Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Fevereiro de 2013

Diário Oficial da União
há 4 anos

O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 33 e o art. , todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 23, inciso I, alínea d, do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo PREVIC nº 44011.000257/2012-50, comando nº 353934330 e juntada nº 361370882, resolve:

Nº 80 - Art. 1º Aprovar a transferência de Gerenciamento do Plano de Benefícios TIMPREV Nordeste, CNPB nº 2002.0020-29, atualmente sob administração do HSBC Fundo de Pensão para o Icatu Fundo Multipatrocinado - IcatuFMP (nova denominação social do IHPREV Fundo de Pensão).

Art. 2º Aprovar as alterações do Regulamento do Plano de Benefícios TIMPREV Nordeste, CNPB nº 2002.0020-29, a ser administrado pelo Icatu Fundo Multipatrocinado - IcatuFMP (nova denominação social do IHPREV Fundo de Pensão).

Art. 3º Aprovar o Convênio de Adesão celebrado entre Icatu Fundo Multipatrocinado - IcatuFMP (nova denominação social do IHPREV Fundo de Pensão) e a empresa Tim Participações S/A., na condição de patrocinadora do Plano de Benefícios TIMPREV Nordeste, CNPB nº 2002.0020-29.

Art. 4º Aprovar o Convênio de Adesão celebrado entre Icatu Fundo Multipatrocinado - IcatuFMP (nova denominação social do IHPREV Fundo de Pensão) e a empresa Tim Celular S/A., na condição de patrocinadora do Plano de Benefícios TIMPREV Nordeste, CNPB nº 2002.0020-29.

Art. 5º Aprovar o "Termo de Rescisão de Convênio da Adesão e Transferência de Gerenciamento de Planos de Benefícios", firmado entre a Tim Participações S/A., Tim Celular S/A., HSBC Fundo de Pensão e Icatu Fundo Multipatrocinado - IcatuFMP (nova denominação social do IHPREV Fundo de Pensão).

Art. 6º Aprovar o "1º Aditivo e Consolidação do Termo de Rescisão de Convênio da Adesão e Transferência de Gerenciamento de Planos de Benefícios", firmado entre a Tim Participações S/A., Tim Celular S/A., HSBC Fundo de Pensão e Icatu Fundo Multipatrocinado - IcatuFMP (nova denominação social do IHPREV Fundo de Pensão).

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 33 e o art. , todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 23, inciso I, alínea d, do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo PREVIC nº 44011.000263/2012-15, comando nº 353933997 e juntada nº 361372059, resolve:

Nº 81 - Art. 1º Aprovar a transferência de Gerenciamento do Plano de Benefícios TimPrev Sul - CNPB nº 2002.0021-18, atualmente sob administração do HSBC Fundo de Pensão para o Icatu Fundo Multipatrocinado - IcatuFMP (nova denominação social do IHPREV Fundo de Pensão).

Art. 2º Aprovar as alterações do Regulamento do Plano de Benefícios TimPrev Sul - CNPB nº 2002.0021-18, a ser administrado pelo Icatu Fundo Multipatrocinado - IcatuFMP (nova denominação social do IHPREV Fundo de Pensão).

Art. 3º Aprovar o Convênio de Adesão celebrado entre Icatu Fundo Multipatrocinado - IcatuFMP (nova denominação social do IHPREV Fundo de Pensão) e a empresa Tim Participações S/A., na condição de patrocinadora do Plano de Benefícios TimPrev Sul -CNPB nº 2002.0021-18.

Art. 4º Aprovar o Convênio de Adesão celebrado entre Icatu Fundo Multipatrocinado - IcatuFMP (nova denominação social do IHPREV Fundo de Pensão) e a empresa Tim Celular S/A., na condição de patrocinadora do Plano de Benefícios TimPrev Sul - CNPB nº 2002.0021-18.

Art. 5º Aprovar o "Termo de Rescisão de Convênio da Adesão e Transferência de Gerenciamento de Planos de Benefícios", firmado entre a Tim Participações S/A., Tim Celular S/A., HSBC Fundo de Pensão e Icatu Fundo Multipatrocinado - IcatuFMP (nova denominação social do IHPREV Fundo de Pensão).

Art. 6º Aprovar o "1º Aditivo e Consolidação do Termo de Rescisão de Convênio da Adesão e Transferência de Gerenciamento de Planos de Benefícios", firmado entre a Tim Participações S/A., Tim Celular S/A., HSBC Fundo de Pensão e Icatu Fundo Multipatrocinado - IcatuFMP (nova denominação social do IHPREV Fundo de Pensão).

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 33 e o art. , todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 23, inciso I, alínea d, do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo PREVIC nº 44011.000254/2012-16, comando nº 353932610 e juntada nº 361371091, resolve:

Nº 82 - Art. 1º Aprovar a transferência de gerenciamento do Plano de Benefícios PBS - TELE CELULAR SUL, CNPB nº 2000.0010-92, administrado pelo HSBC Fundo de Pensão para o Icatu Fundo Multipatrocinado - IcatuFMP, nova denominação do IHPREV Fundo de Pensão.

Art. 2º Aprovar as alterações propostas do Regulamento do Plano de Benefícios PBS - TELE CELULAR SUL, CNPB nº 2000.0010-92, a ser administrado pelo Icatu Fundo Multipatrocinado - IcatuFMP.

Art. 3º Aprovar o Convênio de Adesão celebrado entre o Icatu Fundo Multipatrocinado - IcatuFMP e as empresas TIM Celular S.A. e TIM Participações S.A., na condição de patrocinadoras do Plano de Benefícios PBS - TELE CELULAR SUL, CNPB nº 2000.0010-92.

Art. 4º Aprovar o "Termo de Rescisão de Convênio de Adesão e Transferência de Gerenciamento de Plano de Benefícios", celebrado em 15 de março de 2012, entre o Icatu Fundo Multipatrocinado - IcatuFMP, as patrocinadoras TIM Celular S.A. e TIM Participações S.A. e o HSBC Fundo de Pensão.

Art. 5º Aprovar o "1º Termo Aditivo e Consolidação do Termo de Rescisão de Convênio de Adesão e Transferência de Gerenciamento de Plano de Benefícios", celebrado em 21 de dezembro de 2012, entre o Icatu Fundo Multipatrocinado - IcatuFMP, as patrocinadoras TIM Celular S.A. e TIM Participações S.A. e o HSBC Fundo de Pensão.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 33 e o art. , todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 23, inciso I, alínea d, do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo PREVIC nº 44011.000256/2012-13, comando nº 353932036 e juntada nº 361371338, resolve:

Nº 83 - Art. 1º Aprovar a transferência de gerenciamento do Plano de Aposentadoria INTELIG-GENTE, CNPB nº 2000.0051-11, administrado pelo HSBC Fundo de Pensão para o Icatu Fundo Multipatrocinado - IcatuFMP, nova denominação do IHPREV Fundo de Pensão.

Art. 2º Aprovar as alterações propostas do Regulamento do Plano de Aposentadoria INTELIG-GENTE, CNPB nº 2000.0051-11, a ser administrado pelo Icatu Fundo Multipatrocinado - IcatuFMP.

Art. 3º Aprovar o Convênio de Adesão celebrado entre o Icatu Fundo Multipatrocinado - IcatuFMP e a empresa Intelig Telecomunicações Ltda., na condição de patrocinadora do Plano de Aposentadoria INTELIG-GENTE, CNPB nº 2000.0051-11.

Art. 4º Aprovar o "Termo de Rescisão de Convênio de Adesão e Transferência de Gerenciamento de Plano de Benefícios", celebrado em 15 de março de 2012, entre o Icatu Fundo Multipatrocinado - IcatuFMP, a patrocinadora Intelig Telecomunicações Ltda. e o HSBC Fundo de Pensão.

Art. 5º Aprovar o "1º Termo Aditivo e Consolidação do Termo de Rescisão de Convênio de Adesão e Transferência de Gerenciamento de Plano de Benefícios", celebrado em 21 de dezembro de 2012, entre o Icatu Fundo Multipatrocinado - IcatuFMP, a patrocinadora Intelig Telecomunicações Ltda. e o HSBC Fundo de Pensão.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. e o inciso II do art. 33, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 23, inciso I alínea b, do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.000632/2012-61, comando nº 360357559, resolve:

