Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Março de 2005

Diário Oficial da União
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Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 466, de 4 de novembro de 2004, e considerando o contido no processo nº 10384.003647/2004-11, resolve:

Art. 1º Habilitar a pessoa jurídica FRUTAN FRUTAS DO NORDESTE DO BRASIL S/A, CNPJ 23.508.336/0001-65, estabelecimento matriz, a operar no regime de suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, de que trata a Instrução Normativa SRF nº 466, de 2004, com relação às vendas a ela efetuadas.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

ANTÔNIO LUIZ ALVES DA SILVA

4ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MACEIÓ

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7,

DE 24 DE MARÇO DE 2005

Declara a anulação de ofício de empresa perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MACEIÓ AL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n. 30, de 25 de fevereiro de 2005, publicado no DOU de 04 de março de 2005, e tendo em vista o disposto no artigo 26 da IN SRF n. 200, de 13 de setembro de 2002, resolve:

Declarar ANULADA, a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa abaixo identificada, com base no inciso II do art. 26 da IN SRF n. 200/2002, pelos motivos expostos no processo administrativo mencionado:

Empresa: Maria José Fernandes da Silva - ME

CPNJ: 00.785.151/0001-00

Endereço: Rua Fernandes de Barros, nº 203, Sala 106, Centro - Maceió/AL

Cancelada a partir de: 13/01/2005

Processo n: 10410.002724/2003-71

FRANCISCO AUGUSTO CARLOS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8,

DE 24 DE MARÇO DE 2005

Declara a anulação de ofício de empresa perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MACEIÓ/AL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n. 30, de 25 de fevereiro de 2005, publicado no DOU de 04 de março de 2005, e tendo em vista o disposto no artigo 26 da IN SRF n. 200, de 13 de setembro de 2002, resolve:

Declarar ANULADA, a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa abaixo identificada, com base no inciso II do art. 26 da IN SRF n. 200/2002, pelos motivos expostos no processo administrativo mencionado:

Empresa: Maria Vandete de Almeida - ME

CPNJ: 02.775.835/0001-49

Endereço: Rua Xavier de Brito, nº 662, Prado, Maceió/AL. Cancelada a partir de: 05/01/2005 Processo n: 10410.005293/2001-32 FRANCISCO AUGUSTO CARLOS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9, DE 24 DE MARÇO DE 2005 INCENTIVO FISCAL: Redução de Imposto de Renda e adicionais não-restituíveis de que trata o art. 14 da Lei n.º 4.239, de 27/ 06/ 63, alterado pelo art. 3º, § º, incisos I a III, da Lei n.º 9.532, de 10/12/97, § 7º do art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MACEIÓ AL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 553, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26/03/1999, e pelo art. 209, inciso XXII, do Regimento interno aprovado pela Portaria MF n.º 259, de 24.08.2001, e tendo em vista o que consta do processo n.º 10410.000119/2005-27, resolve:

Declarar que a empresa PROFERTIL PRODUTOS QUÍMICOS E FERTILIZANTES S/A., estabelecida na Rodovia AL 401 KM 1,5 s/nº Zona Rural - Santa Luzia do Norte/al - CEP 57.130-000, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.782.100/0001-70, faz jus à REDUÇÃO de 75% (setenta e cinco por cento), do Imposto de Renda e adicionais não-restituíveis calculados com base no Lucro da Exploração, início do prazo: ano-calendário de 2000 e término do prazo: ano-calendário de 2009, em conformidade com o art. 14 da Lei n.º 4.239/1963 (art. 58 da Lei n.º 7.450/85; art. do Decreto-Lei n.º 2.454/88; art. 2º da Lei n.º 8.874/94 e ADN COSIT n.º 60, de 4/94), alterado pelo art. , § 2º, incisos I, II e III, da Lei n.º 9.532, de 10/12/97, nos termos do art. 551 do RIR/99, em relação a sua atividade de Fabricação de Fertilizantes NPK.

Para gozo do direito à Redução acima declarado, a empresa beneficiária deverá demonstrar e destacar na sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos de que se compõem os respectivos custos, receitas e atividades amparadas pelo incentivo fiscal.

Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FRANCISCO AUGUSTO CARLOS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10,

DE 24 DE MARÇO DE 2005

INCENTIVO FISCAL: Redução de Imposto de Renda e adicionais não-restituíveis de que trata o art. 14 da Lei n.º 4.239, de 27/ 06/ 63, alterado pelo art. 3º, § º, incisos I a III, da Lei n.º 9.532, de 10/12/97, § 7º do art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MACEIÓ AL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 553, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26/03/1999, e pelo art. 209, inciso XXII, do Regimento interno aprovado pela Portaria MF n.º 259, de 24.08.2001, e tendo em vista o que consta do processo n.º 10410.000090/2005-83, resolve:

Declarar que a empresa MOINHO MOTRISA S/A, estabelecida na Av. Comendador Leão nº 880 - Poço - Maceió/AL - CEP 57.025-000, inscrita no CNPJ sob o n.º 41.171.125/0001-61, faz jus à REDUÇÃO de: I) 37,5%, a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003; II) 25,0%, a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; III) 12,5%, a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013 (início dos efeitos: data da apresentação à SUDENE do requerimento devidamente instruído, § 7º do art. 553 do RIR), do Imposto de Renda e adicionais não-restituíveis calculados com base no Lucro da Exploração, em conformidade com o art. 14 da Lei n.º 4.239/1963 (art. 58 da Lei n.º 7.450/85; art. do Decreto-Lei n.º 2.454/88; art. 2º da Lei n.º 8.874/94 e ADN COSIT n.º 60, de 4/94), alterado pelo art. , § 2º, incisos I, II e III, da Lei n.º 9.532, de 10/12/97, nos termos do art. 551 do RIR/99, em relação a sua atividade de : Fabricação de farinha e subprodutos do trigo.

