Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Fevereiro de 2013

Diário Oficial da União
há 5 anos

VI - envolver, mobilizar e responsabilizar os gestores federal, estaduais, do Distrito Federal e Municipais, as equipes dos CEO e os usuários num processo de mudança de cultura de gestão e qualificação da atenção especializada em saúde bucal;

VII - desenvolver cultura de negociação e contratualização, que implique na gestão dos recursos em função dos compromissos e resultados pactuados e alcançados;

VIII - estimular a efetiva mudança do modelo de atenção em saúde bucal, o desenvolvimento dos trabalhadores e a orientação dos serviços em função das necessidades e da satisfação dos usuários; e

IX - caráter voluntário para a adesão tanto pelos profissionais do CEO quanto pelos gestores municipais, a partir do pressuposto de que o seu êxito depende da motivação e proatividade dos atores envolvidos.

Art. 3º O (PMAQ-CEO) será composto por 4 (quatro) fases distintas que se sucedem e compõem um ciclo.

Art. 4º A Fase 1 do (PMAQ-CEO) é denominada Adesão e Contratualização.

§ 1º - Todos os CEO habilitados, independente do Tipo, I, II ou III, poderão aderir ao PMAQ-CEO.

§ 2º - Nesta Fase devem ser observadas as seguintes etapas:

I - formalização da adesão pelo Estado, Município e Distrito Federal, por intermédio do preenchimento de formulário eletrônico específico a ser indicado pelo Ministério da Saúde;

II - contratualização da equipe do CEO e do gestor Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, de acordo com as diretrizes e compromissos mínimos exigidos pelo (PMAQ-CEO); e

III - informação sobre a adesão do Município deve ser encaminhada ao Conselho Municipal de Saúde, à Comissão Intergestores Regional e Comissão Intergestores Bipartite. No caso do Estado, a Comissão Intergestores Bipartite e o Distrito Federal deve encaminhar informação sobre a adesão ao respectivo Conselho de Saúde.

Art. 5º A Fase 2 do PMAQ-CEO é denominada Desenvolvimento.

§ 1º Esta Fase é constituída das seguintes ações:

I - autoavaliação, a ser feita pela equipe do CEO a partir de instrumentos ofertados pelo PMAQ-CEO ou outros definidos e pactuados pelo Município, Estado ou Distrito Federal;

II - monitoramento, a ser realizado pela equipe do CEO, pelas Secretarias de Saúde Estadual, Municipal, do Distrito Federal e pelo Ministério da Saúde a partir dos indicadores contratualizados na Fase 1 do (PMAQ-CEO);

III - educação permanente, por meio de ações dos gestores municipais, do Distrito Federal, estaduais e federal, considerando-se as necessidades de educação permanente das equipes dos CEO, pactuadas nas Comissões Intergestores Regionais e nas Comissões Intergestores Bipartite; e

IV - apoio institucional, a partir de estratégia de suporte aos CEO pelos gestores municipais e à gestão municipal pelas Secretarias de Estado da Saúde (SES), Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS), Comissões Intergestores Regionais (CIR), Comissões Intergestores Bipartite (CIB) e Ministério da Saúde (MS).

Art. 6º A Fase 3 do (PMAQ-CEO) é denominada Avaliação Externa.

§ 1º Esta Fase é composta por certificação de desempenho dos CEO, que será coordenada de forma tripartite incluindo:

I - a verificação de evidências para um conjunto de padrões previamente determinados e pesquisa de satisfação do usuário realizada por instituições de ensino e/ou pesquisa; e

II - o monitoramento de indicadores de saúde realizado pelo Ministério da Saúde.

Art. 7º A Fase 4 do (PMAQ-CEO) é denominada Recontratualização.

§ 1º Esta Fase caracteriza-se pela pactuação singular dos Estados, Municípios e do Distrito Federal com incremento de novos padrões e indicadores de qualidade, estimulando a institucionalização de um processo cíclico e sistemático a partir dos resultados verificados nas Fases 2 e 3 do PMAQ-CEO.

Art. 8º Fica instituído o Incentivo Financeiro do PMAQCEO, denominado Componente de Qualidade da Atenção Especializada em Saúde Bucal.

§ 1º O incentivo de que trata o caput será transferido, fundo a fundo, aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal que aderirem ao (PMAQ-CEO).

§ 2º O incremento do incentivo de que trata o caput será definido a partir dos resultados verificados nas Fases 2, 3 e 4 do (PMAQ-CEO).

Art. 9º O Estado, Município ou o Distrito Federal poderá incluir a adesão do CEO ao PMAQ-CEO apenas uma vez ao ano, respeitado o intervalo mínimo de 6 (seis) meses.

§ 1º A adesão poderá incluir um ou mais CEO do Estado, Município ou do Distrito Federal.

§ 2º A Avaliação Externa será realizada em um mesmo momento para a totalidade dos CEO do Município, do Estado ou do Distrito Federal que aderiram ao (PMAQ-CEO).

Art. 10. O valor mensal integral do incentivo (PMAQ-CEO) do Componente de Qualidade da Atenção Especializada em Saúde Bucal por CEO contratualizado será publicado em portaria específica e reajustado periodicamente pelo Ministério da Saúde, por meio do Departamento de Atenção Básica (DAB/SAS/MS), conforme disponibilidade orçamentária vigente.

Art. 11. Os Estados, Municípios e o Distrito Federal receberão inicialmente, no momento da adesão ao (PMAQ-CEO), 20% (vinte por cento) do valor integral do incentivo (PMAQ-CEO), por CEO contratualizado.

Parágrafo único. Os Estados, Municípios e o Distrito Federal receberão, posteriormente, novos percentuais variáveis do referido valor integral conforme o desempenho alcançado, por CEO contratualizado, no processo de certificação realizado nos termos do disposto na Fase 4 do (PMAQ-CEO).

Art. 12. Os Estados, Municípios e o Distrito Federal terão que solicitar a Avaliação Externa no sistema de gestão do PMAQCEO, por meio do preenchimento de formulário eletrônico, até a data de início do processo de Avaliação Externa do (PMAQ-CEO), a ser divulgada pelo Ministério da Saúde.

§ 1º Nas situações em que não houver a solicitação para a realização da Avaliação Externa, o Estado, Município ou o Distrito Federal será automaticamente descredenciado do (PMAQ-CEO) e o CEO será desabilitado, deixando de receber os incentivos financeiros, e ficará impedido de aderir ao Programa por 2 (dois) anos, medida que tem como objetivo inibir adesões sem compromisso efetivo com o cumprimento integral do ciclo de qualidade do (PMAQ-CEO).

§ 2º As adesões deverão ocorrer até 7 (sete) meses antes da data das eleições municipais.

§ 3º Casos específicos relacionados a obrigações ou sanções contraídas por atos de gestão anterior serão avaliados por órgãos competentes.

Art. 13. Para a classificação de desempenho dos CEO contratualizados, realizada por meio do processo de certificação, cada Estado, Município ou o Distrito Federal estará enquadrado em diferentes estratos, com base em critérios de equidade, e o desempenho dos CEO será comparado à média e ao desvio-padrão do conjunto de CEO pertencentes ao mesmo tipo e estrato.

Art. 14. Para fins da 1ª (primeira) classificação dos CEO contratualizados, por meio do processo de certificação, que definirá os valores a serem transferidos aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal, a avaliação de desempenho considerará os seguintes critérios:

I - INSATISFATÓRIO: quando o CEO não cumprir com os compromissos previstos nas Portarias nº 599/GM/MS, de 23 de março de 2006, nº 600/GM/MS, de 23 de março de 2006, e nº 1.464/GM/MS, de 24 de junho de 2011, assumidos no Termo de Compromisso no momento da contratualização no (PMAQ-CEO). No caso de CEO aderido a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, acrescenta-se ainda a Portaria nº 1.341/GM/MS, de 13 de junho de 2012;

II - MEDIANO OU ABAIXO DA MÉDIA: quando o resultado alcançado for menor do que a média do desempenho das equipes em seu estrato;

III - ACIMA DA MÉDIA: quando o resultado alcançado for maior do que a média e menor ou igual a +1 (mais um) desvio padrão da média do desempenho das equipes em seu estrato; e

IV - MUITO ACIMA DA MÉDIA: quando o resultado alcançado for maior do que +1 (mais um) desvio padrão da média do desempenho das equipes em seu estrato.

Art. 15. A partir da 2ª (segunda) certificação, o desempenho de cada CEO será comparado em relação aos outros CEO do mesmo Tipo e do seu estrato, bem quanto à evolução do seu próprio desempenho ao longo da adesão ao (PMAQ-CEO).

Art. 16. A partir da classificação alcançada no processo de certificação, respeitando-se as categorias de desempenho descritas nos arts. 13 e 14, os Estados, Municípios e o Distrito Federal receberão, por CEO contratualizado, os percentuais do incentivo (PMAQ-CEO) e contratualizarão novas metas e compromissos, conforme as seguintes regras:

I - DESEMPENHO INSATISFATÓRIO: suspensão do repasse dos 20% (vinte por cento) do incentivo (PMAQ-CEO) e obrigatoriedade de celebração de um termo de ajuste;

II - DESEMPENHO MEDIANO OU ABAIXO DA MÉDIA: manutenção dos 20% (vinte por cento) do incentivo PMAQ-CEO e Recontratualização;

III - DESEMPENHO ACIMA DA MÉDIA: ampliação de 20% (vinte por cento) para 60% (sessenta por cento) do incentivo PMAQ-CEO e Recontratualização; e

IV - DESEMPENHO MUITO ACIMA DA MÉDIA: ampliação de 20% (vinte por cento) para 100% (cem por cento) do incentivo (PMAQ-CEO) e Recontratualização.

Art. 17. O Grupo de Trabalho de Atenção à Saúde da comissão Intergestores Tripartite acompanhará o desenvolvimento do (PMAQ-CEO), com avaliação e definição, inclusive dos instrumentos utilizados no Programa.

Art. 18. O Ministério da Saúde, por meio Coordenação-Geral de Saúde Bucal, do Departamento de Atenção Básica, da Secretaria de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde (CGSB/DAB/SAS/MS), publicará o Manual Instrutivo do (PMAQ-CEO), com a metodologia e outros detalhamentos do Programa.

Art. 19. Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.8730 - Ampliação da Resolutividade da Saúde Bucal na Atenção Básica e Especializada.

Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

RETIFICAÇÕES

Na Portaria nº 112, de 24 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 18, de 25 de janeiro de 2013, Seção 1, página 38,

Onde se lê:

UNIDADES MÓVEIS:




Município para Repasse 

USB 

USA 

Valor atual 

Valor qualificado Mensal 

Valor do Repasse Qualificado
Anual Fundo a Fundo 

Santo André (SP) 

09 
  
R$ 112.500,00 

R$ 187.875,00 

R$ 2.254.500,00 
    
02 

R$ 55.000,00 

R$ 91.850,00 

R$ 102.200,00 

São Caetano do Sul
(SP) 

02 
  
R$ 25.000,00 

R$ 41.750,00 

R$ 501.000,00 
    
01 

R$ 27.500,00 

R$ 45.925,00 

R$ 551.100,00 

Leia-se:

UNIDADES MÓVEIS:




Município para Repasse 

USB 

USA 

Valor atual 

Valor qualificado Mensal 

Valor do Repasse Qualificado
Anual Fundo a Fundo 

Santo André (SP) 

09 
  
R$ 112.500,00 

R$ 187.875,00 

R$ 2.254.500,00 
    
02 

R$ 55.000,00 

R$ 91.850,00 

R$ 1.102.200,00 

São Caetano do Sul
(SP) 

02 
  
R$ 25.000,00 

R$ 41.750,00 

R$ 501.000,00 
    
01 

R$ 27.500,00 

R$ 45.925,00 

R$ 551.100,00 

Na Portaria nº 143/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial União nº 25, de 5 de fevereiro de 2013, Seção 1, página 38,

Onde se lê:

Art. 1º Ficam qualificadas 4 (quatro) Unidades de Suporte Básico (USB), 2 (duas) Unidades de Suporte Avançado (USA) e 2 (duas) Motolâncias, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) dos Municípios de Niterói (RJ), Itaboraí (RJ) Maricá (RJ), Rio Bonito (RJ), São Gonçalo (RJ), Silva Jardim (RJ) e Tanguá (RJ), e fica qualificada a Central Regional de Niterói (RJ), conforme detalhado abaixo:

Leia-se:

Art. 1º Ficam qualificadas 4 (quatro) Unidades de Suporte Básico (USB), 2 (duas) Unidades de Suporte Avançado (USA), 2 (duas) Motolâncias e a Central de Regulação das Urgências Regional destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Niterói (RJ), conforme detalhado a seguir: