Página 114 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 8 de Março de 2013

Trata-se de pedido de parcelamento de multa eleitoral, formulado pela empresa "Jornal Gazeta de Piracicaba".

O Ministério Público Eleitoral opinou pelo indeferimento do pedido (fls. 135/136).

Decido.

Em que pese a manifestação contrária do Ministério Público Eleitoral, entendo ser possível o parcelamento da multa eleitoral diretamente pelo próprio Poder Judiciário, quando ainda não proposta a ação de execução pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a teor do que consta nos julgados proferidos pelo TSE (Consulta n. 1575 – Classe 5ª - Brasília – Distrito Federal – Relator Ministro Felix Fischer, julgado em 05 de maio de 2008; e Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 6.910 – Classe 2ª - Campo Grande - Mato Grosso do Sul – Relator Ministro Joaquim Barbosa, julgado em 25 de junho de 2009).

O número de parcelas, contudo, deve ser estabelecido conforme as peculiaridades de cada condenação e a capacidade econômica do devedor.

Nestes termos, considerado o fato de que a empresa condenada abarca um dos jornais local de maior circulação, e que o valor estabelecido, verificada a abrangência de sua atividade econômica na cidade, não tem o condão de comprometer seu funcionamento, DEFIRO, com fulcro no artigo 10 da Lei n. 10.522/02, o parcelamento da multa imposta em 25 (vinte e cinco) parcelas.

Int. e cumpra-se.

Piracicaba, 01 de março de 2013.

ROGÉRIO DE TOLEDO PIERRI

Juiz Eleitoral

104ª ZONA ELEITORAL - QUATÁ

ATOS JUDICIAIS

DESPACHO

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL

PROCESSO N.º 447-18.2012.6.26.0104

AUTOR: ANTONIO FIAIS

ADVOGADO (S): CARLOS A. S. MATTOS–OAB/SP N.º 71.377, SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA AB/SP N.º 264.825 E MATEUS RAMOS SOUTO-OAB/SP N.º 318.045

RÉUS: LUCIANA GUIMARÃES ALVES CASACA E JOSÉ FERNANDES DE ALBUQUERQUE

ADVOGADO (S): LUIZ CARLOS GUIMARÃES-OAB/SP N.º 40.256, LUIZ GERALDO FLOETER GUIMARÃES-OAB/SP N.º 129.959, SILVÂNIA MARCELLO BEITUM-OAB/SP N.º 185.720, RENATO APARECIDO TEIXEIRA-OAB/SP N.º 210.678 -AB/MT N.º 9.760-A E DIEGO DA SILVA RAMOS-OAB/SP N.º 281.496

Folha 169:

Vistos.

Recebo o recurso no duplo efeito.

Intimem-se os réus a fim de que apresentem as contrarrazões no prazo de 03 (três) dias.

Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para manifestação, também no prazo de 03 (três) dias.

Finalmente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, para a análise do recurso.

Int.

Quatá, 05 de março de 2013.

DIOGO PÔRTO VIEIRA BERTOLUCCI

JUIZ ELEITORAL