Página 1790 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Março de 2013

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
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Tendo em vista que, no julgamento da lide, cabe ao magistrado aplicar as normas legais incidentes (CPC, art. 126), impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos (CPC, art. 131), pronuncie-se sobre os pontos tidos como omissos.

Com o reconhecimento da alegação de contrariedade ao art. 535, II, do CPC, fica prejudicada a análise das demais questões tratadas no recurso especial.

À vista do exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem que proceda a um novo julgamento dos embargos de declaração, com efetivo pronunciamento sobre os pontos tidos como omissos (ainda que para indicar os motivos pelos quais porventura venha a considerar impertinentes ou irrelevantes tais pontos).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 11 de março de 2013.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

(2025)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.307.664 - DF (2012/0019222-6)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : ANJELO DA COSTA NETO

RECORRENTE : JEAN SALIBA

ADVOGADO : RICARDO DE PAULA RIBEIRO E OUTRO (S)

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERES. : ANNA SILVIA LOPES FONSECA POLITIS E OUTROS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSOS ESPECIAIS NÃO PROVIDOS.

DECISÃO

Tratam-se de recursos especiais interpostos por ANJELO DA COSTA NETO e JEAN SALIBA, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, ambos em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado (fl. 688):

PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 17, § 8 , DA LEI 8.429/92. ORDEM MANIFESTAMENTE ILEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA