Página 2200 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2013

ajuizamento da ação de execução, quando se tratar de hipótese em que o credor opta pela cobrança através de ação autônoma de execução. No presente caso concreto, como o credor optou por fazer a cobrança das pensões alimentícias em atraso nos próprios autos onde o título executivo judicial foi constituído, o março inicial para cobrança pelo rito de penhora, por analogia, seria a data em que a petição noticiando o inadimplemento e requerendo o início da execução foi protocolada em Juízo. No presente caso concreto, a petição do exequente requerendo o início do processo de execução foi protocolada em Juízo em 17.09.2010 (fls. 35), de forma que, para que fosse possível a aplicação do rito previsto no art. 733 do Código de Processo Civil, o período de cobrança estaria limitado aos 03 meses que antecederam àquela data, ou seja, junho de 2.010; inclusive como este Juízo já havia alertado o exequente através da decisão de fls. 53, que remete à manifestação do Ministério Público de fls. 52. No entanto, o cálculo de liquidação apresentado pelo exequente às fls. 59 tem seu início no mês de agosto de 2.006 e se estende até o mês de janeiro de 2.010, ou seja, encontra-se totalmente fora do período que seria possível sua cobrança pelo rito do art. 733 do Código de Processo Civil. 2. Assim, frente a todas essas considerações, acolho a alegação preliminar deduzida pelo executado em sua manifestação de fls. 74/81, a fim de reconhecer a impossibilidade de aplicação do rito de prisão à presente ação executivo e determinar que o presente feito tenha seu prosseguimento na forma prevista no art. 732 do Código de Processo Civil, já que o débito alimentar existe e o título executivo judicial mostra-se legítimo e exigível, ficando obstada apenas a possibilidade de decretação da prisão civil do alimentante. Em consequência, respeitada a posição adotada pelo Ministério Público em sua manifestação de fls. 105/106, fica prejudicada a apreciação do mérito da justificativa oferecida pelo executado às fls. 74/81. 3. Já tendo o exequente apresentado o cálculo atualizado do débito alimentar (fls. 102), determino que o executado seja intimado pela Imprensa Oficial, na pessoa de sua Defensora, para que efetue o pagamento do débito alimentar no valor ali apontado, no prazo de 15 dias, com a advertência de que, não efetuado o pagamento no prazo aqui fixado, haverá incidência de multa de 10% sobre o valor total da dívida, em virtude do que dispõe o art. 475-J do Código de Processo Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.232/2005. 4. Decorrido o prazo fixado acima sem que o devedor efetue o pagamento da dívida alimentar, intime-se o credor, na pessoa de seu Defensor, para que apresente memória discriminada do cálculo da dívida, fazendo incluir a multa de 10%, a teor do disposto no art. 475-J do Código de Processo Civil, ocasião em que deverá também indicar bens à penhora, sendo que na hipótese desta indicação recair sobre bem imóvel, deverá fazer juntar certidão imobiliária atualizada, a fim de permitir que a constrição judicial seja feita por simples termo nos autos, tal como autorizado pelo art. 659, parágrafo quinto do mesmo Diploma Legal ou requerer eventual penhora pelo sistema BACENJUD. Int. - ADV: CARLA ROBERTA P DA CUNHA Q FERREIRA DE SOUZA (OAB 210754/SP), ELOISA MARIA ANTONIO (OAB 108774/SP), CLEONICE DA SILVA DIAS (OAB 138599/SP)

Processo 0049012-83.2010.8.26.0405 (405.01.2010.049012) - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Gerusa de Lira -Benicio Caetano de Lira - Bacen - ADV: FRANCISCO DE PAULA BARROS NETO (OAB 129450/SP), ROGÉRIO CICERO DE BARROS (OAB 297442/SP)

Processo 0049235-17.2002.8.26.0405 (405.01.2002.049235) - Separação Consensual - Dissolução - Daniel Bampa e outro -Desarquivamento dos autos que permanecerão em cartório pelo prazo de 30 dias. - ADV: PETRA MARIA RAMOS (OAB 108079/ SP)

Processo 0049417-61.2006.8.26.0405 (405.01.2006.049417) - Separação Consensual - Dissolução - Gilberto Rodrigues de Souza e outro - cientificá-los do desarquivamento do processo e de que decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo (item 128.5 do Cap. II das NSCGJ). - ADV: ROSANA DA SILVA PACHECO (OAB 241550/SP)

Processo 0049585-05.2002.8.26.0405 (405.01.2002.049585) - Execução de Alimentos - Alimentos - Vinicius Alves Antonio, Repr.p/gen Rosivania Aparecida Alves - Elias Luiz Antonio - Fls. 170 - Junte-se aos autos no prazo de cinco dias, cálculo atualizado do débito. Fls. 167: defiro. Oficie-se conforme requerido. Com o cálculo, proceda-se a penhora on-line via BACENJUD. - ADV: HERMES RICARDO SOARES (OAB 164187/SP)

Processo 0054255-71.2011.8.26.0405 (405.01.2011.054255) - Interdição - Capacidade - Silvana Inacio da Silva - Daniela da Silva Rodrigues - Providencie o (a) autor (a) a assinatura do termo de resposabilidade de curador, em 5 dias. - ADV: ALVARO PROIETE (OAB 109729/SP)

Processo 0055798-80.2009.8.26.0405 (405.01.2009.055798) - Execução de Alimentos - Alimentos - Bianca Souza Silva - Milton Francisco da Silva - Despacho - Genérico - ADV: APARECIDO JOSE DIAS (OAB 131791/SP), PAULA REGINA DE FRANÇA (OAB 239235/SP)

Processo 0057074-44.2012.8.26.0405 (405.01.2012.057074) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Guarda - Beatriz Barbosa Sales - Antonio Guilherme de Alcantara Silva - 1-Defiro os benefícios da justiça gratuita. 2-Adite-se a requerente, à inicial a fim de constar no pólo ativo a menor representada pela genitora, bem como a procuração, no prazo de 5 dias. 2-Para audiência prévia, quando será tentada a conciliação, designo o dia 07 de maio de 2013, ás 13:55 horas, na Av. Nossa Senhora de Fátima nº 336, Jd. Bela Vista, Osasco-SP, Fórum das Varas da Família, Setor de Conciliação. 3-Cite-se e intime-se, por carta para a audiência, na qual o réu poderá comparecer acompanhado de Advogado. Outrossim, advirta-se que, não havendo acordo, nova data será designada para audiência de instrução e julgamento, quando as partes deverão comparecer; deverá ser apresentada a contestação, por meio de Advogado; e produzir-se-á prova oral. 4-A representante da autora deverá comparecer independente de intimação, incumbindo ao Advogado constituído ou nomeado dar-lhe ciência da data, do horário e do local da audiência. 5-Fixo liminarmente os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, abrangendo remuneração em decorrência do trabalho ou beneficio previdenciário (na hipótese de aposentadoria ou afastamento), incluindo, se for o caso, férias, 13º salário, horas extras, gratificações, verbas rescisórias, exceto FGTS, e após realizados os descontos legais obrigatórios (IR e INSS), no caso do réu vir a trabalhar sem registro ou ficar desempregado, deverá passar a pagar alimentos provisórios no valor equivalente a 40% do salário mínimo todo dia 10, à partir da data da citação, a serem depositados em conta bancária da autora, ou entregues diretamente a ela (se inexistente a conta, ou informação sobre o número), mediante a contra-entrega de recibo 6-Oficie-se à empregadora para os descontos. A questão referente às visitas e guarda serão apreciadas oportunamente, caso a tentativa de conciliação não apresente resultado positivo. Defiro a expedição de ofício para abertura de conta bancária, para depósito da pensão alimentícia, caso requerido na petição inicial. Após o cumprimento, dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: NEIL CARVALHO DE SOUZA (OAB 288380/SP)

Processo 0058478-33.2012.8.26.0405 (405.01.2012.058478) - Procedimento Ordinário - Guarda - Andrey Magraner da Silva - Andre Jose da Silva - Vistos. 1-Defiro os benefícios da justiça gratuita. 2-Determino que a presente ação seja pelo rito ordinário. 3-Para audiência prévia, quando será tentada a conciliação, designo o dia 09 de abril de 2013 , às 13:55 horas, na Av. Nossa Senhora de Fátima nº 336, Jd. Bela Vista, Osasco-SP, Fórum das Varas da Família, Setor de Conciliação. 4-Cite-se e intime-se, por carta para a audiência, na qual o réu poderá comparecer acompanhado de Advogado. Outrossim, advirta-se que, não havendo acordo, nova data será designada para audiência de instrução e julgamento, quando as partes deverão comparecer; deverá ser apresentada a contestação, por meio de Advogado; e produzir-se-á prova oral. . 5-A representante do autor deverá comparecer independente de intimação, incumbindo ao Advogado constituído ou nomeado dar-lhe ciência da