Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Abril de 2002

Diário Oficial da União
há 17 anos

Art. 6 Ficam remanejados, na forma deste artigo, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:

I - do Ministério da Defesa para a Casa Civil da Presidência da República, um DAS 101.5, um DAS 101.4 e dois DAS 102.3; e

II - da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provenientes de órgãos extintos da Administração Pública Federal, para a Casa Civil da Presidência da República, um DAS 101.6, um DAS 101.4, cinco DAS 101.3 e um 102.4.

Art. 7 Ficam, ainda, remanejadas, na forma deste artigo, do Ministério da Defesa para a Casa Civil da Presidência da República, treze Gratificações de Representação - GR, sendo dez GR-IV e três GR-II, seis Gratificações de Representação pelo exercício de função devida a servidores militares, sendo duas do Nível V, uma do Nível IV, uma do Nível III e duas do Nível II, e dez Gratificações de Exercício de Cargo de Confiança devida a servidores militares, sendo três do Grupo B, cinco do Grupo C e duas do Grupo E.

Art. 8 Aplicam-se aos militares, servidores e empregados públicos, em exercício no CENSIPAM e em suas unidades descentralizadas, as normas vigentes para os militares, servidores e empregados públicos em exercício nos órgãos da Presidência da República, em especial as referidas no art. 20 da Lei n 8.216, de 13 de agosto de 1991, nos arts. 11 e 13 da Lei n 8.460, de 17 de setembro de 1992, e no art. 2 e seu parágrafo único da Lei n 9.007, de 17 de março de 1995.

§ 1 Os militares, os servidores e os empregados públicos poderão ser designados para atuarem em projetos, programas ou pesquisas a serem desenvolvidos no âmbito do SIPAM de interesse dos seus órgãos ou entidades de origem, nos termos da legislação em vigor.

§ 2 No caso do § 1 , os militares, os servidores e os empregados públicos permanecerão lotados e vinculados aos seus órgãos ou entidades de origem, mas sujeitos, no desempenho das atividades próprias do projeto, programa ou pesquisa a que foram designados, à coordenação técnico-administrativa e operacional do CENSIPAM.

Art. 9 A Casa Civil da Presidência da República, o Ministério da Defesa e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão adotarão, no prazo de até sessenta dias, contado a partir da data de publicação deste Decreto, as providências necessárias para a efetivação do disposto nos arts. 4 e 5 , promovendo a movimentação das dotações orçamentárias do SIPAM destinadas à categoria de programação do Programa de Proteção da Amazônia, bem assim das adequações das estruturas regimentais dos órgãos envolvidos.

Parágrafo único. No prazo de que trata o caput deste artigo, o Ministério da Defesa prestará o apoio logístico necessário à execução das atividades do CENSIPAM.

Art. 10. O regimento interno do CENSIPAM será aprovado pelo Chefe da Casa Civil da Presidência da República e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias, contado a partir da data de publicação deste Decreto.

Art. 11. O Chefe da Casa Civil da Presidência da República baixará os atos complementares necessários à execução deste Decreto.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

do Decreto de 18 de Art. 13. Ficam revogados o art. 6

outubro de 1999, que dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - CONSIPAM, a alínea d do inciso I do art. 3 e o art 6 da Estrutura Regimental do Ministério da Defesa, aprovada pelo Decreto n 3.466, de 17 de maio de 2000.

Brasília, 17 de abril de 2002; 181 da Independência e 114 da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Carlos de Almeida Baptista

Guilherme Gomes Dias

Pedro Parente

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

DECRETO DE 17 DE ABRIL DE 2002

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, resolve

ADMITIR

no Quadro Suplementar da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, as seguintes autoridades polonesas:

no grau de Grande Colar :

o Excelentíssimo Senhor ALEKSANDER KWASNIEWSKI, Presidente da República da Polônia;

no grau de Grã Cruz :

o Excelentíssimo Senhor WLODZIMIERZ CIMOSZEWICZ, Ministro das Relações Exteriores;

o Excelentíssimo Senhor JACEK PIECHOTA, Ministro da Economia; a Excelentíssima Senhora JOLANTA SZYMANEK-DERESZ, Chefe de Gabinete do Presidente da Polônia;

o Excelentíssimo Senhor LESZEK MILLER, Primeiro Ministro;

no grau de Grande Oficial :

o Senhor ANDRZEJ ZAHUCKI, Subsecretário de Estado do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

o Senhor MACIEJ LESNY, Subsecretário de Estado do Ministério da Economia;

o Senhor PIOTR CZYZEWSKI, Subsecretário de Estado do Ministério do Tesouro;

o Senhor MAREK UNGIER, Secretário de Estado;

o Senhor ZDZISLAW RAPACKI, Diretor do Office of International Affairs;

no grau de Comendador:

o Senhor JAROSLAW SPYRA, Diretor do Departamento das Américas; a Senhora TERESA GRABCZYÑSKA-DRECKA, Diretora do Escritório de Informação e Comunicação Social;

o Senhor Professor MAREK ROCKI, Reitor da Warsaw School of Economics;

o Senhor Professor FRANCISZEK ZIEJKA, Reitor da Universidade Jagiellonian de Cracóvia;

o Senhor Professor PIOTR WEGLENSKI, Reitor da Universidade de Varsóvia;

no grau de Oficial :

a Senhora ALEKSANDRA JACOBY, Diretora da Unidade de Protocolo do Gabinete do Presidente da República;

o Senhor JÁNUSZ STRUZYNA, Diretor da Unidade Organizacional; o Senhor Professor ANDRZEJ BEMBICZ, Diretor do Centro de Estudos Americanos da Universidade de Varsóvia;

o Senhor Professor MARCIN KULA, Historiador da Universidade de Va r s ó v i a ;

o Senhor Professor ANDRZEJ ROTTERMUND, Diretor do Castelo Real; o Senhor Professor ANTONI WIT, Diretor da National Filharmonic Hall; a Senhora JANINA KLAWE, Tradutora;

a Senhora ELZBIETA REIS, Tradutora;

a Senhora MARIA FOLTYN, Cantora de ópera;

a Senhora AGNIESZKA DUCZMAL, Maestro;

o Senhor WIESLAW WLODARSKI, Diretor da Escola Secundária Ruy Barbosa;

o Senhor MARIAN UFNAL, Secretário da Polish-Brazilian Friendship Society;

o Senhor ROMAN MLYNIEC, Presidente da Polish-Brazilian Chamber of Commerce;

o Senhor KRZYSZTOF CZARTORYSKI, Membro do Conselho da Czartoryski Foundation;

no grau de Cavaleiro :

o Senhor GRZEGORZ MOZGAWA, Chefe do Escritório de Segurança do Governo;

a Senhora MARIA PIECHNIK-POTEGA, Office of International Affairs; o Senhor PIOTR SZEPANSKI, Departamento de Protocolo;

o Senhor JAROSLAW TRZPIOLA, Organizational Unit; e

a Senhora BOZENA PAPIS, Tradutora.

Brasília, 17 de abril de 2002; 181 da Independência e 114 da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Celso Lafer

DECRETO DE 17 DE ABRIL DE 2002

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem de Rio Branco, resolve

ADMITIR

no Quadro Suplementar da Ordem de Rio Branco, as seguintes personalidades polonesas:

no grau de Grã Cruz :

o Excelentíssimo Senhor MAREK BOROWSKI, Presidente do Seym; o Excelentíssimo Senhor LONGIN PASTUSIAK, Presidente do Senado;

no grau de Grande Oficial :

o Senhor ANDRZEJ MAJKOWSKI, Subsecretário de Estado; e

o Senhor JANUSZ NIESYTO, Diretor do Departamento de Protocolo.

Brasília, 17 de abril de 2002; 181 da Independência e 114 da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Celso Lafer

DECRETO DE 17 DE ABRIL DE 2002

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem de Rio Branco, resolve

ADMITIR

no Quadro Suplementar da Ordem de Rio Branco, no Grau de GrãCruz, o Excelentíssimo Senhor Embaixador JUAN NUIRY SANCHEZ, de nacionalidade cubana, ex-Representante Permanente de Cuba junto à Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação - FAO.

Brasília, 17 de abril de 2002; 181 da Independência e 114 da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Celso Lafer

Presidência da República

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DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

N 277, de 17 de abril de 2002. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo entre a República Federativa do Brasil e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada ao financiamento do Programa de Aperfeiçoamento dos Instrumentos de Atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários - PROAT II.

N 278, de 17 de abril de 2002. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a realização de operações financeiras voltadas ao reescalonamento, com remissão parcial, da dívida da República de Moçambique para com a República Federativa do Brasil, consolidados em 31.10.1996, conforme Contrato de Reestruturação da Dívida firmado com aquele país, com base nas Atas de Entendimentos originárias do chamado "Clube de Paris".

N 279, de 17 de abril de 2002. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor LUIZ FRANCISCO SILVA MARCOS, escolhido para exercer o cargo de Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.

N 280, de 17 de abril de 2002. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a complementação de aposentadorias de ferroviários da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, em liquidação, e dá outras providências".