Página 362 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Março de 2013

16 - APELACAO CRIMINAL

PROTOCOLO : 386938-33.2006.8.09.0051(200693869380)

COMARCA : GOIANIA

RELATOR : DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA PROCURADOR : ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR 1 APELANTE (S) : LEANDRO SANTANA MOURA

MARCELO XAVIER DE ALMEIDA

ADV (S) : TELMA MUNDIM DE SIGUEIRA 1 APELADO (S) : MINISTÉRIO PÚBLICO

EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PENA. EQUÍVOCO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ADEQUAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. JÁ RECONHECIDA E APLICADA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. CABIMENTO. PARCELAMENTO. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS.I - Comprovada a materialidade e autoria do roubo majorado pelo concurso de pessoas, inviável a absolvição do agente. II-Incorrendo o sentenciante em equívoco quando da análise de algumas das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, impõe-se a adequação da pena corpórea e de multa impostas, devendo o pedido de parcelamento desta ser analisado pelo juízo das execuções penais (art. 50 do CP).III - Já reconhecida a atenuante da confissão (art. 65, inciso III, alínea 'd' do CP) não há reforma a ser feita neste tocante. IV-APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISAO : A C O R D A M, os integrantes da Quarta Turma

Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Custas de lei. V O T A R A M, além da Relatora, os eminentes Desembargadores: Luiz Cláudio Veiga Braga, que presidiu a sessão, Edison Miguel da Silva JR e a Dra. Lília Mônica de Castro Borges Escher, Juíza respondente do Des. Paulo Teles. Esteve presente à sessão de julgamento, o (a) nobre Procurador (a) de Justiça, Dr (a). Pedro Alexandre Rocha Coelho. Goiânia, 28 de fevereiro de 2013.

17 - APELACAO CRIMINAL

PROTOCOLO : 273576-48.2009.8.09.0051(200992735769)

COMARCA : GOIANIA

RELATOR : DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA PROCURADOR : ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR 1 APELANTE (S) : SUELY MARQUES PEREIRA

ADV (S) : KARINA C. VOLPATO 1 APELADO (S) : MINISTÉRIO PÚBLICO 1 ASS.ACUS.(S) : MG COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA

ADV (S) : DIOGO PEIXOTO DE OLIVEIRA

EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DE EMPREGO. I- PRELIMINAR: NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. II - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DOLO. LEVANTAMENTO DE BENS SEQUESTRADOS. 1 - Não há que se falar em nulidade do feito por cerceamento de