Para gozo do direito à Redução acima declarado, a empresa beneficiária deverá demonstrar e destacar na sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos de que se compõem os respectivos custos, receitas e atividades amparadas pelo incentivo fiscal.

Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FRANCISCO AUGUSTO CARLOS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 11,

DE 24 DE MARÇO DE 2005

INCENTIVO FISCAL: Redução de Imposto de Renda e adicionais não-restituíveis de que trata o art. 14 da Lei n.º 4.239, de 27/ 06/ 63, alterado pelo art. 3º, § º, incisos I a III, da Lei n.º 9.532, de 10/12/97, § 7º do art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MACEIÓ AL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 553, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26/03/1999, e pelo art. 209, inciso XXII, do Regimento interno aprovado pela Portaria MF n.º 259, de 24.08.2001, e tendo em vista o que consta do processo n.º 10410.004517/2004-31, resolve:

Declarar que a empresa HOTEL COSTA AZUL - HOTEL IBIS PAJUÇARA, estabelecida na Av. Dr. Antonio Gouveia nº 277 Pajuçara - Maceió/AL - CEP 57.030-170, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.344.391/0002-17, faz jus à REDUÇÃO de: I) 37,5%, a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003; II) 25,0%, a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; III) 12,5%, a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013 (início dos efeitos: data da apresentação à SUDENE do requerimento devidamente instruído, § 7º do art. 553 do RIR), do Imposto de Renda e adicionais não-restituíveis calculados com base no Lucro da Exploração, em conformidade com o art. 14 da Lei n.º 4.239/1963 (art. 58 da Lei n.º 7.450/85; art. do Decreto-Lei n.º 2.454/88; art. 2º da Lei n.º 8.874/94 e ADN COSIT n.º 60, de 4/94), alterado pelo art. , § 2º, incisos I, II e III, da Lei n.º 9.532, de 10/12/97, nos termos do art. 551 do RIR/99, em relação a sua atividade de Exploração de empreendimento hoteleiro.

Para gozo do direito à Redução acima declarado, a empresa beneficiária deverá demonstrar e destacar na sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos de que se compõem os respectivos custos, receitas e atividades amparadas pelo incentivo fiscal.

Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FRANCISCO AUGUSTO CARLOS

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 28,

DE 23 DE MARÇO DE 2005

Declara concedida a inscrição no Registro Especial de Estabelecimento Engarrafador de Bebidas Alcoólicas.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE - PE, em cumprimento a medida cautelar concedida pelo Tribunal Regional da 5ª Região, nos autos do processo nº 2002.05.00.004360-6 (MCPR-2044/PE), usando da atribuição que lhe confere o artigo 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, Portaria do MF n.º 227, 03/09/98, DOU de 04/09/98, e tendo em vista o disposto no inciso II do mesmo artigo e o que contém o processo nº 10480.010121/00-96, de interesse da empresa ENGARRAFADORA IGARASSU LTDA, CNPJ nº 02.560.074/0001-08, declara, com fundamento no artigo 3º da Instrução Normativa SRF nº 504, de 03/02/2005, que a mencionada empresa, estabelecimento engarrafador de bebidas alcoólicas, situado na Rod. BR 101 Norte, sn, Km 43.5, Igarassu, PE, acha-se inscrita sob o nº 04101/038, no Registro Especial, tendo como linha de produto fabricado:




Marca Comercial 

Capacidade 

Catuaba Amazona 

970ml 

Rocini 

900ml 

Pé de Serra 

600ml e 970ml 

Para plena e definitiva eficácia do presente Ato Declaratório Executivo, deverá a empresa Engarrafadora Igarassu Ltda. cumprir, integralmente as orientações contidas na Instrução Normativa SRF nº 504, de 03 de fevereiro de 2005.

GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

7ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM

VOLTA REDONDA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7,

DE 28 DE MARÇO DE 2005

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA-RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria nº 259, de 24 de agosto de 2001, publicada no DOU de 29 de agosto de 2001 e, conforme determinam os artigos 37 a 39 e 43 da Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002, publicada no DOU de 1º de outubro de 2002 e, ainda, considerando que a Pessoa Jurídica abaixo identificada não atendeu ao Edital de Intimação de 24 de fevereiro de 2005, publicado no DOU de 25 seguinte, para regularizar sua situação no CNPJ/MF, ou para contrapor as razões da Representação Fiscal contida no processo administrativo nº 10073-000294/2005-92, resolve:

Art. 1º. - Declarar INAPTA por INEXISTENTE DE FATO a inscrição no CNPJ nº 05.685.892/0001-25 em nome de ISOPOL QUÍMICA LTDA, de acordo com o art. 37 , inciso II, da referida Instrução Normativa.

Art. 2º. - A inaptidão deverá ser considerada desde 02 de janeiro de 2003, a partir da qual serão considerados inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pela Pessoa Jurídica acima citada.

FAIM ABRAHÃO FILHO

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

ATOS DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS

DE 28 DE MARÇO DE 2005

Inscrição no registro de Despachantes Aduaneiros de que trata a IN DpRF nº 109, de 02 de outubro de 1992.

O CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência delegada pela Portaria SRRF07 nº 170, de 27 de julho de 2004, do Superintendente da Receita Federal - 7ª Região Fiscal, com fundamento no Decreto nº 646, de 9 de setembro de 1992, e nos termos do art. 5º da Instrução Normativa de DpRF nº 109, de 2 de outubro de 1992, declara: