Página 1792 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Março de 2013

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

A Mútua foi criada pela Resolução CONFEA n0 252, de 17/12/77, mediante autorização da Lei 6.496, sendo uma entidade de direito privado, com personalidade jurídica e patrimônios próprios.

A Lei n. 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no serviço público, dispõe que

(...)

O Tribunal de Contas da União também já se pronunciou sobre a natureza jurídica da Mútua, ao entendimento de que, em que pese atuar como entidade de direito privado, está sujeita tanto à sua fiscalização quanto à do CONFEA. Confira-se:

(...)

13. Por fim, em relação ao controle financeiro exercido sobre a Mútua e tendo em vista questionamento apresentado pelo Presidente do Confea, registro que este Tribunal atua tanto diretamente, conforme decisões adotadas nos TCs 021.27612005- 2 e 012.66212005-0, quanto por intermédio do Confea, responsável, ante o disposto nos arts. 11, inciso, 1, 13 e 16 da Lei n0 6.496, de 1977, pela fiscalização da correta aplicação dos recursos recebidos por aquela entidade, conforme Decisão 358/2002- Plenário e Acórdãos 6 7/2003 e 193/2004, do Plenário.

14. Destaco que a natureza jurídica e a percepção de recursos de origem pública pela Mútua - Caixa de Assistência dos Profissionais do Crea foram questões detalhadamente analisadas na Proposta de Deliberação pro ferida pelo nobre Ministro- Substituto Marcos Bemnquerer Costa, no âmbito do TC 021.27612005-2Z e repisada por ocasião da apreciação do TC 012.66212005, pelo mesmo Relator (Acórdão 124 7/2008- Plenário), razão pela qual considero suficiente reproduzi-la parcialmente aqui verbis:

"'5. Antes de pronunciagr-me sobre a admissibilidade da presente denuncia, considero importante analisar detidamente os fundamentos pelos quais a Mútua está sujeita a jurisdição do TCU, como declaram os Acórdãos ns.

67/2003 e 193/2004, mencionados pela Unidade Técnica, Isso porque o tema da competência está intrinsecamente relacionado, de um lado, com a admissibilidade e de outro, com o possível encaminhamento do feito, que foi matéria controvertida no âmbito da 58 Secex, com pertinência.

6. A primeira razão provocadora da competência do TCU é a afetação de receitas públicas em favor da Mútua. Conforme prevê o ad. 11 da Lei n0 6.496, de 1997, abaixo transcrito, parte das suas receitas é oriunda da cobrança da taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica, instituída no art. 10 do referido diploma, cujo pagamento é compulsório, nos termos do art. , para quem desejar prestar os serviços profissionais sujeitos à fiscalização do Crea:

(...)

7. A origem pública dos recursos geridos pela Mútua atrai a incidência do ad. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, que pôs sob a jurisdição do TCU qualquer 'pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que guarde, gerencie ou administre dinheiros públicos;, e do art. 50, inciso V, da Lei n0 8.443, de 1992, segundo o qual a 'jurisdição do TCU abrange os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições para