Página 1791 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Março de 2013

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MÚTUA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. APLICABILIDADE DA LEI 8.666/93. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

1. Preconiza o art. 17, § 8 , da Lei nº 8.429/92, com a redação dada pela MP nº 2.225-45/2001, que o magistrado proferirá juízo de admissibilidade negativo da inicial nos casos de improcedência da ação, inexistência do ato de improbidade administrativa ou inadequação da via eleita, o que não corresponde à hipótese dos autos.

2. Havendo fundados indícios da prática de atos de improbidade administrativa, bem como considerando que deve a Mútua de Assistência dos Profissionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia observar as normas gerais de licitação, previstas na Lei nº 8.666/1993, tendo em vista a administração de recursos públicos (ART 's) pela entidade, bem como pelo fato de se encontrar sob controle de ente público, no caso, o CONFEA, deve ser recebida a petição inicial, a fim de ser dado prosseguimento ao feito, apurando-se os fatos narrados pelo autor e oportunizando às partes o exercício do contraditório.

3. Apelação do Ministério Público Federal provida.

Nas razões de ambos os recursos especiais, as partes ora recorrentes aduzem a ocorrência de violação do art. 17, § 8º da Lei nº 8.429/92 c/c art. da Lei de Licitações e Contratos por entender que a Mútua, entidade de direito privado, não está subordinada ao controle da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e tampouco faz parte da administração direta, indireta ou fundacional. Por essa razão considera que não está sujeita ao dever de licitar, considerando assim não haver indícios mínimos a autorizar o prosseguimento da demanda de improbidade administrativa.

Contrarrazões (fls. 754/762).

Decisão de admissibilidade dos recursos especiais (fls. 764/765).

Parecer do Ministério Público Federal (fls. 795/800).

É o relatório, no que interessa à presente análise. Decido.

Conheço de ambos os recursos especiais, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade recursal.

Considerando que as violações suscitadas são as mesmas em ambos os recursos especiais, a análise delas será realizada uma só vez, por razões de eficiência e de economia processual. Senão vejamos.

No que tange à questão suscitada nos presentes autos, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos (fls. 683/686):

Dos atos de improbidade administrativa que supostamente importaram em prejuízo ao erário, o órgão ministerial sustentou: a) incidência da Lei nº 8.666/93 e o dever de licitar: b) não incidência de qualquer hipótese legal de dispensa ou inexigibilidade de licitação. Por fim, pleiteou a procedência da ação para o fim de condenar os réus às sanções previstas nos incisos II e III do art. 12 da lei n0 8.429/92.

O cerne da controvérsia cinge-se acerca da incidência ou não da Lei 8.66/93 aos contratos administrativos celebrados pela Mútua de Assistência dos Profissionais da