Página 8 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Fevereiro de 2005

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Já teriam sido roubados um dos motores e alguns equipamentos essenciais à navegação, como sonda, bússola, e GPS. No dia 14 do corrente, estive no local onde a embarcação encontra-se atracada. Porém, não foi possível verificar suas condições internas, porque ela estava fechada e não havia nenhum responsável por ela no Terminal. É uma situação que precisa ser rigorosamente apurada.

Durante 16 anos, o Orion prestou serviços de pesquisa para a atividade pesqueira no Litoral de São Paulo. Depois disso, a embarcação permaneceu vários anos atracada no Porto de Santos. Nesse período, sofreu um intenso processo de deterioração e `canibalismo¥, com diversos dos seus equipamentos sendo furtados.

Entre 1995 e 2000, esta parlamentar apresentou emendas ao Orçamento Estadual, destinando recursos para a recuperação do navio e sua volta à pesquisa científica da fauna e flora marinha. Em junho de 2000, foi anunciada a parceria entre a SDS e o Governo do Estado para recuperação do barco e sua transformação em um navio-escola.

Imediatamente, a parlamentar cobrou explicações por entender que alguns termos do convênio eram estranhos, como a possibilidade de comercialização do pescado capturado durante os trabalhos de pesquisa. Outros questionamentos eram com relação à falta de experiência da entidade na área pesqueira e os critérios usados para sua escolha.

No dia 17 de dezembro de 2003, o secretário Duarte Nogueira esteve em Santos para assinar uma prorrogação do convênio, inicialmente previsto para terminar este ano, por mais cinco anos. De acordo com reportagens publicadas pela Imprensa, R$ 1 milhão e 200 mil teriam sido investidos na recuperação estrutural da embarcação, compra de equipamentos e adaptação para funcionar como navio-escola.

Desse total, pelo menos R$ 240 mil teriam saído dos cofres do Governo do Estado. Não se pode permitir que todo este investimento se perca. Como agente público envolvido no processo, a Secretaria de Abastecimento e Agricultura deve explicações.

Conforme dados divulgados em dezembro de 2003 pela própria Fundação Atapesp, 3.100 pescadores estariam cadastrados para participar do projeto. A previsão era de que os alunos, além de aulas teóricas e práticas em terra, também passassem um período de 10 dias a bordo do Orion.

Durante o curso, os profissionais aprenderiam a trabalhar com modernas tecnologias disponíveis no setor pesqueiro, conhecer o mercado da pesca, formar preços e capturar o pescado respeitando as normas ambientais.

Sala das Sessões, em 17/2/2005

a) Maria Lúcia Prandi

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO

Nº 11, DE 2005

Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário Saulo de Castro Abreu e Filho, DD. Secretário de Estado da Segurança Pública, para que preste as seguintes informações:

1. Qual a razão para que uma operação de reintegração de posse tenha sido iniciada às 04h30, quando “ainda estava escuro”, segundo consta na referida matéria da imprensa ?

2. A ordem judicial referia-se à desocupação da antiga fazenda da FEBEM, segundo consta na mesma notícia. Porque razão os policiais militares agiram com tanta violência e truculência para impedir que os trabalhadores sem terra descarregassem seus pertences na faixa de domínio de uma rodovia vicinal - Altino Arantes, com pouquíssimo movimento ? Com que legitimidade isso foi feito ?

3. O que justifica que a desocupação da antiga fazenda da FEBEM tenha sido realizada, segundo a mesma matéria, sem violência, mas tal truculência e arbitrariedade tenham sido utilizadas na faixa de domínio da rodovia em questão ?

4. Qual foi a orientação do Comando da Polícia Militar do Estado de São Paulo para esta operação ?

JUSTIFICATIVA

Fomos informados no dia de ontem, sobre a ocorrência de violência e arbitrariedade por parte de integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, no Município de Batatais, em decorrência de uma reintegração de posse de uma área de terra - conhecida como “área da FEBEM” que estava sendo ocupada por militantes do movimento dos trabalhadores rurais sem terra.

A notícia que recebemos deu conta de que na desocupação da área propriamente dita, não teriam ocorrido atos de violência, pois a saída teria se dado de forma pacífica por parte dos sem terra.

Entretanto, a partir da informação dada pelo Prefeito Municipal de Batatais, de que os trabalhadores sem terra somente poderiam permanecer alojados no Ginásio de Esportes Marinheirão, do Município de Batatais, pelo prazo máximo de 8 (oito) dias, os trabalhadores resolveram não ir mais para tal ginásio, mas permanecer numa faixa de domínio de uma rodovia vicinal, pouco movimentada.

E foi por esta iniciativa que a ação violenta da PM acabou ocorrendo, pois mal estavam os trabalhadores sem terra descarregando seus poucos pertences, quando um contingente de aproximadamente 30 (trinta) policiais militares os atacou, de forma violenta e arbitrária, obrigando-os a recolocar no caminhão o que já havia sido descarregado.

Na repressão policial, foram detidas 5 (pessoas), sendo estas 3 (três) trabalhadores sem terra, 1 (uma) integrante de uma cooperativa de reciclagem, e 1 (um) jornalista (repórter fotográfico do jornal “Folha de SP”, Lucas Mamede) que estava fazendo a cobertura dos fatos. Além da ilegalidade e da arbitrariedade das detenções, estas pessoas foram feridas, conforme consta nos respectivos exames de corpo de delito.

Segundo a notícia veiculada no site do jornal “Comércio da Franca”, edição “on line” de 17/02/2005, teriam participado desta operação mais de cem policiais militares de Franca e Batatais, sob o comando do Major João Paulo Macedo Brandão Júnior, e a ação teria sido iniciada por volta das 04h30, “quando ainda estava escuro terminando apenas depois das 17h00”.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo não pode omitir-se diante de tais fatos, devendo utilizar-se de seu legítimo poder de fiscalização para que as informações sobre estes fatos sejam trazidas a público.

Sala das Sessões, em 17-2-2005

a) Sebastião Arcanjo

REQUERIMENTOS

ARNALDO JARDIM

210/2005

Propõe voto de congratulações com a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais - ABRELPE - pela realização do 9º Prêmio ABELPRE de Reportagem, bem como pelo lançamento da segunda edição do Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil - 2004 - estudo atualizado anualmente.

CELINO CARDOSO

211/2005

Propõe voto de congratulações pelo aniversário do municipio de SÃO PEDRO.

PAULO SÉRGIO

212/2005

Propõe voto de congratulações pelo aniversário do municipio de PERUIBE.

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Requerimento

Requeiro, nos termos regimentais, a retirada do Projeto de Lei nº 781, de 2004, de minha autoria, que tem por escopo dar denominação de Professor Aluisio França Barbosa ao viaduto sobre a Rodovia Carvalho Pinto, Km. 116, no Município de Caçapava, para reexame da matéria.

Sala das Sessões, em 17/2/2005

a) Rosmary Corrêa

MOÇÕES

MOÇÃO Nº 6, DE 2005

A Constituição brasileira estabelece, no § 1º do artigo 145, que os impostos, sempre que possível, serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Já o inciso IV do artigo 150 inclui entre as limitações ao Poder de tributar a utilização do tributo com efeito de confisco.

Em 30 de dezembro de 2004, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº 232, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

O objetivo principal seria o de atualizar em 10% a tabela do Imposto de Renda das pessoas físicas, bem como definir os novos limites para as deduções referentes à educação, saúde e dependentes. Essa matéria é tratada nos artigos 1º a 4º da MP.

Todavia, a pretexto de indicar alternativas para a perda de receita tributária resultante da correção da tabela para pessoas físicas, a MP, nos seus demais artigos aumenta a carga tributária das empresas prestadoras de serviços, ficando excluídas apenas as cooperativas de produção agropecuária e aqueles optantes pelo Simples.

Esse aumento abusivo da carga tributária ocorre, principalmente, através do aumento da base de receita bruta sobre a qual se calcula a contribuição, não só para o Imposto de renda como também para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.

Em setembro de 2003, o Governo Lula já havia aumentado a base de cálculo da Contribuição Social das empresas prestadoras de serviços de 12% da receita bruta para 32%. Ou seja, um aumento de 167% em relação à situação anterior.

Agora, através do artigo da MP 232/04, promove novo aumento ao estabelecer que a base de cálculo de contribuição passa a ser de 40% da receita bruta.

Com essas medidas, o Governo promoveu um aumento de 63% do Imposto de Renda e da CSLL das empresas prestadoras de serviços, passando de 5,88% sobre o faturamento para 9,60%.

Um trabalhador que recebe R$ 5.000,00 por mês, recolhe aos cofres públicos 18% de seu salário, enquanto uma empresa prestadora de serviços, que fature os mesmos R$ 5.000,00 ao mês, recolherá aos cofres públicos, somente de impostos, 25% de seu faturamento.

