Página 710 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Março de 2013

EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA NACIONAL - UNIÃO

ADVOGADO: ALEKSEY LANTER CARDOSO - PROCURADOR FEDERAL

EXECUTADO: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARÁ Vistos etc. A UNIÃO ajuizou Ação de Execução em face do MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARÁ -PREFEITURA , com base em CDA? s de fls. 04/12 e 14/20. Demonstrativos de cálculos às fls. 13 e 21.

Citado o executado (fls. 25 e verso), deixou transcorrer "in albis" o prazo de defesa, conforme certidão de fls. 26 dos autos.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Trata-se de execução de dívida ativa da União em face do Município - Fundo Municipal de Saúde.

O executado, devidamente citado, não se insurgiu de qualquer forma (fls. 25 e 26).

Pois bem.

Dispõe o art. 585, VII, do Código de Processo Civil.

Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais:

VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Assim, em vista dos autos, é de se reconhecer a procedência da presente execução, visto que devidamente instruída, consoante títulos executivos extrajudiciais, consistentes nas CDAS de fls. 04/12 e 14/20.

No mais, por ora, deixo de homologar os cálculos de fls. 13 e 21, visto que somados conflitam com o indicado na Inicial (02).

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A EXECUÇÃO movida pela UNIÂO em face do MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARÁ-PREFEITURA, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil.

Decorridos prazos recursais, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao exequente para apresentação dos cálculos atualizados para homologação.

Publique-se. Registre-se. Intime-se e cumpra-se.

Santa Luzia do Pará, 26 de fevereiro de 2013.

CYNTHIA B. ZANLOCHI VIEIRA

Juíza de Direito da Comarca de Santa Luzia

Processo n. 0000026-42.2012.8.14.0121 - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA

REQUERENTE: CRISOSTOMO FERNANDES DE MACEDO

ADVOGADO: EDSON ANTONIO P. RIBEIRO - OAB/PA Nº 4.540 Vistos etc. Nos termos da sentença de fls. 13/14, e, ainda informações e documentos de fls. 16/30, especialmente fls. 31 e 38, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS, visto já devidamente deliberado o destino de ambos os veículos, se o caso, registrando-se como sentença. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Santa Luzia do Pará, 26 de fevereiro de 2013.

CYNTHIA B. ZANLOCHI VIEIRA

Juíza de Direito da Comarca de Santa Luzia

Processo n. 0000541-77.2012.8.14.0121 - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL

EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA NACIONAL - UNIÃO

ADVOGADO: ALEKSEY LANTER CARDOSO - PROCURADOR FEDERAL

EXECUTADO: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARÁ Vistos etc. A UNIÃO ajuizou Ação de Execução em face de MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARÁ- PREFEITURA , com base em CDA? s de fls. 05/10. Demonstrativo de cálculos às fls. 11.

Citado o executado (fls. 13 e verso), deixou transcorrer "in albis" o prazo de defesa, conforme certidão de fls. 14 dos autos.