Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Março de 2007

Diário Oficial da União
há 12 anos

2005, publicada no DOU de 04 de março de 2005, e tendo em vista, o disposto no art. 30, inciso I, parágrafo 1.º da IN RFB nº 568, de 08 de setembro de 2005,

Declara anulados, de ofício, os atos de concessão de inscrição no CNPJ, por haver sido atribuído mais de um número de inscrição para a mesma pessoa jurídica, de acordo com o disposto no art. 30, inciso I da IN RFB nº 568/2005, da seguinte empresa:

CNPJ 07.556.450/0001-04 - FIMAX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

A anulação a que se refere este Ato Declaratório implicará o cancelamento da inscrição no CNPJ e será considerada como data de extinção a data em que a inscrição se tornou indevida.

ADEMIR GOMES DE OLIVEIRA

BANCO CENTRAL DO BRASIL

RESOLUÇÃO Nº 3.448, DE 29 DE MARÇO DE 2007

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2007.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 29 de março de 2007, com base nas disposições da Lei 9.365, de 16 de dezembro de 1996, com as alterações introduzidas pela Lei 10.183, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:

Art. 1º Fixar em 6,5% a.a. (seis vírgula cinco por cento ao ano) a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) a vigorar no período de 1º de abril a 30 de junho de 2007, inclusive.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada, a partir de 1º de abril de 2007, a Resolução 3.418, de 21 de dezembro de 2006.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

Presidente

RESOLUÇÃO Nº 3.449, DE 29 DE MARÇO DE 2007

Dispõe sobre despesas imputáveis ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - "Proagro Mais" relativas à remuneração dos agentes na safra 2006/2007.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 29 de março de 2007, tendo em vista as disposições dos arts. , inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, 3º da Lei nº 5.969, de 11 de dezembro de 1973, e 5º do Decreto nº 175, de 10 de julho de 1991, resolveu:

Art. 1º É imputável ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - "Proagro Mais" despesa relativa à remuneração dos agentes do programa pelo trabalho na montagem e análise dos processos de indenização, no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) por pedido de cobertura deferido ou indeferido, relativamente às operações enquadradas no programa na safra 2006/2007.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

Presidente

DIRETORIA COLEGIADA

CIRCULAR Nº 3.346, DE 28 DE MARÇO DE 2007

Dispõe sobre a transferência de recursos de que tratam os arts. e da Lei nº 9.311, de 1996, e 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a abertura, manutenção e movimentação de contas-correntes de depósito para investimento e modalidade de depósito de poupança com rendimento adicional.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 28 de março de 2007, com base nos arts. , § 1º, , §§ 1º, 11 e 12, 16, § 1º, e 17, inciso IV, da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.306, de 8 de novembro de 2001, pela Lei nº 10.892, de 13 de julho de 2004, e pela Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e no art. do Decreto nº 4.296, de 10 de julho de 2002, e com fundamento no art. 10, inciso IX, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, renumerado pela Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, decidiu:

Art. 1º Para os fins do art. , inciso I, da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, e observadas as normas do Ministério da Fazenda a que se refere o § 2º do mencionado artigo, na transferência de recursos de conta de depósito de poupança não integrada a contacorrente de depósito para investimento, de que trata o inciso VII daquele artigo, introduzido pela Lei nº 10.892, de 13 de julho de 2004, bem como de contas de depósito judicial e de depósito em consignação de pagamento, de que tratam os parágrafos do art. 890 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, introduzidos pelo art. da Lei nº 8.951, de 13 de dezembro de 1994, para crédito em conta de depósitos à vista ou conta de poupança dos mesmos titulares em instituição financeira distinta daquela em que o depositante mantém referidas contas, a instituição financeira deve adotar a seguinte sistemática:

I - quando a transferência for realizada por intermédio da Centralizadora da Compensação de Cheques e Outros Papéis - Compe:

a) se a instituição financeira sacada participar da Compe e os recursos forem destinados a crédito em conta em instituição financeira que também participe da Compe, utilizar cheque administrativo não à ordem, nominativo à instituição financeira destinatária, com anotação, no verso, da sua finalidade, dos nomes dos titulares e do número da sua conta, com tratamento idêntico ao previsto para o cheque-padrão;

b) se a instituição financeira sacada ou creditada não participar da Compe, utilizar cheque não à ordem, nominativo à instituição financeira destinatária, com a anotação, no verso, da sua finalidade, dos nomes dos titulares e do número da sua conta;

II - quando a transferência for realizada por intermédio de outro sistema de transferência de recursos, utilizar, à opção do titular da conta, a Transferência Eletrônica Disponível (TED), ou o Documento de Crédito (DOC) na modalidade DOC D.

Art. 2º Para os fins do art. , inciso II, da Lei nº 9.311, de 1996, e observadas as normas do Ministério da Fazenda a que se refere o § 2º do mencionado artigo, no caso de transferência de recursos entre contas-correntes de depósitos dos mesmos titulares, envolvendo instituições distintas, participantes ou não da Compe, deve ser utilizado, conforme o caso e à opção do titular da conta, TED, DOC D, ou Cheque para Transferência Bancária - Cheque TB.

§ 1º O Cheque TB, de uso exclusivo para retirada de recursos de contas de depósitos à vista mantidas em instituições financeiras, deve:

I - ter modelo e tratamento de personalização idênticos aos utilizados para o cheque-padrão, inclusive quanto a caracteres magnetizáveis, com as seguintes diferenças:

a) no anverso:

1. a segunda faixa, destinada à indicação do valor por extenso e do nome do favorecido, deve iniciar com a expressão "Transfira por este cheque a quantia de ..." e terminar com "Não à Ordem";

2. a terceira faixa, destinada à identificação do banco, à esquerda, deve conter, em primeiro plano, a expressão "Cheque para Transferência Bancária", e à direita, campos indicando o local e a data de emissão do cheque e os dados do banco acolhedor do depósito (números identificadores do banco e da agência, bem como da conta de depósitos à vista a ser creditada);

b) no campo 2 da banda de magnetização deve constar, para fins de tipificação do documento, o código 9 - cheque para transferência bancária;

II - ser distribuído a cada depositante que o solicitar.

§ 2º Nas retiradas de recursos de contas-correntes de depósitos não movimentáveis por cheque, admite-se somente a utilização da TED ou do DOC D.

§ 3º As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, às transferências de recursos envolvendo contas de depósitos à vista mantidas em cooperativas de crédito.

§ 4º Em decorrência do disposto no art. 8º, § 4º, da Lei nº 9.311, de 1996, a transferência de recursos a que se refere este artigo não é permitida nos casos de contas conjuntas de pessoas físicas com mais de dois titulares.

Art. 3º Para os fins do art. 85, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pelo art. da Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2002, e do art. , incisos VI e X, da Lei nº 9.311, de 1996, o último acrescentado pelo art. da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e observadas as normas do Ministério da Fazenda a que se refere o § 2º do mencionado art. 8º, a transferência de recursos deve se referir a:

I - operações de compra e venda de ações, realizadas em recintos ou sistemas de negociação de bolsas de valores e no mercado de balcão organizado;

II - operações de aquisição de ações em oferta pública, registrada na Comissão de Valores Mobiliários, realizada fora dos recintos ou sistemas de negociação de bolsa de valores, desde que a companhia emissora tenha registro para negociação das ações em bolsas de valores;

III - contratos referenciados em ações ou índices de ações, negociados em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros e intermediados por instituições financeiras, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e sociedades corretoras de mercadorias;

IV - ajustes diários exigidos em mercados organizados de liquidação futura e específicos das operações a que se refere o art. , inciso V, da mencionada Lei nº 9.311, de 1996.

Parágrafo único. A transferência de recursos necessários ao pagamento das ações ou contratos adquiridos ou dos ajustes diários, referidos neste artigo, deve ser efetuada mediante a utilização, conforme o caso e à opção do titular da conta, com a indicação da finalidade da transferência, de:

I - TED;

II - Cheque para transferência sem Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) - Cheque TBG, distribuído a cada depositante que o solicitar, com modelo e tratamento de personalização idênticos aos utilizados para o cheque TB, inclusive quanto a caracteres magnetizáveis, com as seguintes diferenças:

a) no anverso, a terceira faixa, destinada à identificação do banco, à esquerda, deve conter, em primeiro plano, a expressão "Cheque para Transferência sem CPMF", e à direita, campos indicando o local e a data de emissão do cheque e os dados do banco acolhedor do depósito (números identificadores do banco e da agência, bem como da conta de depósitos à vista a ser creditada);

b) no campo 2 da banda de magnetização deve constar, para fins de tipificação do documento, o código 4 - cheque para transferência sem CPMF.

Art. 4º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, quando da abertura de contas-correntes de depósito para investimento, de que trata o art. , inciso VII, da Lei nº 9.311, de 1996, introduzido pela Lei nº 10.892, de 2004, devem observar as condições e os procedimentos pertinentes à abertura e manutenção de contas de depósitos de que trata a Resolução nº 2.025, de 24 de novembro de 1993, com as alterações introduzidas pelas Resoluções nºs 2.747, de 28 de junho de 2000, e 2.953, de 25 de abril de 2002.

§ 1º As contas-correntes de depósito para investimento, a serem utilizadas exclusivamente para a realização de aplicações financeiras, podem ser mantidas na modalidade de conta individual ou de conta conjunta, vedada a abertura de conta conjunta em que pelo menos um dos titulares seja pessoa jurídica.

§ 2º É necessária a anuência dos clientes às condições estabelecidas nos contratos de abertura de contas-correntes de depósito para investimento, facultada a utilização de meios eletrônicos para o cumprimento dessa formalidade.

§ 3º Fica dispensada a anuência referida no § 2º na hipótese de não cobrança de remuneração pela prestação de serviços de abertura, manutenção e rescisão de contas-correntes de depósito para investimento, na forma prevista no art. 11.

§ 4º São vedadas a movimentação das contas-correntes de depósito para investimento por meio de cheques e a remuneração de eventual saldo positivo nelas registrado.

§ 5º Fica dispensado o cumprimento das formalidades previstas na Resolução nº 2.025, de 1993, e alterações posteriores, na hipótese de abertura de conta-corrente de depósito para investimento por pessoa física ou pessoa jurídica residente ou domiciliada no País, que seja titular de conta-corrente de depósitos ou de conta de poupança na própria instituição ou em outra instituição integrante do mesmo conglomerado financeiro, inclusive no caso de conta conjunta, desde que registradas na respectiva ficha-proposta as informações referentes à identificação da instituição financeira, da agência e da referida conta-corrente de depósitos ou conta de poupança.

§ 6º O disposto no § 5º também se aplica à hipótese de conta-corrente de depósito para investimento aberta em determinada instituição, cuja movimentação de recursos fique vinculada exclusivamente a uma única conta-corrente de depósitos mantida em outra instituição, independente ou não integrante do mesmo conglomerado.

§ 7º As instituições referidas neste artigo devem designar, expressamente, pelo menos um diretor para responder pelo cumprimento das normas de abertura, manutenção e movimentação de contas-correntes de depósito para investimento, observada a necessidade de registro da referida designação no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central - Unicad, no prazo máximo de trinta dias, contados da respectiva ocorrência, bem como de manutenção do mencionado registro permanentemente atualizado.

§ 8º A utilização da faculdade de que tratam os §§ 5º e 6º não desonera o diretor designado nos termos do § 7º e o gerente responsável pelas contas-correntes de depósito para investimento, se houver, da responsabilidade de que trata o art. 64 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e do cumprimento das demais disposições previstas na legislação e na regulamentação em vigor.

§ 9º A designação de que trata o § 7º pode recair sobre qualquer membro da diretoria, indicado na forma da regulamentação em vigor para responder por outras atividades da instituição, inclusive aquele responsável pela gestão e supervisão de recursos de terceiros.

§ 10. A responsabilidade pela observância dos procedimentos relativos à prevenção e ao combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e regulamentação complementar, também se aplica às instituições referidas neste artigo, relativamente às contas-correntes de depósito para investimento.

§ 11. A ficha-proposta relativa às contas-correntes de depósito para investimento deve conter as seguintes disposições mínimas a serem observadas com vistas à rescisão de contratos dessas contas, por iniciativa de qualquer das partes:

I - comunicação prévia, por escrito, da intenção de rescindir o contrato;

II - prazo para adoção das providências relacionadas à rescisão do contrato;

III - expedição de aviso da instituição ao correntista, admitida a utilização de meio eletrônico, com a data do efetivo encerramento da conta-corrente de depósito para investimento;

IV - obrigatoriedade de a instituição manter registro das ocorrências relativas ao encerramento de conta-corrente de depósito para investimento.

Art. 5º Ressalvadas as exceções previstas no art. , §§ 9º e 10, da Lei nº 9.311, de 1996, introduzidos pela Lei nº 10.892, de 2004, as aplicações financeiras são efetivadas somente por meio de lançamentos a débito em contas-correntes de depósito para investimento.

§ 1º A exceção prevista no art. , § 10, inciso I, da Lei nº 9.311, de 1996, introduzido pela Lei nº 10.892, de 2004, não se aplica às operações e aos contratos referidos no art. 85, incisos II e III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentados pelo art. da Emenda Constitucional nº 37, de 2002, quando realizados em conformidade com o disposto no art. 11 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.

§ 2º Admite-se a utilização de conta-corrente de depósito para investimento em uma instituição para a realização de aplicações financeiras do respectivo titular em outras instituições, por meio de TED emitida a débito dessa conta.