Página 73 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 28 de Fevereiro de 2013

ATOS JUDICIAIS

SENTENÇA

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL

PROCESSO N.º 447-18.2012.6.26.0104

AUTOR: ANTONIO FIAIS

ADVOGADO (S): CARLOS A. S. MATTOS–OAB/SP N.º 71.377, SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA AB/SP N.º 264.825 E MATEUS RAMOS SOUTO-OAB/SP N.º 318.045

RÉUS: LUCIANA GUIMARÃES ALVES CASACA E JOSÉ FERNANDES DE ALBUQUERQUE

ADVOGADO (S): LUIZ CARLOS GUIMARÃES-OAB/SP N.º 40.256, LUIZ GERALDO FLOETER GUIMARÃES-OAB/SP N.º 129.959, SILVÂNIA MARCELLO BEITUM-OAB/SP N.º 185.720, RENATO APARECIDO TEIXEIRA-OAB/SP N.º 210.678 -AB/MT N.º 9.760-A E DIEGO DA SILVA RAMOS-OAB/SP N.º 281.496

Vistos.

Trata-se de “ação de investigação eleitoral” ajuizada por ANTÔNIO FIAIS em face de LUCIANA GUIMARÃES ALVES CASACA e JOSÉ FERNANDES DE ALBUQUERQUE . Alega que os réus, eleitos, respectivamente, Prefeita e Vice-Prefeito do Município de Quatá, valeram-se, durante a campanha eleitoral, material vedado pela legislação. Segundo a inicial, os réus utilizaram “a máquina administrativa em prol de suas campanhas” e utilizaram fotos do arquivo da Prefeitura Municipal em sua propaganda. Ademais, na véspera das eleições, os réus teriam distribuído cerca de 5000 (cinco mil) vales-combustível, que poderiam ser trocados no “Auto Posto Paratodos”. Aduz, também, que foi realizada uma doação de pão e suco para os trabalhadores rurais, juntamente com o pedido de voto.

A fls. 38/39, o Ministério Público Eleitoral apresentou parecer pelo indeferimento da inicial.

Regularmente notificados, os réus apresentaram contestação a fls. 73/86. Alegam, preliminarmente, inépcia da inicial efalta de interesse de agir. No mérito, negam os fatos afirmados na exordial e aduzem entender que o pedido deve ser julgado improcedente.

A fls. 95-v, o Ministério Público Eleitoral reiterou seu parecer pela extinção do processo sem resolução de mérito.

Em audiência de instrução, foram ouvidas 06 (seis) testemunhas do autor (fls. 108/115) , 01 (uma) testemunha (fls. 116/117) e 01 (um) informante (fls. 119/120) dos réus.

Após, o Ministério Público Eleitoral apresentou suas razões finais na forma oral (fls. 105/107) e as partes apresentaram suas razões finais na forma escrita (fls. 129/136 e fls. 139/146).

É o breve relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

De início, determino o desentranhamento do documento de fls. 137, que data de 07/12/2012, e que foi juntado intempestivamente.

Rejeito as preliminares arguidas pelos réus.

Deveras, a petição inicial não é inepta. Os pedidos e causa de pedir estão devidamente apresentados, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, os pedidos são juridicamente possíveis e têm compatibilidade entre si.

Destaque-se que o interesse processual é patente. O autor procura o Judiciário para obter uma resposta diante do pedido de aplicação aos réus da sanção de inelegibilidade. Ve-se que existe a necessidade do provimento almejado, que se revela útil para satisfação da pretensão, sendo adequada a via eleita para tanto.

No mérito, o pedido é improcedente.

Com efeito, não existem provas firmes no sentido de que os autores, em prol de sua campanha, se valeram de recursos da Prefeitura Municipal. Tampouco restou comprovado, de maneira veemente, a suposta captação ilícita de sufrágio.

Ora, foram ouvidos, na instrução, 08 (oito) testemunhas e 01 (um) informante, sem que, contudo, restasse demonstrado de forma cabal o alegado na inicial. Sobremais, a prova documental trazida aos autos é frágil e não tem o condão de gerar a procedência do pedido.

Nessa senda, com relação à suposta distribuição de pães feita pelos réus a trabalhadores rurais, verifico que, a despeito do alegado pela testemunha Cícero Ferreira de Lima (fls. 110/111), as testemunhas Benedito Luiz de Santana (fls. 108) e Paulo Sérgio Ribeiro, passageiros do ônibus, não confirmaram as afirmações contidas na inicial. Pelo contrário, aduziram não terem conhecimento a respeito do suposto oferecimento de pães e suco em troca de votos.

Ademais, a afirmação do fornecimento de vales combustível para eleitores, com o intento de obtenção de votos também não encontra consonância com as provas constantes dos autos.

Deveras, a testemunha José Ramos (fls. 112/113) apenas prestou declaração, puramente subjetiva, de que, na data da eleição, notou uma movimentação muito acima do normal no posto de combustíveis. No mesmo sentido, deu-se o depoimento da testemunha Henrique Martins Rodrigues (fls. 115). Já a testemunha Antonio Pedro da Silva (fls. 114) mencionou somente que um homem, cujo nome desconhece, de alcunha “Jacaré”, lhe teria provocado, com uma afirmação de que teria sido beneficiado com fornecimento de gasolina.

De fato, nenhuma testemunha afirmou ter recebido proposta de alguém que apoiasse os réus de fornecimento de combustível ou troca de votos.