Página 87 do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 18 de Fevereiro de 2013

Maceió, 29 de janeiro de 2013.

SEVERINO RODRIGUES DOS SANTOS

DESEMBARGADOR PRESIDENTE

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NOTA: A presente publicação está de acordo com o art. 1216 do CPC. Dado e passado nesta cidade de Maceió aos 15/02/2013

Recurso de Revista

Processo Nº RO-70300-10.2009.5.19.0004

Processo Nº RO-703/2009-004-19-00.4

Relator ALBINO PLÁCIDO NETO JÚNIOR

Revisor PEDRO INÁCIO

Redator ALBINO PLÁCIDO NETO JÚNIOR

Recorrente (s) CLAER SERVICOS GERAIS LTDA.

Advogado LUIZ FELIPE COUTINHO DE

MELO (OAB: 6652AAL)

Recorrido (s) MARCELO DE LIMA PRADINES

Advogado CARLOS FELIPE COIMBRA LINS

COSTA (OAB: 5809AL)

Advogado ULDERICO MARIO PALLADINO (OAB:

3782AL)

Advogado TERESA CRISTINA CORDEIRO (OAB:

4982AL)

Recorrido (s) ESTADO DE ALAGOAS

Advogado CARLOS FELIPE COIMBRA LINS

COSTA (OAB: 5809AL)

Advogado ULDERICO MARIO PALLADINO (OAB:

3782AL)

Advogado TERESA CRISTINA CORDEIRO (OAB:

4982AL)

Procurador REJANE CAIADO FLEURY

MEDEIROS (OAB: null)

Procurador SANDRA CARVALHO VAN DER LEY

LIMA (OAB: null)

Recorrido (s) HOSPITAL SANATORIO (LIGA

ALAGOANA CONTRA A

TUBERCULOSE)

Advogado CARLOS FELIPE COIMBRA LINS

COSTA (OAB: 5809AL)

Advogado ULDERICO MARIO PALLADINO (OAB:

3782AL)

Advogado TERESA CRISTINA CORDEIRO (OAB:

4982AL)

Recorrido (s) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE

MACEIO

Advogado CARLOS FELIPE COIMBRA LINS

COSTA (OAB: 5809AL)

Advogado ULDERICO MARIO PALLADINO (OAB:

3782AL)

Advogado TERESA CRISTINA CORDEIRO (OAB:

4982AL)

Recorrido (s) UNIVERSIDADE FEDERAL DE

ALAGOAS - UFAL

Advogado CARLOS FELIPE COIMBRA LINS

COSTA (OAB: 5809AL)

Recurso de Revista

Recorrente (s):

1.CLAER SERVICOS GERAIS LTDA.

Advogado (a)(s):

1.LUIZ FELIPE COUTINHO DE MELO (AL - 6652-D)

Recorrido (a)(s):

1.MARCELO DE LIMA PRADINES

2.ESTADO DE ALAGOAS

3.HOSPITAL SANATORIO (LIGA ALAGOANA CONTRA A TUBERCULOSE)

4.SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MACEIO

5.UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL

Advogado (a)(s):

1.CARLOS FELIPE COIMBRA LINS COSTA (AL - 5809-D)

2.Rejane Caiado Fleury Medeiros (Procuradora de Estado)

3.ULDERICO MARIO PALLADINO (AL - 3782-D)

4.TERESA CRISTINA CORDEIRO (AL - 4982-D)

5.Sandra Carvalho Vanderley Lima (Procuradora Federal)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicadaem 09/08/2012 - fl. 524; recurso apresentado em 16/08/2012 - fl. 529).

Regular a representação processual, fl (s). 175.

Satisfeito o preparo (fls. 456, 455 e 544).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). , LIV e LV da CF.

- divergência jurisprudencial.

Pleiteia a decretação de nulidade de todos os atos processuais, sob o argumento de que o indeferimento dopedido de oitiva de testemunha via Carta Precatória Inquisitória, que fora apresentado com antecedência de mais de 90 dias da realização da audiência de instrução e julgamento, viola as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Aduz que não deve ser tolhida ou limitada a produção de provas pela parte que tem o ônus de se desincumbir.

Consta do Acórdão:

"DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS