Página 1 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 20 de Fevereiro de 2013

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

10ª LEGISLATURA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA

MESA DIRETORA

PRESIDENTE - Paulo Melo

1º VICE-PRESIDENTE - Edson Albertassi

2º VICE-PRESIDENTE - Roberto Henriques

3º VICE-PRESIDENTE - Gilberto Palmares

4º VICE-PRESIDENTE - Rafael do Gordo

1º SECRETÁRIO - Wagner Montes

2º SECRETÁRIO - Graça Matos

3º SECRETÁRIO - Gerson Bergher

4º SECRETÁRIO - Dr. José Luiz Nanci

1º SUPLENTE - Samuel Malafaia

2º SUPLENTE - Bebeto

3º SUPLENTE - Alexandre Corrêa

4º SUPLENTE - Thiago Pampolha

SECRETÁRIO-GERAL DA MESA DIRETORA - Walter Luiz Pinto de Oliveira CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

Presidente - André Corrêa

Vice-Presidente - Luiz Martins

Membros - André Lazaroni - Luiz Paulo - Iranildo Campos

Suplentes - Inês Pandeló - Samuquinha - Pedro Fernandes

CORREGEDOR PARLAMENTAR - Comte Bittencourt

CORREGEDOR PARLAMENTAR SUBSTITUTO - Bernardo Rossi

LIDERANÇAS

LÍDER DO GOVERNO - André Correa

VICE-LÍDERES - 1º Chiquinho da Mangueira - 2º Pedro Fernandes

PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB

LÍDER DA BANCADA - André Lazaroni

VICE-LÍDERES - 1º Pedro Fernandes - 2º Domingos Brazão - 3º Roberto Dinamite - 4º Bernardo Rossi

PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD

LÍDER DA BANCADA - Iranildo Campos

VICE-LÍDERES - 1º Thiago Pampolha - 2º Graça Pereira - 3º Fábio Silva - 4º Marcos Soares - 5º Mirian Rios

PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB

LÍDER DA BANCADA - Luiz Paulo

VICE-LÍDER - Lucinha

PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT

LÍDER DA BANCADA - André Ceciliano

VICE-LÍDERES - 1º Nilton Salomão - 2º Inês Pandeló

PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC

LÍDER DA BANCADA - Coronel Jairo

VICE-LÍDER -PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT

LÍDER DA BANCADA - Luiz Martins

VICE-LÍDERES - 1º Cidinha Campos - 2º Andréia Bussato - 3º Janio Mendes

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB

LÍDER DA BANCADA - Rafael do Gordo

VICE-LÍDER - Marcelo Simão

PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS

LÍDER DA BANCADA - Comte Bittencourt

VICE-LÍDER -PARTIDO PROGRESSISTA - PP

LÍDER DA BANCADA - Dionísio Lins

VICE-LÍDER -PARTIDO DA REPÚBLICA - PR

LÍDER DA BANCADA - Clarissa Garotinho

VICE-LÍDERES - 1º Altineu Cortes - 2º

PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN

LÍDER DA BANCADA -PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT do B

LÍDER DA BANCADA - Marcos Abrahão

PARTIDO VERDE - PV

LÍDER DA BANCADA - Aspásia Camargo

VICE-LÍDER -PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC do B

LÍDER DA BANCADA - Enfermeira Rejane

PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB

LÍDER DA BANCADA -VICE-LÍDER -PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL

LÍDER DA BANCADA - Átila Nunes

PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO - PSDC

LÍDER DA BANCADA - João Peixoto

PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL

LÍDER DA BANCADA - Marcelo Freixo

PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB

LÍDER DA BANCADA - Rosangela Gomes

PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN

LÍDER DA BANCADA - Geraldo Moreira

PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB

LÍDER DA BANCADA - Waguinho

PARTIDO ECOLÓGICO NACIONAL - PEN

LÍDER DA BANCADA - Édino Fonseca

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

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SUMÁRIO

Atos do Poder Legislativo ........................................................... 1