Nº 84 - Art. 1º Aprovar a incorporação do Plano de Benefícios Merial, CNPB nº 1998.0003-38, administrado pelo IcatuFMP - Icatu Fundo Multipatrocinado, pelo Plano de Aposentadoria Sanofi, CNPB nº 2007.0001-56, administrado pela Planejar Sociedade de Previdência Privada;

Art. 2º Aprovar a aplicação do Regulamento do Plano de Aposentadoria Sanofi com as alterações decorrentes da incorporação do Plano de Benefícios Merial;

Art. 3º Aprovar o Convênio de Adesão da Merial Saúde Animal Ltda. ao Plano de Aposentadora Sanofi, administrado pela Planejar Sociedade de Previdência Privada;

Art. 4º Aprovar o 1º Termo Aditivo do Convênio de Adesão da Sanofi-Aventis Comercial e Logística Ltda. ao Plano de Aposentadora Sanofi, administrado pela Planejar Sociedade de Previdência Privada;

Art. 5º Aprovar o 1º Termo Aditivo do Convênio de Adesão da Sanofi-Aventis Farmacêutica Ltda. ao Plano de Aposentadora Sanofi, administrado pela Planejar Sociedade de Previdência Privada; e

Art. 6º Aprovar o Instrumento Particular de Incorporação do Plano de Benefícios Merial pelo Plano de Aposentadoria Sanofi, celebrado em 11 de dezembro de 2012 entre a Planejar Sociedade de Previdência Privada e o IcatuFMP - Icatu Fundo Multipatrocinado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ROBERTO FERREIRA

Ministério da Saúde

.

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 260, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013

Fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação de Agentes Comunitários de Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional da Atenção Básica e dispõe como responsabilidade do Ministério da Saúde, a garantia de recursos financeiros para compor o financiamento da atenção básica; e

Considerando a necessidade de revisar o valor estabelecido para o incentivo de custeio referente aos Agentes Comunitários de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica fixado em R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) por Agente Comunitário de Saúde (ACS) a cada mês, o valor do incentivo financeiro referente aos ACS das estratégias de Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da Família.

Parágrafo único. No último trimestre de cada ano será repassada uma parcela extra, calculada com base no número de ACS registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação definido para este fim, no mês de agosto do ano vigente, multiplicado pelo valor do incentivo fixado no caput deste artigo.

Art. 2º Fica definido que os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.20AD -Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família (Plano Orçamentário 0006 - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família),

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência janeiro de 2013.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

PORTARIA Nº 261, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013

Institui, no âmbito da Política Nacional de Saúde Bucal, o Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade dos Centros de Especialidades Odontológicas (PMAQ-CEO) e o Incentivo Financeiro (PMAQ-CEO), denominado Componente de Qualidade da Atenção Especializada em Saúde Bucal.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 283/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2005, que estabelece os critérios de antecipação do incentivo financeiro para CEO em fase de implantação;

Considerando as Portarias nº 599/GM/MS e nº 600/GM/MS, de 23 de março de 2006, que estabelecem critérios de credenciamento/habilitação dos serviços especializados CEO Tipo I, Tipo II e Tipo III;

Considerando a Portaria nº 1.464/GM/MS, de 24 de junho de 2011, que estabelece as metas de produção mensal dos CEO;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando o que estabelece a Política Nacional de Saúde Bucal - Brasil Sorridente em relação à reorganização das práticas e a qualificação das ações e serviços oferecidos na Saúde Bucal, visando à integralidade das ações; e

Considerando a diretriz do Governo Federal de qualificar a gestão pública por resultados mensuráveis, garantindo acesso e qualidade da atenção, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade dos Centros de Especialidades Odontológicas (PMAQCEO), como estratégia de qualificação dos serviços especializados de saúde bucal.

Art. 2º Constituem-se objetivos do (PMAQ-CEO):

I - induzir a ampliação do acesso e a melhoria da qualidade nos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO);

II - construir parâmetros de qualidade dos CEO que sejam passíveis de comparação nacional, regional e local, considerando as diferentes realidades de saúde;

III - fortalecer o processo de referência e contrarreferência de saúde bucal;

IV - estimular processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões de acesso e de qualidade que envolva a gestão, o processo de trabalho e os resultados alcançados pelos CEO;

V - transparência em todas as suas etapas, permitindo-se o contínuo acompanhamento de suas ações e resultados pela sociedade, por meio do portal do Departamento de Atenção Básica, da Secretaria de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde;