Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Março de 2013

Diário Oficial da União
há 7 anos

SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

RESOLUÇÃO N 263, DE 5 DE MARÇO DE 2013

Aprova a Emenda nº 132 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 25.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. , incisos X e XLVI, e 47, inciso I, da mencionada Lei, e considerando o que consta do processo nº 00066.001017/2012-61, deliberado e aprovado na Reunião Deliberativa da Diretoria realizada em 5 de março de 2013, resolve:

Art. 1º Aprovar, nos termos do Anexo desta Resolução, a Emenda nº 132 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 25 (RBAC nº 25), intitulado "Requisitos de Aeronavegabilidade: Aviões Categoria Transporte".

Art. 2º A Emenda de que trata esta Resolução encontra-se publicada no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico www.anac.gov.br/transparencia/bps.asp) e igualmente disponível em sua página "Legislação" (endereço eletrônico www.anac.gov.br/legislacao), na rede mundial de computadores.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

RESOLUÇÃO N 264, DE 5 DE MARÇO DE 2013

Aprova a Emenda nº 01 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 26.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. , incisos X e XLVI, e 47, inciso I, da mencionada Lei, e considerando o que consta do processo nº 00066.001017/2012-61, deliberado e aprovado na Reunião Deliberativa da Diretoria realizada em 5 de março de 2013, resolve:

Art. 1º Aprovar, nos termos do Anexo desta Resolução, a Emenda nº 01 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 26 (RBAC nº 26), intitulado "Aeronavegabilidade Continuada e Melhorias na Segurança para Aviões Categoria Transporte".

Art. 2º A Emenda de que trata esta Resolução encontra-se publicada no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico www.anac.gov.br/transparencia/bps.asp) e igualmente disponível em sua página "Legislação" (endereço eletrônico www.anac.gov.br/legislacao), na rede mundial de computadores.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

RESOLUÇÃO N 265, DE 5 DE MARÇO DE 2013

Aprova o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 43.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. , incisos IV, X e XVI, e 47, inciso I, da mencionada Lei, e considerando o que consta do processo nº 60800.083466/2009-95, deliberado e aprovado na Reunião Deliberativa da Diretoria realizada em 5 de março de 2013, resolve:

Art. 1º Aprovar, nos termos do Anexo desta Resolução, o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 43 (RBAC nº 43), Emenda 00, intitulado "Manutenção, Manutenção Preventiva, Reconstrução e Alteração", o qual substitui o Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica 43 (RBHA 43), intitulado "Manutenção, Manutenção Preventiva, Recondicionamento, Modificações e Reparos".

Parágrafo único. O Regulamento de que trata este artigo encontra-se publicado no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico www.anac.gov.br/transparencia/bps.asp) e igualmente disponível em sua página "Legislação" (endereço eletrônico www.anac.gov.br/legislacao), na rede mundial de computadores.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria DAC nº 867/DGAC, de 13 de agosto de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2004, Seção 1, página 19.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

RESOLUÇÃO N 266, DE 5 DE MARÇO DE 2013

Aprova a Emenda nº 02 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 121.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. , incisos X e XLVI, e 47, inciso I, da mencionada Lei, e considerando o que consta do processo nº 00066.001017/2012-61, deliberado e aprovado na Reunião Deliberativa da Diretoria realizada em 5 de março de 2013, resolve:

Art. 1º Aprovar, nos termos do Anexo desta Resolução, a Emenda nº 02 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 121 (RBAC nº 121), intitulado "Requisitos Operacionais: Operações Domésticas, de Bandeira e Suplementares".

Art. 2º A Emenda de que trata esta Resolução encontra-se publicada no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico www.anac.gov.br/transparencia/bps.asp) e igualmente disponível em sua página "Legislação" (endereço eletrônico www.anac.gov.br/legislacao), na rede mundial de computadores.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

RESOLUÇÃO N 267, DE 5 DE MARÇO DE 2013

Aprova o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 145.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. , incisos IV, X e XVIII, e 47, inciso I, da mencionada Lei, e considerando o que consta do processo nº 00066.006215/2012-11, deliberado e aprovado na Reunião Deliberativa da Diretoria realizada em 5 de março de 2013, resolve:

Art. 1º Aprovar, nos termos do Anexo I desta Resolução, o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 145 (RBAC nº 145), Emenda 00, intitulado "Organizações de Manutenção de Produto Aeronáutico", o qual substitui o Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica 145 (RBHA 145), intitulado "Empresas de Manutenção de Aeronaves".

Parágrafo único. O Regulamento de que trata este artigo encontra-se publicado no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico www.anac.gov.br/transparencia/bps.asp) e igualmente disponível em sua página "Legislação" (endereço eletrônico www.anac.gov.br/legislacao), na rede mundial de computadores.

Art. 2º As Taxas de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC, previstas no art. 29 e no Anexo III da Lei nº 11.182, de 2005, relativas ao exercício do poder de polícia decorrente das atividades de fiscalização, homologação e registros relacionados às Empresas de Manutenção de Aeronaves, conforme o RBHA 145, passam a ser igualmente aplicáveis às Organizações de Manutenção certificadas sob o RBAC nº 145, observada a tabela de correspondência contida no Anexo II desta Resolução.

§ 1º Incidirá uma única vez a TFAC relativa à análise do manual de organização de manutenção, do manual de controle da qualidade e do programa de treinamento quando esses documentos forem apresentados simultaneamente.

§ 2º Incidirá uma única vez a TFAC relativa à revisão do manual de organização de manutenção, do manual de controle da qualidade e do programa de treinamento quando esses documentos forem apresentados simultaneamente.

§ 3º As TFACs serão aplicadas na forma deste artigo e segundo a tabela de correspondência contida no Anexo II desta Resolução até a revisão do Anexo III da Lei nº 11.182, de 2005.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas:

I - a Portaria DAC nº 870/DGAC, de 25 de agosto de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 29 de agosto de 2005, Seção 1, página 48;

II - a Resolução nº 74, de 3 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 5 de março de 2009, Seção 1, página 11; e

III - a Resolução nº 97, de 11 de maio de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 12 de maio de 2009, Seção 1, página 149.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

SUPERINTENDÊNCIA DE AERONAVEGABILIDADE

GERÊNCIA-GERAL DE AERONAVEGABILIDADE

CONTINUADA

GERÊNCIA DE AERONAVEGABILIDADE

DE TRANSPORTE AÉREO

PORTARIAS DE 7 DE MARÇO DE 2013

O GERENTE DE AERONAVEGABILIDADE DE TRANSPORTE AÉREO , no uso das atribuições outorgadas pela Portaria nº 1249, de 29 de junho de 2011, nos termos dispostos no Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica - RBHA 145, e, com fundamento na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe o Código Brasileiro de Aeronáutica, resolve:

N 614 - Ratificar a suspensão do Certificado de Homologação de Empresa de nº 1009-41/ANAC, emitido em favor da Oficina de Manutenção Aeronáutica TCL MOTORES E ACESSÓRIOS AERONÁUTICOS LTDA.;

N 615 - Ratificar a revogação da suspensão do Certificado de Homologação de Empresa de nº 9212-01/DAC, emitido em favor da Oficina de Manutenção Aeronáutica TBA - TECNOLOGIA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA LTDA.; e

N 616 - Ratificar a suspensão do Certificado de Homologação de Empresa de nº 1003-31/ANAC, emitido em favor da Oficina de Manutenção Aeronáutica DY HELICÓPTEROS LTDA.

Informações atualizadas dos certificados das empresas de manutenção aeronáutica, assim como seu escopo, podem ser consultadas no sítio eletrônico da ANAC, pelo endereço: http://www2.anac.gov.br/certificacao/AvGeral/AIR145Bases.asp.

O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço http://www.anac.gov.br

SÉRGIO VALENTE PEREIRA LIMA

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA

OPERACIONAL

GERÊNCIA GERAL DE AVIAÇÃO GERAL

PORTARIAS DE 7 DE MARÇO DE 2013

O GERENTE GERAL DE AVIAÇÃO GERAL , no uso das atribuições outorgadas pelo inciso X do artigo da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005; tendo em vista o que consta do inciso IX do artigo 48 do Regimento Interno da Agência Nacional de Aviação Civil, aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009, com as alterações posteriores; e considerando o disposto na Portaria 2.449/SSO, de 16 de dezembro de 2011, publicada no Boletim de Pessoal e Serviço de 16 de dezembro de 2011, resolve:

N 603 - Autorizar, até 5 de março de 2015, a FSI - FLIGHT SAFETY INTERNATIONAL - SAN ANTONIO - TX, situado a 9027 Airport Blvd, San Antonio, TX 78216, USA, a ministrar treinamentos e conduzir os respectivos exames teóricos e práticos;

N 604 - Autorizar a mudança de endereço da Aeromake Escola de Aviação Civil Ltda. para Estrada da Cacimba Velha - Km 09, Cacimba Velha, Teresina - Piauí;

N 605 - Homologar o curso de Planador, parte prática, pelo período de 5 anos, do Aeroclube de Bento Gonçalves - Bento Gonçalves (RS);

N 606 - Renovar a homologação dos cursos teóricos de Piloto Privado de Avião, Piloto Comercial de Avião/IFR e de Piloto de Linha Aérea de Avião, pelo período de 5 (cinco) anos, da FACULDADE DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DA FUMEC - Belo Horizonte (MG); e

N 607 - Suspender a homologação dos cursos práticos de Piloto Privado de Avião, Piloto Privado de Avião e Piloto Comercial de Avião, Voo por Instrumentos e Instrutor de Voo de Avião, do AEROCLUBE ESCOLA DE PILOTAGEM DE MARICÁ. Maricá (RJ).

O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço http://www.anac.gov.br

PAULO CESAR REQUENA DA SILVA