Página 317 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Fevereiro de 2013

A princípio, não restou devidamente comprovada a alegação de que a notificação foi assinada por pessoa que não pertencia ao quadro de funcionários do posto. Não há dilação probatória em agravo e, assim, deve ser mantida, neste aspecto, a decisão atacada.

De outro lado, a inscrição do devedor nos cadastros restritivos de crédito constitui meio de defesa e exercício regular do direito do credor, ainda que a dívida seja objeto de discussão em juízo, na hipótese em que a parte agravante não prestou caução idônea ou depósito do valor referente à parte tida como incontroversa, não cabendo assim, a concessão de tutela antecipada para impedir o registro de inadimplentes. Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. INSCRIÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES

1.O "impedimento de inscrição do nome dos devedores em cadastros restritivos de crédito somente é possível quando presentes, concomitantemente, três requisitos: existência de ação proposta pelo devedor contestando a existência parcial ou integral do débito, que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolida da desta Corte ou do Supremo Tribunal Federal e, por fim que, sendo a contestação de apenas parte do débito, deposite, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado, o valor referente à parte tida por incontroversa" (fl. 55). No caso, a parte requereu,expressamente, o depósito judicial, o que foi indeferido pelo Juiz,indicando a via consignatória.2. Agravo regimental desprovido. STJ – Processo nº 200500398428 (DJ DATA:30/10/2006 PG:00296 -Rel. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO).

O certo é que o magistrado de 1º grau proferiu apreciação fundamentada e deve ser mantida a decisão agravada, sem prejuízo de posterior reexame, pelo juiz da causa, já que tudo é provisório.

Assim, a decisão de 1º de grau não fecha a possibilidade de reexame. Quando do julgamento por sentença, em primeiro grau, ou, através de recurso, quando da apreciação de eventual apelo, todos os aspectos do tema serão analisados em definitivo. O agravo de instrumento, hoje, teve seu âmbito reduzido: a vontade do legislador é concentrar o julgamento, evitando percalços e a transferência, errônea, de fases de apreciação probatória, antecipadamente, para o Tribunal, via agravo de instrumento.

Por outro lado, esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria a reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções.

A respeito do tema, vale conferir os precedentes desta Corte: AG nº 2003.02.01.008962-4, Terceira Turma, Des. Fed. Tânia Heine, DJU de 17/05/2004, pág. 272; AG nº 99.02.10697-8, Quinta Turma, Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa, DJU de 01/06/2000; AG nº 99.02.05560-4, Quarta Turma, Des. Fed. Rogério Carvalho, rel. para acórdão Des. Fed. Fernando Marques, DJU de 19/09/2002, pág. 303; AG nº 99.02.14432-2, Primeira Turma, Des. Fed. Ney Fonseca, DJU de 12/04/2001; AG nº 2000.02.01.052372-4, Segunda Turma, Des. Fed. Sergio Feltrin Correa, DJU de 20/03/2002, pág. 673; AG n º 98.02.09097-2, Terceira turma, Des. Fed. Arnaldo Lima, DJU de 17/11/1998; AGT 143582/RJ, 3ª Turma Especializada, rel. Juiz Federal Convocado José Neiva, DJU 15/03/2006, pág. 57.

À luz de tal contexto, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO, nos termos do artigo 557 do CPC.“

P. I. e, oportunamente, remetam-se os autos à Vara de origem.

Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2013.

MARIA ALICE PAIM LYARD

Juíza Federal Convocada – Relatora

III - AGRAVO DE INSTRUMENTO 225681 2013.02.01.001936-6

Nº CNJ :0001936-14.2013.4.02.0000

RELATOR :DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO

AGRAVANTE :AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

PROCURADOR :SERGIO ROBERTO LEAL DOS

SANTOS

AGRAVADO :ANDRE RICARDO DE OLIVEIRA

ADVOGADO :MANOELA SOARES ARAUJO SANTOS E OUTROS

ORIGEM :3ª VARA FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES (201250010116537)

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL -ANAC, contra decisão (fls. 115/119) que determinou, entre outras providências, a inclusão da ora agravante no pólo ativo da demanda como litisconsorte necessária. A referida decisão foi integrada por outra (fls. 280/283), que conheceu dos embargos de declaração opostos pela ora agravante, mas no mérito manteve a decisão embargada.

A ação demolitória foi proposta pelo Município de Vitória, em face de André Ricardo de Oliveira, objetivando a demolição de três pavimentos de imóvel que estariam colocando em risco a segurança do aeroporto de Vitória, já que a edificação se encontra na zona de segurança operacional do aeroporto.

Sustenta a agravante que a ANAC deverá ser excluída do polo ativo da demanda, uma vez que, dentre suas atribuições, não se encontra a fiscalização quanto à regularidade das construções, como se depreende da leitura do art. da Lei nº 11.182/2005. Aduz que as atribuições da ANAC restringem-se à fiscalização da segurança do tráfego aéreo, no que diz respeito ao estabelecimento das normas de trafegabilidade das aeronaves, requisitos para a habilitação de pilotos etc. Assevera que o art. 45 da Lei nº 7.565/86 confere à autoridade aeronáutica o poder de embargar obra ou construção que contrarie os planos básicos ou específicos de cada aeroporto. Requer seja a ANAC retirada do polo ativo da demanda.

É o relatório. DECIDO.

A decisão impugnada merece ser confirmada.

Em regra, não é viável a inclusão de parte, na qualidade de autora da demanda, contra a sua vontade.

Mas o ponto é que compete à ANAC a fiscalização de toda a estrutura aeroportuária do país.

O artigo , X, XI, XXXIV e XXXV da Lei nº 11.182/2005 estabelece que:

“Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

(...)

X – regular e fiscalizar os serviços aéreos, os produtos e processos aeronáuticos, a formação e o treinamento de pessoal especializado, os serviços auxiliares, a segurança da aviação civil, a facilitação do transporte aéreo, a habilitação de tripulantes, as emissões de poluentes e o ruído aeronáutico, os sistemas de reservas, a movimentação de passageiros e carga e as demais atividades de aviação civil;

XI – expedir regras sobre segurança em área aeroportuária e a bordo de aeronaves civis, porte e transporte de cargas perigosas, inclusive o porte ou transporte de armamento, explosivos, material bélico ou de quaisquer outros produtos, substâncias ou objetos que possam pôr em