Página 2 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Março de 2013

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Art. 4º - O síndico empossado para novo exercício ficará obrigado à execução das providências indicadas no Art. 3º, exceto as inadiáveis, que caberão ao síndico em gestão.

Art. - A responsabilidade pela segurança dos prédios e de suas instalações é do condomínio ou do proprietário do prédio, ressalvado o disposto no art. 618 do Código Civil.

Parágrafo Único - Em relação à segurança dos prédios e suas instalações, compete à Prefeitura, através da Lei Orgânica, Plano Diretor e Legislação Complementar, como Código de Obras, Licenciamento, etc.:

I- solicitar, anualmente, por amostragem, considerando inicialmente os mais antigos, aos síndicos e proprietários de imóveis, os Laudos Técnicos de Vistoria Predial (LTVP) executados, e se as providências de recuperação predial e suas instalações foram tomadas.

II - aplicar sanções, quando cabíveis.

III - ajuizar procedimentos criminais contra os infratores, nos casos previstos no Art. 1º, § 5º.

Art. 6º - As Prefeituras deverão orientar os condomínios que, independentes do Laudo de Técnico de Vistoria Predial (LTVP), façam a manutenção predial preventiva, envolvendo estrutura, subsolo, marquises, fachadas, esquadrias, empenas e telhados, instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias, instalações eletromecânicas, instalações de gás e de prevenção ao fogo e escape e obras de contenção de encostas.

Art. 7º - Em caso de descumprimento do disposto nesta Lei, o síndico será pessoalmente responsabilizado, solidariamente com o condomínio, por danos que a falta de reparos ou de manutenção da edificação venha a causar a moradores ou a terceiros, salvo se o descumprimento se der em razão de deliberação em Assembleia.

Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, ouvido o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro - CREA-RJ e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro - CAU-RJ, no menor prazo possível.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de março de 2013

SÉRGIO CABRAL

Governador

Projeto de Lei nº - 1237/2008

Autoria dos Deputados: Pedro Paulo e Luiz Paulo

LEI Nº 6.401 DE 05 DE MARÇO DE 2013

INSTITUI A “SEMANA DE COMBATE AO BULLYING E AO CYBERBULLYING” NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica implantada a “Semana de Combate ao Bullying e ao Ciberbullying” nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro, consistindo na realização de estudos, palestras e outras atividades ou apresentações de caráter didático e de interação social, desenvolvidas no decorrer da semana para conscientização, prevenção e combate à tais práticas em ambiente escolar.

§ 1º- Entende-se por bullying a prática reiterada e habitual de atos de violência física, verbal ou psicológica, de modo intencional, exercida por indivíduo ou grupos de indivíduos contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor ou sofrimento, angústia ou humilhação à vitima, inclusive por meio de exclusão social.

§ 2º- Entende-se por ciberbullying a prática descrita no parágrafo anterior, efetivada por meio da rede mundial de computadores - internet, através das redes sociais, sites ou qualquer outro meio digital, com os mesmos objetivos do bullying direto.

§ 3º- A Semana de Combate ao Bullying e ao Ciberbullying poderá contar com o apoio de instituições, de caráter público ou privado, inclusive da administração pública direta, com notória atuação no combate ou prevenção ao bullying, em adesão de caráter voluntário, devendo o evento ser acompanhado por assistentes sociais, psicólogos, pedagogos e outros profissionais cuja atividade tenha alguma relação com o tema abordado.

Art. 2º - A semana de que trata a presente Lei ocorrerá, anualmente, na primeira semana do mês de abril, em homenagem às vítimas da chacina ocorrida na Escola Municipal Tasso da Silveira, na Cidade do Rio de Janeiro.

Parágrafo Único - V E T A D O.

Art. 3º - O Anexo da Lei nº - 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“(…)

ABRIL

02 - DIA DO ESPIRITISTA. Lei nº - 730, de 10 de maio de 1984.

DIA DA COMUNIDADE CALABRESA. Lei nº - 4.601, de 27 de setembro de 2005.

07 - DIA DO JORNALISMO. Lei nº - 111, de 10 de janeiro de 1977.

DIA DO MERCADÃO DE MADUREIRA. Lei nº - 4.972, de 21 de dezembro de 2006.

10 - DIA DA IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL "O BRASIL PARA CRISTO" Lei nº - 991, de 15 de maio de 1986. 13 - DIA DO OFFICE BOY. Lei nº - 2.349, de 10 de outubro de 1994.

16 - DIA DO LEONISMO. Lei nº - 70, de 19 de julho de 1976.

DIA ESTADUAL DE COMBATE AO CÂNCER DA PRÓSTATA.

Lei nº - 2.230, de 4 de fevereiro de 1994.

17 - DIA DO IMIGRANTE SÍRIO. Lei nº - 1.099, de 23 de dezembro de 1986.

19 - DIA ESTADUAL DE LEMBRANÇA DO HOLOCAUSTO.

Lei nº - 3.461, de 14 de setembro de 2000.

DIA BENTO. Lei nº - 4.588, de 5 de setembro de 2005.

21 - DIA ESTADUAL DE CLAMOR PELA PAZ. Lei nº - 4338, de 27 de maio de 2004.

DIA DA COMUNIDADE MINEIRA. Lei nº - 4.966, de 21 de dezembro de 2006.

22 - DIA DO IMIGRANTE. Lei nº - 874, de 17 de julho de 1985.

DIA DO AGENTE DE VIAGENS. Lei nº - 4.245, de 16 de dezembro de 2003.

23 - FERIADO ESTADUAL. DIA DE SÃO JORGE. Lei nº -5.198, de 5 de março de 2008.

DIA DE OGUM. Lei nº - 1.055, de 5 de novembro de 1986. DIA DO SÍNDICO. Lei nº - 817, de 20 de dezembro de 1984.

27 - DIA DAS EMPREGADAS DOMÉSTICAS. Lei nº - 515, de 29 de dezembro de 1981.

DIA DA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL. Lei nº - 5.142, de 29 de novembro de 2007.

30 - DIA DA BAIXADA FLUMINENSE. Lei nº - 3.822, de 2 de maio de 2002 e Lei nº - 5.087, de 18 de setembro de 2007. DIA DAS IGREJAS EVANGÉLICAS ASSEMBLÉIA DE DEUS.

Lei nº - 792, de 19 de outubro de 1984.

PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE ABRIL - SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E LUTA EM FAVOR DAS VÍTIMAS DA TALIDOMIDA. Lei nº - 4.872, de 25 de outubro de 2006.

SEGUNDA SEMANA DE ABRIL - SEMANA DE JERUSALÉM.

Lei nº - 2499, de 29 de dezembro de 1995.

ENTRE OS DIAS 16 E 23 DE ABRIL - SEMANA DE ESCLARECIMENTO E INCENTIVO AO EXAME DE PRÓSTATA. Lei nº - 4.919, de 14 de dezembro de 2006.

21 A 28 DE ABRIL - SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA DO TRABALHADOR. Lei nº - 4.710, de 18 de janeiro de 2006.

PRIMEIRO DOMINGO DEPOIS DA PÁSCOA CRISTÃ, COMO DIA DO VENDEDOR E DO DISTRIBUIDOR DE JORNAIS E REVISTAS. Lei nº - 141, de 28 de junho de 1977. PRIMEIRA SEMANA DE ABRIL - SEMANA DE COMBATE AO BULLYING E AO CYBERBULLYING. (NR)

(...)”

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de março de 2013

SÉRGIO CABRAL

Governador

Projeto de Lei nº - 355-A/2011

Autoria do Deputado Átila Nunes

RAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 355-A/2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE INSTITUI A “SEMANA DE COMBATE AO BULLYING E AO CYBERBULLYING” NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O projeto de lei em análise pretende alterar a Lei Estadual nº 5.645, para incluir no rol do seu Anexo a “Semana de Combate ao Bullying e ao Cyberbullying” nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro, consistindo na realização de estudos, palestras e outras atividades ou apresentações de caráter didático e de interação social, desenvolvidas no decorrer da semana para conscientização, prevenção e combate a tais práticas em ambiente escolar.

Apesar da boa intenção do legislador, não posso acolhê-lo em sua integralidade com a sanção e, portanto, aponho o veto ao parágrafo único do art. 2º pelas razões a seguir expostas.

É que a norma em análise possui vício de iniciativa, já que ocorreu invasão, pelo Poder Legislativo, de competência privativa do Chefe do Poder Executivo e de suas Secretarias. Nota-se que tal dispositivo cria obrigações para o Estado, na forma disposta no art. 84, VI, a, da Constituição da República.

Sendo assim, tal matéria deve ser regulada por lei, cuja iniciativa recaia sobre o Governador do Estado, conforme dispõe o art. 112, § 1º, II, d da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Ademais, tendo em vista o vício de inconstitucionalidade formal acima mencionado, ainda houve violação ao Princípio Constitucional da Independência e Harmonia dos Poderes, previsto no art. , da CRFB e no art. , da CERJ.

Pelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial desta iniciativa que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.

SÉRGIO CABRAL

Governador

Id: 1457358

Atos do Governador

DECRETO DE 05 DE MARÇO DE 2013

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/1672/2012,

RESOLVE:

DESIGNAR , por recondução, nos termos dos arts. e da Lei nº 3.155, de 29 de dezembro de 1998, alterada pela Lei nº 4.301, de 26 de março de 2004, ROSIANA DE OLIVEIRA LEITE para, na qualidade de representante da Associação de Pais e Alunos do Estado do Rio de Janeiro - APAERJ - Órgãos de Classe ou Associações da Área da Educação, integrar o Conselho Estadual de Educação, da Secretaria de Estado de Educação.

DECRETO DE 05 DE MARÇO DE 2013

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/022.487/2011,

RESOLVE:

1) considerar extinto , por motivo de substituição, o mandato conferido a JOSEILSON LISBOA DA SILVA , pelo Decreto de 30 de maio de 2012, publicado no D.O. de 31.05.2012, para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, exercer as funções de membro efetivo do Conselho Fiscal da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.

2) designar, nos termos do § 2º do art. do Decreto nº 21.788, de 24.11.95, alterado pelo Decreto nº 40.752, de 02.05.2007, GABRIEL CARVALHO para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, exercer as funções de membro efetivo do Conselho Fiscal da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, em substituição e completando o mandato conferido a Joseilson Lisboa da Silva, pelo Decreto de 30 de maio de 2012, publicado no D.O. de 31.05.2012.

DECRETO DE 05 DE MARÇO DE 2013

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, os termos do Decreto nº 41.798, de 02 de abril de 2009, tendo em vista o que consta do processo nº E-23/1344/2008 vol.V,

RESOLVE:

1) - Considerar extinto, por motivo de substituição, os mandatos conferidos a membros do Conselho dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado do Rio de Janeiro - CELGBT/RJ, como segue:

REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:

- Grupo da Diversidade Sexual - ONG GDS, de São João de Meriti

MARCO ANTÔNIO LEITE DA ROCHA JUNIOR, designado pelo Decreto de 15 de maio de 2012, publicado no D.O. de 16.05.2012.

ORGANIZAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS:

- Conselho Regional de Serviço Social - CRESS - 2ª Região - Rio de Janeiro

CHARLES TONIOLO DE SOUSA , designado pelo Decreto de 15 de maio de 2012, publicado no D.O. de 16.05.2012.

2) - Alterar a composição do Conselho dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado do Rio de Janeiro - CELGBT/RJ, como segue:

REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:

- Grupo da Diversidade Sexual - ONG GDS, de São João de Meriti

FLÁVIO FERREIRA DOS SANTOS RODRIGUES (KAROL FERREIRA), em substituição e complementando o mandato conferido a Marco Antônio Leite da Rocha Junior, designado pelo Decreto de 15 de maio de 2012, publicado no D.O. de 16.05.2012.

ORGANIZAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS:

- Conselho Regional de Serviço Social - CRESS - 7ª Região - Rio de Janeiro

MARCO JOSÉ DE OLIVEIRA DUARTE, em substituição e complementando o mandato conferido a Charles Toniolo de Sousa, designado pelo Decreto de 15 de maio de 2012, publicado no D.O. de 16.05.2012.

DECRETO DE 05 DE MARÇO DE 2013

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/061/806/2013,

RESOLVE:

NOMEAR em virtude de habilitação e na ordem de classificação obtida no concurso público homologado em 27 de janeiro de 2010, os candidatos aprovados, relacionados no anexo ao presente Decreto, para ocupar os cargos efetivos de nível médio, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme designação publicada no Diário Oficial do dia 06.12.2011.

DIÁRIO OFICIAL PARTE I - PODER EXECUTIV

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