros de origem estrangeira, desprovidos de documentação comprobatória de sua regular introdução no território brasileiro.

2. Não obstante o bem jurídico protegido, relativamente ao contrabando, não seja o mesmo do descaminho, não é caso de se descartar, "a priori" a aplicação do princípio da insignificância, na hipótese em que o desvalor da conduta não se apresente, ante a sua mínima lesividade, pelo que a conduta não deve ser alcançada pelas normas repressivas de natureza penal.

3. Afigura-se correta a incidência do princípio da insignificância no presente caso, uma vez que não há prova de habitualidade na prática do delito e o montante não é considerável, o que significa que não há repercussão na indústria nacional ou na proteção da saúde pública.

4. Ausência de tipicidade material da conduta do denunciado, ou seja, falta de justa causa para a ação penal.

5. Recurso em sentido estrito não provido.

ACÓRDÃO

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por maioria, vencido o Desembargador Federal Cândido Ribeiro, negar provimento ao recurso em sentido estrito, nos termos do voto do Juiz Federal Convocado Renato Martins Prates.

Brasília-DF, 04 de fevereiro de 2013 (data do julgamento).

Juiz Federal RENATO MARTINS PRATES

Relator Convocado

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000817-29.2011.4.01.4102/RO

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO

APELANTE : SANDRA SOUZA

ADVOGADO : AURISON DA SILVA FLORENTINO E OUTROS (AS)

APELANTE : FRANCISNEY DORADO ANEZ

APELANTE : MIROSMAR TEMO TORO

DEFENSOR : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

APELADO : JUSTIÇA PÚBLICA

PROCURADOR : HEITOR ALVES SOARES

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. MERCADORIA APREENDIDA DE VALOR INEXPRESSIVO. 650 LITROS DE COMBUSTÍVEL ESTRANGEIRO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA (ART. 18 DA LEI 10.826/03). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DIMINUIÇÃO DAS PENAS.

1. O delito praticado configura hipótese de contrabando, e não de descaminho, uma vez que a importação de gasolina estrangeira constitui monopólio da União (CF, art. 177, e Lei 9.478/97, art. , III).

2. A conduta dos acusados, consistente em ingressar em território nacional com 650 litros de gasolina oriunda da Bolívia, não causou, efetivamente, nenhuma lesão ao bem jurídico tutelado. In casu, ante a presença simultânea dos requisitos de: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada; aplica-se o princípio da insignificância. Absolvição de ofício. 3. O art. 18 da Lei 10.826/03 tutela a incolumidade e a segurança pública, objetivando a diminuição da posse, porte, comércio e importação de armas e munições no território nacional. Assim, criminaliza todas as formas de conduta que possam ser praticadas em detrimento desses bens jurídicos. Objetiva combater, também, a facilidade com que tais objetos são fabricados, postos em circulação, comercializados, adquiridos e utilizados.

4. Materialidade e autoria demonstradas pelos documentos acostados aos autos e pelos depoimentos prestados nas esferas policial e judicial.

ACÓRDÃO

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal, por maioria, vencido, em parte, o Juiz Cândido Ribeiro, de ofício, absolver SANDRA SOUZA, FRANCINEY DORADO ANEZ e MIROSMAR TEMO TORO da imputação da prática do delito previsto no art. 334 do Código Penal, em razão da insignificância da conduta e dar parcial provimento ao recurso de apelação da ré SANDRA SOUZA para diminuir a pena, pela prática do crime do art. 18 da Lei 10.826/03.

Brasília, 21 de janeiro de 2013.

Juiz TOURINHO NETO

Relator

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AI 0000425-42.2012.4.01.0000/PA

Processo na Origem: 89175320094013904

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADOR : DANIEL CESAR AZEREDO AVELINO

AGRAVADO : JOSE ANTONIO DOS SANTOS CARVALHO

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO.

I. O embargante limitou-se a rediscutir as questões já decididas no Acórdão.

II. O órgão judicante não está obrigado a responder a todos os fundamentos aventados pelas partes, mas tão somente aqueles que julga pertinentes ao deslinde da causa.

III. Os embargos só excepcionalmente possuem efeitos infringentes, no caso de erro material ou quando a omissão, obscuridade ou contradição leva necessariamente à alteração do julgado.

IV. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Decide a 3ª Turma do TRF - 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 20 de novembro de 2012.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

(Relator)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0002371-49.2012.4.01.0000/DF (d)

Processo Orig.: 0035229-36.2003.4.01.3400

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADOR : ELIANE PIRES DA ROCHA

AGRAVADO : ELISEU LEMOS PADILHA

ADVOGADO : MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA

AGRAVADO : EDUARDO JORGE CALDAS PEREIRA

ADVOGADO : JOSE GERARDO GROSSI

ADVOGADO : MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA

AGRAVADO : RAIMUNDO DANTAS DOS SANTOS

ADVOGADO : OSCAR LUIS DE MORAIS E OUTROS (AS)

ADVOGADO : BRUNO DA ROCHA ANTONY DE MORAIS

ADVOGADO : MARGARET ANN BRINDEIRO

ADVOGADO : RENATA ALVES RIBEIRO ASSUNÇÃO

AGRAVADO : ARNOLDO BRAGA FILHO

ADVOGADO : TALES OSCAR CASTELO BRANCO

AGRAVADO : MARCO ANTONIO ASSI TOZZATTI

ADVOGADO : INOCENCIO MARTIRES COELHO

AGRAVADO : MAURICIO HASENCLEVER BORGES

ADVOGADO : BERNARDO MENICUCCI GROSSI

AGRAVADO : ROMULO FONTENELLE MORBACH

ADVOGADO : ROMULO FONTENELLE MORBACH

AGRAVADO : COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO 3 IRMAOS

LTDA

ADVOGADO : FERNANDO NEVES DA SILVA

ADVOGADO : FABIO PIRES FIALHO

AGRAVADO : CHARLES GEORGE NICHOLAS

ADVOGADO : TATIANA AFONSO CRUVINEL DO PRADO

AGRAVADO : FAYED ANTOINE TRABOULSI E OUTRO (A)

ADVOGADO : JOAO RODRIGUES NETO

AGRAVADO : GEORGES FOUAD KAMMOUN

ADVOGADO : FLAVIO EDUARDO WANDERLEY BRITTO

AGRAVADO : ANTONIO COELHO SAMPAIO

ADVOGADO : FLAVIO LEMOS DE OLIVEIRA

AGRAVADO : ULISSES JOSE FERREIRA LEITE

ADVOGADO : NEIRON CRUVINEL