Ressalte-se que muitas empresas prestadoras de serviços são formadas por um único profissional, em função das exigências dos seus empregadores, que usam essa forma de contratação como meio de diminuir o excesso de encargos sobre as folhas de pagamentos das grandes companhias. Entre estes podemos destacar os médicos, em relação de trabalho com hospitais e planos de saúde, professores, economistas, dentistas, eletricistas, encanadores.

Vale lembrar que na condição de empresa ativa, estes profissionais ainda gastam com impressos gráficos, escritórios de contabilidade, etc, o que reduz ainda mais os ganhos líquidos ou o lucro presumido. Ou seja, a capacidade contributiva do setor está, de fato, aquém daquela presumida pelos dispositivos da MP 232/04.

O governo federal aumentou seus gastos em custeio em 30% no ano de 2004, promovendo o aparelhamento do Estado e demonstrando a maior ineficiência na gestão da coisa pública. Desta forma, ao invés de cortar gastos, promove o aumento abusivo da carga tributária, avançando de forma voraz sobre o bolso dos contribuintes, resultando, além do aumento da inflação pela transferência desses custos aos consumidores de serviços, em desaceleração da economia e aumento da informalidade.

Por outro lado, é falacioso utilizar-se do artigo 14 da Lei Complementar 101/2000, que dispõe sobre a responsabilidade fiscal, para justificar esse aumento abusivo da carga tributária como necessidade de compensar a “renúncia de receita” provocada pela correção da tabela do IR em 10%, à medida que o confisco contra o contribuinte, perpetrado pela não atualização inflacionária anual dessa tabela, não pode ser considerado “receita”, da qual o fisco federal estaria renunciando e que exige compensação. Os recursos, auferidos pela via do congelamento da tabela do IR das pessoas físicas, não são receitas de direito do Estado, mas produto de confisco de fato que, no limite, contrariam a Constituição da República e o Código Tributário.

Assim, considerando o relevante interesse público, econômico e social da matéria:

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO protesta face ao teor da Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004, que eleva a carga tributária onerando as empresas prestadoras de serviços em geral, e apela para o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a fim de que revogue os artigos 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 11 e 12 do referido instrumento legal, de modo a adequá-lo à capacidade contributiva do setor, tirando-lhe o caráter de confisco, bem como, evitando os seus efeitos sobre o aumento do desemprego, da inflação e a informalidade na economia.

Sala das Sessões, em 17/2/2005

a) Mauro Bragato

PARECERES

PARECER Nº 8, DE 2005 DE RELATOR

ESPECIAL, EM SUBSTITUIÇÃO AO DA

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,

SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 636, DE 2003 De autoria do Deputado Orlando Morando, o projeto em epígrafe dá a denominação de “Jornalista Roberto Marinho” à pista sul ou descendente da Rodovia SP - 160.

O projeto esteve em pauta nos termos regimentais, não tendo recebido emendas ou substitutivos.

Na sequência do processo legislativo foi a propositura encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça, a fim de ser apreciada quanto a seus aspectos constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no artigo 31, § 1º, do regimento citado.

Não tendo aquele órgão técnico se manifestado dentro do prazo regimental, fomos designados para, na qualidade de Relator Especial, examinar a matéria.

Ao fazê-lo, verificamos que a proposta é de natureza legislativa e, quanto à iniciativa, de competência concorrente, em obediência aos ditames dos artigos 19, 21, inciso III, e 24, “caput”, da Constituição Estadual, estando ainda de acordo com o artigo 146, inciso III, do Regimento Interno.

Portanto, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do Projeto de lei n.º 636, de 2003.

a) José Bittencourt - Relator Especial

PARECER Nº 9, DE 2005 DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 636, DE 2003

De autoria do nobre Deputado Orlando Morando, o Projeto de Lei nº 0636, de 2003, visa atribuir a denominação de “Jornalista Roberto Marinho” à pista sul ou descendente da Rodovia dos Imigrantes - SP 160.

Quando em pauta, nos termos do item 3, parágrafo único do Artigo 148 da XI Consolidação do Regimento Interno, no período correspondente às 76ª a 80ª Sessões Ordinárias da 15ª Legislatura (de 12 a 18/08/2003), a proposição não foi alvo de emendas ou substitutivos.

Encaminhado o projeto à Comissão de Constituição e Justiça, para manifestar-se quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico, conforme disposto no § 1º do Artigo 31 do Regimento Consolidado, aquele órgão não deliberou a respeito da matéria.

