Página 765 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Fevereiro de 2013

Autora, pelo que sem razão a parte Ré, ao alegar a incompetência do Juizado Especial Federal".

3. Na verdade, o intuito da Embargante é rediscutir a matéria e demonstrar o seu inconformismo quanto à solução de mérito do julgado, pois seu objetivo não é suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição, mas reformar o julgado pela via inadequada dos embargos de declaração, o que não se admite, porquanto não é o meio processual adequado para esgotamento da discussão, podendo submeter a questão referente à negativa de vigência de lei à Corte Superior em recurso próprio.

4. A oposição de embargos de declaração, mesmo com a finalidade de prequestionamento, exige que haja indicação precisa da questão não apreciada e julgada pela Corte. Em virtude de ter sido devidamente apreciada a questão sobre a qual se alega ter havido omissão tem-se que os embargos de declaração são meramente protelatórios, pelo que se condena a Embargante a pagar multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor dado à causa (CPC, artigo 538, parágrafo único).

5. Embargos de declaração rejeitados, com condenação da Embargante em multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.

ACÓRDÃO

Decide a Turma Recursal, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração.

Brasília, 30 de janeiro de 2013

Juiz David Wilson de Abreu Pardo

Relator

EMBARGOS NO PROCESSO: 0053674-63.2007.4.01.3400

RELATOR: JUIZ DAVID WILSON DE ABREU PARDO

RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL

ADVOGADO: - VERUSKA GABRIELLY DE MELO LOBO GUIMARAES

RECORRIDO: ESMERALDA PRESTA

ADVOGADO: MG00069614 - LUCIANA APARECIDA ANANIAS

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. (CPC, ARTIGO 535 E LEI 9.099/95, ART. 48). INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Pretende a parte Ré/Embargante modificar o julgado, reapresentado argumentos de mérito em seu favor, sem apontar, no fundo, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Diz ainda que os embargos também servem para prequestionamento.

2. Na verdade a pretensão da Ré/Embargante é rediscutir e prequestionar a matéria, porquanto não se conforma com a solução de mérito do julgado, o que não é cabível em sede de embargos de declaração, tendo em vista que não é o meio processual adequado para esgotamento da discussão, podendo submeter a questão referente à negativa de vigência de lei à Corte Superior em recurso próprio.

3. Em relação aos dispositivos tidos por violados, este Juízo assim já se manifestou:" A jurisprudência tem admitido a oposição dos embargos declaratórios para fins de prequestionamento, todavia, o seu manejo deve estar fundado em omissão do julgado no exame de questões já ventiladas na demanda, cuja falta de pronunciamento pelo tribunal revisor impeça o processamento dos recursos excepcionais. "(TRF1 6ª Turma, EDAC 2002.38.00.022783-2/MG, Rel. Juiz Federal convocado David Wilson de Abreu Pardo, e-DJF1 de 12.01.2009, p.36)

4. No mesmo sentido, é o seguinte precedente:"Para se atender ao requisito do prequestionamento, irrelevante a referência explícita ou expressa ao dispositivo de lei tido por maltratado, por isso que suficiente a discussão e apreciação da matéria, tal como o fez o acórdão impugnado. 3. Omissão inexistente. Embargos de declaração desprovidos."(TRF1 6ª Turma, EDAG 2006.01.00.006614-3/PI, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, e-DJF1 de 15.12.2008).

5. Saliente ainda que" o magistrado não está obrigado a apreciar, expressamente, todos os dispositivos legais invocados pela parte "(REsp nº 198836/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito).

6. Em face do caráter prequestionatório dos embargos de declaração apresentados, deixa-se de aplicar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, tendo em vista que a Súmula 98 do STJ, assim dispõe:"Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório."

7. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Decide a Turma Recursal, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração.

Brasília, 30 de janeiro de 2013

Juiz David Wilson de Abreu Pardo

Relator

EMBARGOS NO PROCESSO: 0062869-38.2008.4.01.3400

RELATOR: JUIZ DAVID WILSON DE ABREU PARDO

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS

ADVOGADO: CE00017398 - VIRGINIA ARAUJO DE OLIVEIRA

RECORRIDO: LUCINEIDE MARIA DOS SANTOS ALMEIDA

ADVOGADO: DF00022810 - DENISE MAGALHAES DA SILVA QUIRINO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. (CPC, ARTIGO 535 E LEI 9.099/95, ART. 48). INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Pretende a Embargante modificar o resultado do julgamento, ao argumento de que o acórdão incorreu em omissão, tendo em vista que não houve enfrentamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados e prequestionados, pelo que requer expresso pronunciamento.

2. Na verdade a pretensão da Embargante é discutir e prequestionar a matéria julgada, porquanto não se conforma com a solução de mérito que se deu ao caso, o que não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto não é meio processual adequado para esgotamento da discussão, podendo submeter a questão referente a negativa de vigência de lei à apreciação da Corte Superior em recurso próprio.

3. Acerca dos dispositivos tidos por violados, este Juízo assim já se manifestou:" A jurisprudência tem admitido a oposição dos embargos declaratórios para fins de prequestionamento, todavia, o seu manejo deve estar fundado em omissão do julgado no exame de questões já ventiladas na demanda, cuja falta de pronunciamento pelo tribunal revisor impeça o processamento dos recursos excepcionais. "(TRF1 6ª Turma, EDAC 2002.38.00.022783-2/MG, Rel. Juiz Federal convocado David Wilson de Abreu Pardo, e-DJF1 de 12.01.2009, p.36).

4. No mesmo sentido, é o seguinte precedente:"Para se atender ao requisito do prequestionamento, irrelevante a referência explícita ou expressa ao dispositivo de lei tido por maltratado, por isso que suficiente a discussão e apreciação da matéria, tal como o fez o acórdão impugnado. 3. Omissão inexistente. Embargos de declaração desprovidos."(TRF1 6ª Turma,

EDAG 2006.01.00.006614-3/PI, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, e-DJF1 de

15.12.2008).

5. Saliente-se que" o magistrado não está obrigado a apreciar, expressamente, todos os dispositivos legais invocados pela parte "(REsp nº 198836/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito).

6. Dado o caráter de prequestionatório dos embargos apresentado, deixa-se de aplicar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, em face de a Súmula 98 do STJ, assim dispor:"Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem

caráter protelatório."

7. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Decide a Turma Recursal, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração.

Brasília, 30 de janeiro de 2013

Juiz David Wilson de Abreu Pardo

Relator

EMBARGOS NO PROCESSO: 0027968-39.2011.4.01.3400

RELATOR: JUIZ DAVID WILSON DE ABREU PARDO

RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL

ADVOGADO: - JULIANA MARISE SILVA

RECORRIDO: JOAQUIM PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO: DF00011723 - ROBERTO GOMES FERREIRA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. (CPC, ARTIGO 535 E LEI 9.099/95, ART. 48). OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.