Expediente Despachado pelo Presidente .................................. 1

Plenário ........................................................................................ 4

Expediente Inicial......................................................................... 4

Ordem do Dia .............................................................................. 5

Expediente Final .......................................................................... 6

Comissões.................................................................................... 8

Atos e Despachos da Mesa Diretora....................................... 10

Atos e Despachos do Presidente............................................. 10

Atos e Despachos do Primeiro Secretário .............................. 10

Atos e Despachos do Diretor-Geral ....................................... 10

Avisos, Editais e Termos de Contratos.................................... 10

Atos do Poder Legislativo

Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 19 de fevereiro de 2013, do Projeto de Resolução nº. 815 de 2012, de autoria do Deputado Marcus Vinicius a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 672,

DE 2013

CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. HENRIQUE JORGE DUARTE BRANDÃO - PRESIDENTE DO SINCOR / RJ - SINDICATO DOS CORRETORES E EMPRESAS CORRETO RAS DE SEGUROS, RESSEGUROS, VIDA, CAPITALIZAÇÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao SR. HENRIQUE JORGE DUARTE BRANDÃO - Presidente do SINCOR - Sindicato dos Corretores e Empresas Corretoras de Seguros, Resseguros, Vida, Capitalização e Previdência do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 19 de fevereiro de 2013.

DEPUTADO PAULO MELO

Presidente

INDICAÇÃO LEGISLATIVA

Nº 229, DE 2012

SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR SÉRGIO CABRAL, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM QUE ALTERA O INCISO III E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 52 DO DECRETO LEI Nº 220 DE 18 DE JULHO DE 1975.

AUTORIA : Deputado IRANILDO CAMPOS

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Encaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:

ALTERA O INCISO III E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 52 DO DECRETO LEI Nº 220 DE 18 DE JULHO DE 1975.

Art. 1º Fica alterado o inciso III e acrescentado parágrafo único ao art. 52 do Decreto lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que passam a ter a seguinte redação:

“art. 52 - A pena de demissão será aplicada nos casos de:

I-......

II- …...

III- recusa a recomendação terapêutica para o tratamento de dependência química de álcool ou drogas tóxicas ou negativa de benefício previdenciário, quando constatado o uso habitual ou em serviço ;

IV-........

V- …...

VI-.......

Parágrafo único Para efeito da demissão de que trata o inciso III, o servidor que apresente sintomas de dependência química de álcool ou de outra substância tóxica, constatada em procedimento administrativo, deverá ser encaminhado a perícia médica junto ao Instituto de Previdência para a concessão de auxílio-doença e posterior tratamento, sendo cabível a pena de demissão nos casos de negativa do benefício ou de recusa ou resistência do empregado a se submeter ao exame ou ao tratamento que lhe for prescrito.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 19 de fevereiro de 2012.

DEPUTADO PAULO MELO

Presidente

INDICAÇÃO LEGISLATIVA

Nº 231, DE 2012

SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA A FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.

AUTORIA : Deputado PAULO RAMOS

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Encaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.

Art. 1º O Poder Executivo realizará concurso público no âmbito da Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro para contratação de integrantes do corpo artístico.

Parágrafo único. Cabe ao Poder Executivo quantificar e qualificar as vagas oferecidas no concurso de que trata o caput deste artigo, bem como tomar as medidas necessárias para sua realização.

Art. 2º As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a abrir crédito suplementar para o cumprimento do disposto no artigo 1º.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 19 de fevereiro de 2012.

DEPUTADO PAULO MELO

Presidente

Id: 1449981

Expediente Despachado pelo Presidente

PROJETO DE LEI Nº 1952/2013

ALTERA A LEI Nº 126, DE 10 DE MAIO DE 1977, NA FORMA QUE MENCIONA.

Autor: DEPUTADO ÁTILA NUNES

DESPACHO:

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários.

Em 19.02.2013

DEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º - O inciso I do artigo da Lei nº 126, de 10 de maio de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

“I - Atinjam, no ambiente exterior ao recinto em que têm origem, nível sonoro superior ao permitido e regulamentado pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA e a normatização vigente da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;"

Art. 2º - O inciso I do artigo da Lei nº 126, de 10 de maio de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

“I - De sinos de igrejas ou templos e, bem assim, de instrumentos litúrgicos utilizados no exercício de culto ou cerimônia religiosa, celebrados no recinto das respectivas sedes das associações religiosas, no período das 07:00 às 23:00 horas, exceto aos sábados e na véspera dos dias feriados e de datas religiosas de expressão popular, quando então será livre o horário."

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2013.

DEPUTADO ÁTILA NUNES

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei visa adequar as determinações da lei ora alterada de acordo com as resoluções CONAMA.

PROJETO DE LEI Nº 1953/2013

DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO FLORESTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: DEPUTADO LUIZ PAULO

DESPACHO:

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 19.02.2013

DEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Artigo 1.º - Ficam obrigadas a reposição florestal as pessoas físicas ou jurídicas que explorem, suprimam, utilizem, consumam ou transformem produtos ou subprodutos florestais.

Parágrafo único - A reposição florestal obrigatória deverá ser realizada com espécies adequadas (nativas e/ou exóticas), utilizando técnicas silviculturas que garantam o objetivo do empreendimento, a manutenção da biodiversidade, o manejo compatível com o ecossistema e cuja produção seja, no mínimo, equivalente a exploração, supressão, utilização, transformação ou consumo.

Artigo 2.º A reposição florestal será calculada sobre o volume dos produtos e subprodutos florestais explorados, suprimidos, utilizados, transformados ou consumidos, em quantidade nunca inferior à necessidade do empreendimento ou da supressão efetuada, de acordo com as características de cada caso, a serem estabelecidas, através de portaria, pelo órgão responsável da Secretaria do Ambiente.

Artigo 3.º A reposição florestal poderá ser efetuada mediante as seguintes modalidades:

I - através de recursos próprios com plantio em novas áreas, em terras próprias ou pertencentes a terceiros, para suprimento das necessidades do empreendimento, através de projetos técnicos aprovados pelo órgão responsável da Secretaria do Meio Ambiente. No caso de recuperação de áreas de preservação permanente e/ou reserva legal, o plantio deverá ser efetuado em terras próprias;

II - através de recolhimento de valor/árvore de no mínimo 0,4 UFIR a uma associação de reposição florestal credenciada pelo órgão responsável da Secretaria do Ambiente ou ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano -FECAM.

Artigo 4.º As pessoas físicas ou jurídicas que explorem, suprimam, utilizem, consumam, transformem industrializem ou comercializem produtos ou subprodutos florestais ficam obrigadas ao registro e sua renovação anual, no órgão responsável da Secretaria do Ambiente.Parágrafo único - Ficam isentas desse registro aquelas que utilizem lenha ou produtos florestais para uso doméstico, trabalhos artesanais e apicultura.

Artigo 5.º As disposições constantes desta lei serão disciplinadas e controladas pela Secretaria do Ambiente.

Parágrafo único - A fiscalização do cumprimento desta lei será exercida pelo Secretaria do Ambiente e pelo Instituto Estadual do Ambiente e/ou outros órgãos/entidades públicas com funções delegadas pela Secretaria do Ambiente.

Artigo 6.º As despesas com a execução da presente lei correrão á conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Artigo 7.º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2013

DEPUTADO LUIZ PAULO

JUSTIFICATIVA

avanço desmedido dos conglomerados urbanos e da expansão das atividades econômicas no campo impõem cada vez mais que se preservem as áreas florestais. Estudos já indicam os benefícios das áreas verdes nas cidades, inclusive provocando a amenização da temperatura. As nascentes de água, as margens dos rios também se beneficiam com a preservação florestal.