Vencido o prazo para sua apreciação, requereu o autor, fosse, designado Relator Especial em substituição à Comissão, que às fls. 07, manifestou-se favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 0636, de 2003.

Em continuidade ao processo legislativo, a matéria veio a esta Comissão de Transporte e Comunicações para sua apreciação quanto ao mérito, conforme disposto no § 11 do Artigo 31 do mesmo Regimento, o que passamos a fazer.

Observamos tratar-se de próprio estadual e que, segundo informação da Divisão de Pesquisa Jurídica do Departamento de Documentação e Informação, embora o Decreto-Lei nº 5, de 06.03.1969, que constituiu a empresa DERSA, estabelecesse em seu artigo que a ela caberia construir e pavimentar a “Rodovia dos Imigrantes”, o local não possui denominação patronímica, além de não haver em tramitação na Casa qualquer outro projeto com o mesmo objetivo.

Em que pesem os argumento apresentados pelo autor do projeto, bem como pelo nobre relator em substituição à Comissão de Constituição e Justiça, o projeto na forma como se apresenta vem eivado de vício, uma vez que inoportuno e contrário ao interesse coletivo. Assim, somos compelidos a discordar dos argumentos ali expostos, porquanto na medida em que se pretende denominar uma rodovia, apenas em um de seus sentidos, o outro, automaticamente também estaria sendo denominado, uma vez que trata-se de uma única estrada.

No mesmo sentido, há que se considerar que, no trecho de planalto, as rodovias, tanto no sentido ascendente como no descendente seguem paralelas, o que confundiria seus usuários, especialmente aqueles que não residem em nosso Estado ou que não trafegam por ali freqüentemente.

Ademais, a população de modo geral já conhece aquela via com o nome de “Rodovia dos Imigrantes”.

Além disso, na medida em que nos trevos e acessos à rodovia já existentes possuem placas de sinalização com o nome atual, estaria a empresa concessionária obrigada a alterar todo a sinalização já instalada, o que causaria sérios transtornos à população.

Desta forma, quanto ao mérito subsistem óbices à aprovação do projeto em tela, posto que apresentam vários inconvenientes para sua denominação patronímica.

A vista disso, somos contrários à aprovação do Projeto de Lei nº 0636, de 2003.

É, pois, o nosso parecer.

a) JOÃO CARAMEZ - Relator

Aprovado o parecer do relator contrário à proposição.

Sala das Comissões, em 16/2/2005

a) Rodrigo Garcia - Presidente

Rodrigo Garcia - Said Mourad - Geraldo Bispo Ge Tenuta -José Zico Prado - João Caramez - Fausto Figueira.

PROJETOS DE RESOLUÇÃO

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3, DE 2005

Determina que a frota de veículos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo seja movida a álcool ou pelo sistema Flex Power

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:

Artigo 1º - Todos os veículos que compõe a frota própria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo serão movidos a álcool ou pelo sistema Flex Power.

Parágrafo único - Os atuais veículos movidos a gasolina serão paulatinamente substituídos por novos veículos, movidos a álcool ou pelo sistema Flex Power, até a completa substituição da frota.

Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

É do conhecimento geral as diversas vantagens do uso do álcool sobre a gasolina como combustível automotor.

Entre elas está o seu menor custo. Outra vantagem tem como perspectiva um futuro não muito distante, no qual a disponibilidade de gasolina e outros derivados do petróleo estará comprometida, tendo em vista o previsto esgotamento desta fonte de energia em todo o planeta. Uma terceira vantagem, fundamental, é o desenvolvimento do pró-álcool, combustível genuinamente nacional, com todas suas positivas repercussões econômicas e tecnológicas para o nosso país.

O programa de produção de álcool combustível é, potencialmente, um grande gerador de empregos, movimenta a economia, resultando em aumento de arrecadação para o Estado de São Paulo e para o país.

Do ponto de vista ambiental, além de o álcool emitir menos CO2 na sua queima, a cana-de-açúcar, de onde se extrai o álcool, contribui para a redução da concentração de GEE através do seqüestro de Carbono atmosférico. A planta, enquanto viva, absorve da atmosfera gás carbônico para a realização do processo de produção do seu alimento, a fotossíntese.

Incentivando o programa do álcool, além de contribuirmos com redução de emissões, daremos um exemplo de preocupação ambiental.

Sala das Sessões, em 17/2/2005

a) Beth Sahão

PROJETOS DE LEI

PROJETO DE LEI Nº 35, DE 2005

Dispõe sobre a cobrança de estacionamento de veículos nos Shoppings Center e Hipermercados para os consumidores destes estabelecimentos.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Ficam dispensados do pagamento dos valores referentes ao uso do estacionamento cobrados por Shoppings Centers e Hipermercados, instalados no Estado de São Paulo, os consumidores que comprovarem despesa correspondente a pelo menos 10 (dez) vezes o valor cobrado do estacionamento.

§ 1º - A gratuidade a que se refere o “caput” deste artigo só será efetivada mediante a apresentação de notas fiscais que comprovarem a despesa efetuada no estabelecimento pertencente ao estacionamento.

§ 2º - As notas fiscais deverão necessariamente datar do dia no qual o consumidor faz jus à gratuidade.

Artigo 2º - O período de permanência do veículo no estacionamento dos estabelecimentos citados no Artigo 1º, por até vinte minutos, deverá ser gratuito.

Artigo 3º - O benefício previsto nesta lei só poderá ser percebido pelo consumidor que permanecer por, no máximo, 06 (seis) horas no interior de Shopping Centers ou Hipermercados.

§ 1º - O tempo de permanência do consumidor no interior do estabelecimento deverá ser comprovado através da emissão de um documento quando de sua entrada no estacionamento.

§ 2º - Caso o consumidor ultrapasse o tempo previsto para a concessão da gratuidade, passa a vigorar a tabela de preços utilizada normalmente pelo estacionamento.

Artigo 4º - Ficam os Shoppings Centers e Hipermercados obrigados a divulgar o conteúdo desta lei através da colocação de cartazes em suas dependências.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Quem ganha com isto?

Resposta: 1. O governo. 2. Os lojistas e comerciantes. 3. O consumidor.

Por que?

1. A obrigatoriedade da emissão da nota fiscal faz com que não haja sonegação de imposto, consequentemente, maior será a arrecadação do ICMS pelo Governo, beneficiando o Estado e os Municipios.

2. A compensação da não cobrança do estacionamento dos veículos estimula maior consumo, consequentemente, aumento do faturamento dos estabelecimentos comerciais.

3. O consumidor que já não mais suporta mais pagar tantas taxas e impostos, uma vez que a possibilidade de gratuidade em relação ao uso do estacionamento seja facultada àqueles que o frequentam.

O objetivo principal é de que toda a população frequentadora de shoppings centers e hipermercados seja beneficiada com a supressão da cobrança, uma vez que já tenha consumido valores significativos nos estabelecimentos citados.

Sala das Sessões, em 16/202005

a) José Dilson - PDT

PROJETO DE LEI Nº 36, DE 2005

Dá denominação à passarela de pedestres localizada no Km 169,090 da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em Santa Gertrudes.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Passa a denominar-se “Domingos Pascon” à passarela de pedestres localizada no Km 169,090 da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em Santa Gertrudes.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Domingos Pascon, filho de Rocco Pascon e D. Margarida Rosolen Pascon, nasceu em 29 de setembro de 1916, em Santa Gertrudes, vindo a falecer no dia 12 de janeiro de 1991, na cidade de Rio Claro. Era casado com a Sra. Maria Aparecida Pascon, com quem teve dois filhos: Neusa Aparecida Pascon e Newton Luiz Pascon.

O homenageado passou toda sua vida na cidade de Santa Gertrudes, onde estudou, trabalhou e constituiu família. Iniciou sua carreira profissional como pecuarista na Fazenda São João.

Domingos Pascon, tornou-se muito conhecido não só em sua cidade mas em toda a região pois, observando a falta que fazia a centralização da produção de leite da região, seu beneficiamento e comercialização, uniu-se a outros pecuaristas e fundaram em 28 de outubro de 1939, a Cooperativa de Laticínios de Rio Claro, gerando grande número de empregos e auxiliando no desenvolvimento da região.

Com toda sua experiência e visão futurista fundou em 1986 com sua família e mais dois funcionários a Isoterm Industria e Comércio de Embalagens e Isolamentos Térmicos, uma empresa que trabalha com E.S.P. (isopor - produto 100% reciclável e não agressivo a natureza), um mercado até então explorado somente por empresas multi nacionais.

Por enterder que o nome de Domingos Pascon deve ser perpetuado no município de Santa Gertrudes, local onde nasceu, trabalhou, constituiu família e onde passou toda sua vida, apresento este projeto de lei para o qual solicito a especial atenção dos Nobres Pares da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Sala das Sessões, em 16/2/2005

a) Aldo Demarchi - PFL