Página 19 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 12 de Março de 2013

E VIII, C/C O § 2º. INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 1º e 3º DA LEI ESTADUAL Nº 12.565/96 C/C ARTS. 6º, I; e 39, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PRACIALMENTE PROVIDO. MULTA REDUZIDA.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso administrativo nº 1985-296/12, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A , para dar-lhe parcial provimento, reduzindo a multa aplicada em primeiro grau, de 15.000 (quinze mil) para o montante de 1.000 UFIR’s-CE, em conformidade com voto da relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA Nº 082/2013

Recurso Administrativo nº 1880-100/12

Auto de Infração nº 100/12 - Pindoretama

Recorrente: Honório & Fernandes Comércio de Bebidas e GLP LTDA ME (Casa da Água)

Recorrido: DECON/CE

Relatora : PROCURADORA DE JUSTIÇA EMIRIAN DE SOUSA LEMOS

EMENTA - FISCALIZAÇÃO DO DECON. ARMAZENAMENTO IRREGULAR DE BOTIJÕES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO – GLP EM ESTABELECIMENTO DE TERCEIRO, NO CASO DO SR. FRANCISCO LUIS DE OLIVEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE OS BOTIJÕES NÃO SERIAM DE PROPRIEDADE RECORRENTE, MAS SIM DAQUELE SENHOR. ARGUMENTO AFASTADO QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO SR. FRANSCISCO, AUTUADO PELO MESMO FATO. EVIDÊNCIAS SUFICIENTES A ENSEJAR AUTUAÇÃO DO RECORRENTE. INFRAÇÃO AOS ARTS. , I E 39, VIII, DA LEI Nº 8.078/1990 E ART. 4º DA PORTARIA ANP Nº 297/03. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo nº 1880-100/12, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso interposto por Honório & Fernandes Comércio de Bebidas e GLP LTDA ME (Casa da Água) para dar-lhe parcial provimento , reduzindo a multa aplicada pelo órgão de primeiro grau, de 3.100 (três mil e cem) para o montante de 1.000 (mil) UFIRs-CE, conforme o voto da relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA Nº 083/2013

Recurso Administrativo nº 2012-336/12

Auto de Infração nº 336/12

Recorrente: Hotel Porto Futuro LTDA - ME

Recorrido: DECON/CE

Relatora : PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECA

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. FISCALIZAÇÃO EM ESTABELECIMENTO HOTELEIRO. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, REGISTRO SANITÁRIO E CERTIFICADO DO MINISTÉRIO DO TURISMO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE TAIS DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EM VIRTUDE DA LENTIDÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES EM EXPEDÍ-LOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A EMPRESA PROTOCOLOU REQUERIMENTO PARA A EXPEDIÇÃO DE TAIS DOCUMENTOS. EVIDÊNCIAS SUFICIENTES PARA A AUTUAÇÃO DA RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. , III E 39, VIII DA LEI 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR); ARTS. 699 E 704, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL DE FORTALEZA Nº 5.530/81; ART. 21 DA LEI Nº 5.993/73; E ART. 22 DA LEI Nº 11.771/08. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo nº 2012-336/12, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Hotel Porto Futuro LTDA - ME para dar-lhe parcial provimento , reduzindo a multa aplicada em primeiro grau, de 2.000 (duas mil) UFIRs-CE para o importe de 500 (quinhentos) UFIRs-CE, conforme o voto da relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA Nº 084/2013

Recurso Administrativo nº 1829-688/12

Auto de Infração nº 688/12

Recorrente: Cencosud Brasil Comercial LTDA (G. Barbosa)

Recorrido: DECON/CE

Relatora : PROCURADORA DE JUSTIÇA ROSEMARY DE ALMEIDA BRASILEIRO

EMENTA - FISCALIZAÇÃO PROCEDIDA PELO PROCON/DECON EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. LEITORES ÓPTICOS DE PREÇOS LOCALIZADOS A UMA DISTÂNCIA DOS PRODUTOS SUPERIOR À DISTÂNCIA MÁXIMA ESTABELECIDA NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. FATO NÃO CONTESTADO PELA EMPRESA FISCALIZADA. EVIDÊNCIAS SUFICIENTES A ENSEJAR AUTUAÇÃO DO COMERCIANTE. PRESCRIÇÃO DOS ARTS. , , E , § 2º DO DECRETO FEDERAL Nº 5.903/06 C/C ART. 31 DA LEI FEDERAL Nº 8.078/90 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REDUÇÃO DA MULTA.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso administrativo nº 1829-688/12, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON - por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto pela empresa CENCOSUD – BRASIL COMERCIAL LTDA (G. BARBOSA) – para dar-lhe parcial provimento, reduzindo a multa aplicada em primeiro grau fixada em 5.000 (cinco mil) UFIRs-CE para o montante de 3.000 (três mil) UFIRs-CE, nos termos do voto da relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA Nº 085/2013

Recurso Administrativo nº 1944-238/12

Auto de Infração nº 238/12

Recorrente: Banco do Brasil S/A

Recorrido: DECON/CE

Relatora : PROCURADORA DE JUSTIÇA ZÉLIA MARIA DE MORAES ROCHA

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. FISCALIZAÇÃO LEVADA A EFEITO PELO DECON EM AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S/A. CONSTATAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DE PORTA ELETRÔNICA DE SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA EM TODOS OS ACESSOS AO PÚBLICO. INSTITUIÇÃO DE REGRAS DE EFETIVA PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES. MATÉRIA

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art.