Página 95 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Março de 2013

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de partida, pois, o juiz terá de perquirir das condições da ação, temática que adquire, no mandado de segurança, foros de originalidade, ampliando-se a cogitação da matéria, aqui. Surge, no mandado de segurança, uma condição da ação específica: o direito líquido e certo". Continua:"o direito líquido e certo é, a um só tempo, condição da ação e seu fim último. Assim, a sentença que negue ou afirme o direito líquido e certo realiza o próprio fim da ação; trata-se de uma decisão de mérito. Cuida-se de condição da ação não-ortodoxa, amalgamada com a própria finalidade da ação, condição não afinada integralmente ao cânones da lei processual. Por tudo isso, a sentença que nega a existência do direito líquido e certo é verdadeira decisão de mérito, e não, apenas, declaratória de inexistência de uma condição da ação. Deve ela, por conseqüência, concluir pela denegação do writ, e não pela extinção do processo sem julgamento do mérito". No caso em tela, verifico que a suplicante não tem direito líquido e certo, como alega. Nota-se à fl. 49 que a impetrante foi notificada pela SUCOM para prestar esclarecimento sobre os pareceres exarados, sobretudo quanto a edificação do muro sobre rua projetada (AV. Beira Mar, log. 13700). Consta do parecer de fl. 51 sugestão para que fosse averiguada a"incidência nos limites de Marinha, visto que o muro extrapola o limite da Gleba 07 projetado em planta, em direção ao mar."Da análise dos referidos documentos e da Lei Municipal de n.º 3903/88, verifica-se que inexistiu ilegalidade na atuação da SUCOM, posto que, ao derrubar o muro edificado pelo impetrante, a aludida autarquia exerceu uma ação de fiscalização inerente às suas atividades, implementando as medidas previstas na legislação competente. Isto porque, conforme parecer e notificação da Impetrada, o aludido muro estava atravessando logradouro público, circunstância que justifica a demolição realizada pela SUCOM e a ausência da notificação prévia do impetrante. Nesta linha de raciocínio estabelece o art. 59 da Lei Municipal de n.º 3903/88 que:"Art. 59 - Toda obra iniciada sem a devida licença em áreas de domínio público, ou em terrenos do domínio da União, será sumariamente demolida, imputando-se ao infrator as despesas decorrentes, sem prejuízo da multa referenciada na tabela constante do Anexo II desta Lei."É importante observar que o poder de polícia nem sempre pode esperar notificação prévia, ainda mais em se tratando de uma obra de grande porte, que tinha por objetivo, segundo leitura nos jornais, fechar o acesso à praia, para torná-la exclusiva aos hóspedes. Fato é que qualquer obra, seja dentro ou fora de área privada, só pode ser levada à cabo com ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO e quem não o providencia está sujeito a vê-la derrubada. Por sua vez, o art. 19 da Lei Municipal de n.º 3903/88, inserido no Capítulo II- Licenças, Seção I- Expedição de Alvará, estabelece que : Art. 19 - O início das obras, de que trata esta Seção, terrenos lindeiros a logradouros que não disponham, ainda, de meios-fios, dependerá de prévia certidão de alinhamento de gradil e/ou nivelamento. Da análise dos autos, constata-se que o impetrante, antes de efetivar a construção do muro, não buscou junto a SUCOM informações sobre a necessidade de obtenção desta certidão, optando por executar a aludida obra por sua conta e risco. Frise-se que o ato de demolição efetuado pela SUCOM tem presunção relativa de legalidade e as plantas da área apresentadas pelo impetrante não foram suficientes para demonstrar que, efetivamente, o muro por ela construído não extrapolou o limite da Gleba 07, circunstância que dependeria da realização de uma perícia judicial para melhor esclarecimento, o que é inviável em sede de Mandado de Segurança. Por todo o exposto é que, em virtude da ausência da necessária prova pré- constituída e de direito líquido e certo, extingo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009. P.I

ADV: VICENTE OLIVA BURATTO (OAB 17856/BA), VONNAIRE SANTOS FONSECA (OAB 32507/BA) - Processo 0385129-62.2012.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -AUTOR: Ricardo Rufino Souza - RÉU: ''Estado da Bahia - Conforme Provimento 10/2008 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos acostados aos autos, no prazo de lei. Salvador-BA, 06/03/2013. Luciano de Moura Rocha Diretor de Secretária.

ADV: MÁRCIO CÉSAR BARTILOTTI (OAB 3843/BA), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999D/BA) -Processo 0401170-07.2012.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: Marcos Vinicius Correia Lima - RÉU: ''Estado da Bahia - Conforme Provimento 10/2008 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos acostados aos autos, no prazo de lei. Salvador-BA, 06/03//2013. Luciano de Moura Rocha Diretor de Secretária .

ADV: LUIS RICARDO TEIXEIRA DE ABREU (OAB 14537/BA), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999D/ BA) - Processo 0401853-44.2012.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: Giselia de Jesus Santos - RÉU: ''Estado da Bahia - Conforme Provimento 10/2008 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos acostados aos autos, no prazo de lei. Salvador-BA, 06/03//2013. Luciano de Moura Rocha Diretor de Secretária

ADV: PAULO RAONI DOS SANTOS ANDRADE MAMÉDIO (OAB 29669/BA), CÍCERO DIAS BARBOSA (OAB 17374/BA) - Processo 0404401-42.2012.8.05.0001 - Cautelar Inominada - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - AUTOR: Luiz Antonio Serafim Da Silva - RÉU: Sucom Superintendencia de Controle e Ordenamento do Solo do Municipio - onforme Provimento 10/2008 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos acostados aos autos, no prazo de lei. Salvador-BA, 06/03//2013. Luciano de Moura Rocha Diretor de Secretária

ADV: CÍCERO DIAS BARBOSA (OAB 17374/BA), PAULO RAONI DOS SANTOS ANDRADE MAMÉDIO (OAB 29669/BA), CLÉCIO DA ROCHA REIS (OAB 16387/BA) - Processo 0406532-87.2012.8.05.0001 - Impugnação ao Valor da Causa - REQUERENTE: Sucom Superintendencia de Controle e Ordenamento do Solo do Municipio - REQUERIDO: Luiz Antonio Serafim Da Silva -Conforme Provimento 10/2008 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se o impugnado para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o o incidente de impugnação ao valor da causa. Salvador-BA, 06/03/ 2013. Luciano de Moura Rocha Diretor de Secretária