Página 54 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Fevereiro de 2013

Diário Oficial da União
há 5 anos

Episódio: O DERRADEIRO BAKUGAN (Estados Unidos da

América - 2010)

Episódio (s): 11

Título da Série: BAKUGAN NEW VESTROIA - A 2ª TEMPORADA COMPLETA

Produtor (es): Terry Klassen/Ward Perry

Diretor (es): Mitsuo Hashimoto

Distribuidor (es): Warner Bros Entertainment, Inc.

Classificação Pretendida: Livre

Gênero: Infantil

Tipo de Análise: DVD

Classificação: Livre

Processo: 08017.000139/2013-17

Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP

Episódio: CONTAGEM REGRESSIVA FINAL (Estados Unidos da América - 2010)

Episódio (s): 12

Título da Série: BAKUGAN NEW VESTROIA - A 2ª TEMPORADA COMPLETA

Produtor (es): Terry Klassen/Ward Perry

Diretor (es): Mitsuo Hashimoto

Distribuidor (es): Warner Bros Entertainment, Inc.

Classificação Pretendida: Livre

Gênero: Infantil

Tipo de Análise: DVD

Classificação: Livre

Processo: 08017.000140/2013-33

Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP

Episódio: A REUNIÃO (Estados Unidos da América - 2010)

Episódio (s): 13

Título da Série: BAKUGAN NEW VESTROIA - A 2ª TEMPORADA COMPLETA

Produtor (es): Terry Klassen/Ward Perry

Diretor (es): Mitsuo Hashimoto

Distribuidor (es): Warner Bros Entertainment, Inc.

Classificação Pretendida: Livre

Gênero: Infantil

Tipo de Análise: DVD

Classificação: Livre

Processo: 08017.000141/2013-88

Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP

DAVI ULISSES BRASIL SIMÕES PIRES

DESPACHO DA DIRETORA

Em 18 de fevereiro de 2013

Considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999, e na Portaria nº 361, de 27 de julho de 1999, e considerando o que consta no Processo Administrativo, CANCELO, a pedido, a qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público da entidade a seguir relacionada:

I. INSTITUTO MEMÓRIA MUSICAL BRASILEIRA - IMMUB, com sede na cidade de NITERÓI, Estado do Rio de Janeiro, CGC/CNPJ nº 07.996.136/0001-42 - (Processo MJ nº

08071.000926/2013-04).

FERNANDA ALVES DOS ANJOS

DESPACHOS DO DIRETOR ADJUNTO

Em 21 de fevereiro de 2013

O Diretor Adjunto, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de 2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o Manual da Nova Classificação Indicativa, na Portaria MJ nº 1.100, de 14 de julho de 2006, publicada no DOU de 20 de julho de 2006, resolve:

Processo MJ nº 08017.000557/2013-04

Filme: "DEIXE A LUZ ACESA"

Requerente: Zeta Filmes Ltda.

Classificação Pretendida: "Não Recomendada para Menores de 16 (quatorze) anos"

Contém: Drogas, Sexo e Linguagem Imprópria

Indeferir o pedido de reconsideração de classificação do filme, mantendo sua classificação como "Não recomendada para menores de 18 (dezoito) anos".

O Diretor Adjunto, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de 2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o Manual da Nova Classificação Indicativa e na Portaria nº 1.220 de 11 de Julho de 2007, publicada no DOU de 13 de julho de 2007;

Processo MJ nº 08017.001879/2012-81

Série: "THE WALKING DEAD - 1ª TEMPORADA"

Episódios: 01 a 06

Requerente: SET - Serviços Empresariais LTDA. EPP

Classificação Pretendida: "Não recomendado para menores 14

(quatorze) anos".

Emissora: Rádio e Televisão Bandeirantes LTDA.

CONSIDERANDO que a série "THE WALKING DEAD - 1ª TEMPORADA" foi apresentada sob a forma de autoclassificação por episódio, formando-se 06 processos com seus respectivos números de protocolo de 08017.001879/2012-81 a 08017.001884/2012-94.

CONSIDERANDO que a análise dos episódios constatou haver coerência temática entre eles.

CONSIDERANDO que a classificação indicativa tem como objetivo transmitir aos cidadãos informação completa e de fácil compreensão sobre o conteúdo de diversões públicas.

CONSIDERANDO que, no presente caso, para melhor informar aos cidadãos e em atenção aos princípios da razoabilidade, do interesse público e da eficiência.

RESOLVO apensar os processos de número protocolar de 08017.001880/2012-14 a 08017.001884/2012-94 ao processo 08017.001879/2012-81, e deferir o pedido de autoclassificação dos episódios aqui referidos, atribuindo a todos os episódios desta temporada a classificação única de "Não recomendada para menores 14 (quatorze) anos" por apresentar violência e conteúdo sexual.

DAVI ULISSES BRASIL SIMÕES PIRES

Ministério da Previdência Social

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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 273, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013

Altera os Anexos VI e VII da Resolução nº 173/INSS/PRES, de 19 de janeiro de 2012.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011;

Decreto nº 7.669, de 11 de janeiro de 2012;

Portaria MPS nº 547, de 9 de setembro de 2011;

Portaria MPS nº 67, de 19 de fevereiro de 2013; e

Resolução nº 173/INSS/PRES, de 19 de janeiro de 2012.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando a publicação da Portaria MPS nº 67, de 19 de fevereiro de 2013, resolve:

Art. 1º Ficam desativadas as seguintes Procuradorias Federais Especializadas junto ao INSS:

I - Procuradoria Regional Florianópolis; e

II - Procuradoria Seccional Porto Alegre.

Art. 2º Fica alterada a tipologia da Procuradoria Seccional Curitiba de tipo A para tipo B.

Art. 3º Ficam localizadas as seguintes Procuradorias Federais Especializadas junto ao INSS:

I - Procuradoria Regional Porto Alegre; e

II - Procuradoria Seccional Florianópolis.

Art. 4º Caberá aos Órgãos Seccionais, Órgãos Específicos Singulares, Órgãos Descentralizados e à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev, adotarem providências de caráter técnico e administrativo para a concretização deste Ato até o dia 30 de março de 2013.

Art. 5º Os Anexos VI e VII da Resolução nº 173/INSS/PRES, de 19 de janeiro de 2012, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II desta Resolução, respectivamente.

Art. 6º Os anexos a esta Resolução serão publicados em Boletim de Serviço - BS.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

LINDOLFO NETO DE OLIVEIRA SALES

PORTARIA Nº 483, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013

Altera a Portaria nº 486/INSS/PRES, de 25 de maio de 2009, fixando a competência territorial da Procuradoria Regional da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS - PFE/INSS em Porto Alegre.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011;

Decreto nº 7.669, de 11 de janeiro de 2012;

Portaria MPS nº 547, de 9 de setembro de 2011; e

Portaria MPS nº 67, de 19 de fevereiro de 2013.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando:

a. a publicação da Portaria MPS nº 67, de 19 de fevereiro de 2013; e

b. a necessidade de fixar a competência territorial da Procuradoria Regional da PFE/INSS em Porto Alegre, resolve:

Art. 1º Fica alterado o inciso IV do art. 2º da Portaria nº 486/INSS/PRES, de 25 de maio de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ....................................................................

.................................................................................

IV - a Procuradoria Regional em Porto Alegre abrangerá os Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná; e" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LINDOLFO NETO DE OLIVEIRA SALES

Presidente

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL

DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

DIRETORIA DE ANÁLISE TÉCNICA

PORTARIAS DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013

O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 33, combinado com o art. , todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 23, inciso I, alínea a, do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo MPAS nº 30000.003617/85, sob o comando nº 355997013 e juntada nº 361551897, resolve:

Nº 77 - Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o Regulamento do Plano de Benefícios Prevmon, CNPB nº 1987.0007-65, administrado pela Monsanto Sociedade Previdenciária - Prevmon.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 33 e o art. , todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 23, inciso I, alínea d, do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo PREVIC nº 44011.000260/2012-73, comando nº 353933025 e juntada nº 361371731, resolve:

Nº 78 - Art. 1º Aprovar a transferência de Gerenciamento do Plano de Benefícios PBS Telenordeste Celular - CNPB nº 2000.0012-38, atualmente sob administração do HSBC Fundo de Pensão para o Icatu Fundo Multipatrocinado - IcatuFMP (nova denominação social do IHPREV Fundo de Pensão).

Art. 2º Aprovar as alterações do Regulamento do Plano de Benefícios PBS Telenordeste Celular - CNPB nº 2000.0012-38, a ser administrado pelo Icatu Fundo Multipatrocinado - IcatuFMP (nova denominação social do IHPREV Fundo de Pensão).

Art. 3º Aprovar o Convênio de Adesão celebrado entre Icatu Fundo Multipatrocinado - IcatuFMP (nova denominação social do IHPREV Fundo de Pensão) e a empresa Tim Participações S/A., na condição de patrocinadora do Plano de Benefícios PBS Telenordeste Celular - CNPB nº 2000.0012-38.

Art. 4º Aprovar o Convênio de Adesão celebrado entre Icatu Fundo Multipatrocinado - IcatuFMP (nova denominação social do IHPREV Fundo de Pensão) e a empresa Tim Celular S/A., na condição de patrocinadora do Plano de Benefícios PBS Telenordeste Celular - CNPB nº 2000.0012-38.

Art. 5º Aprovar o "Termo de Rescisão de Convênio da Adesão e Transferência de Gerenciamento de Planos de Benefícios", firmado entre a Tim Participações S/A., Tim Celular S/A., HSBC Fundo de Pensão e Icatu Fundo Multipatrocinado - IcatuFMP (nova denominação social do IHPREV Fundo de Pensão).

Art. 6º Aprovar o "1º Aditivo e Consolidação do Termo de Rescisão de Convênio da Adesão e Transferência de Gerenciamento de Planos de Benefícios", firmado entre a Tim Participações S/A., Tim Celular S/A., HSBC Fundo de Pensão e Icatu Fundo Multipatrocinado - IcatuFMP (nova denominação social do IHPREV Fundo de Pensão).

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 33 e o art. , todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 23, inciso I, alínea d, do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo PREVIC nº 44011.000261/2012-18, comando nº 353931585 e juntada nº 361372325, resolve:

Nº 79 - Art. 1º Aprovar a transferência de gerenciamento do Plano Convênio de Administração - Telepar Celular, CNPB nº 2000.0001-18, administrado pelo HSBC Fundo de Pensão para o Icatu Fundo Multipatrocinado - IcatuFMP, nova denominação do IHPREV Fundo de Pensão.

Art. 2º Aprovar a aplicação do regulamento do Plano Convênio de Administração Telepar Celular, CNPB nº 2000.0001-18, a ser administrado pelo Icatu Fundo Multipatrocinado - IcatuFMP.

Art. 3º Aprovar o Convênio de Adesão celebrado entre o Icatu Fundo Multipatrocinado - IcatuFMP e a empresa TIM Celular S.A., na condição de patrocinadora do Plano Convênio de Administração - Telepar Celular, CNPB nº 2000.0001-18.

Art. 4º Aprovar o "Termo de Rescisão de Convênio de Adesão e Transferência de Gerenciamento de Plano de Benefícios", celebrado em 20 de março de 2012, entre o Icatu Fundo Multipatrocinado - IcatuFMP, a patrocinadora TIM Celular S.A. e o HSBC Fundo de Pensão.

Art. 5º Aprovar o "1º Termo Aditivo e Consolidação do Termo de Rescisão de Convênio de Adesão e Transferência de Gerenciamento de Plano de Benefícios", celebrado em 21 de dezembro de 2012, entre o Icatu Fundo Multipatrocinado - IcatuFMP, a patrocinadora TIM Celular S.A. e o HSBC Fundo de Pensão.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.