A preservação ambiental que este projeto de lei propõe vem ao encontro dessas necessidades ambientais, ao mesmo tempo que as concilia com as necessidades da expansão urbana e econômica e com a reposição das espécies adequadas a fim de manter a biodiversidade e o equilíbrio ecológico.

O presente projeto de Lei foi inspirado na Lei 10.780 de 9 de março de 2001 de autoria do Deputado Edson Aparecido do Partido da Social Democracia Brasileira -PSDB de São Paulo

PROJETO DE LEI Nº 1954/2013

CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONEPA.

Autor: DEPUTADO PAULO RAMOS

DESPACHO:

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 19.02.2013

DEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º - Fica criado o Conselho Estadual de Proteção aos Animais do Estado do Rio de Janeiro - CONEPA, órgão colegiado, paritário e deliberativo, composto de 11 (onze) representantes de órgãos públicos estaduais e 11 (onze) representantes de entidades da sociedade civil.

Parágrafo único - Os representantes da sociedade civil serão:

I - os Conselhos Regionais;

II - as Associações, com sede no Estado do Rio de Janeiro, constituídas há, no mínimo, 2 (dois) anos e que, em seus estatutos, tenham por objetivo a proteção aos animais.

Art. 2º - Comporão o CONEPA:

I - Representando os órgãos públicos:

a) um representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, que será o presidente do conselho;

b) um representante da Secretaria de Estado de Educação;

c) um representante da Secretaria de Estado de Saúde;

d) um representante da Secretaria de Estado de Defesa Civil;

e) um representante da Secretaria de Estado de Agricultura;

f) um representante da Polícia Civil de sua unidade especializada na área de meio ambiente;

g) um representante da Polícia Militar de sua unidade especializada na área de meio ambiente;

h) um médico veterinário representante da área de controle de zoonoses;

i) um representante da Procuradoria Geral da Justiça;

j) um representante da ALERJ na área de proteção animal ou meio ambiente;

l) um representante da Defensoria Pública Estadual.

II - Representando a sociedade civil:

a) um representante do Conselho Regional de Medicina Veterinária;

b) um representante do Conselho Regional de Biologia;

c) nove representantes de associações protetoras de animais.

§ 1º Os titulares e seus suplentes, representantes do Poder Público, serão indicados pelo Poder Executivo, à exceção do representante da ALERJ, que será indicado pelo presidente da Mesa Diretora, e os titulares e seus suplentes, representantes da sociedade civil, serão indicados pelos presidentes das respectivas associações.

§ 2º - Para composição da primeira formação do CONEPA, as associações protetoras de animais deverão reunir-se em fórum próprio, dentro de 30 dias da data de publicação desta Lei, com vistas à indicação das 9 (nove) associações que participarão de sua constituição.

§ 3º A função de conselheiro é considerada de relevante serviço público. § 4º Os membros do CONEPA não receberão qualquer tipo de remuneração pelo exercício de suas funções.

Art. 3º - Compete ao CONEPA, além das atribuições estabelecidas em seu regimento interno:

I - propor as diretrizes da política estadual de proteção aos animais;

II - proteger a vida animal de toda e qualquer forma de maus-tratos, fiscalizando o cumprimento da legislação em vigor;

III - acompanhar o processo legislativo, apresentando sugestões em relação aos projetos de lei em andamento e encaminhar propostas de novos projetos, visando ao aperfeiçoamento da legislação vigente concernente ao tema;

IV - promover debates, palestras e divulgação de informações inerentes à proteção da vida animal, inclusive visando a melhoria dos serviços públicos voltados para atender as demandas apresentadas referentes ao assunto.

Art. 4º - Haverá rodízio da representação da sociedade civil, na forma a ser estabelecida pelo regimento interno.

Art. 5º - O CONEPA reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, sempre que convocado, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis:

I - pelo seu presidente;

II - pela maioria absoluta de seus membros.