Página 116 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Março de 2013

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Na origem, o recurso extraordinário foi manejado com esteio no art. 102, III, a , da Constituição da República, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual em face do Estado e Município cariocas, manteve sentença que julgou procedente pedido para condená-los, solidariamente, a fornecer aos necessitados os medicamentos listados no inquérito civil público nº 828/02, com exceção dos medicamentos ainda não padronizados pelas autoridades farmacêuticas, ou delas desconhecidos de fornecimento, bem como, daqueles que não correspondem a medicamentos, tais quais, simples substâncias, utensílios hospitalares ou procedimentos médicos e exames que não configuram assistência farmacêutica prevista na legislação do SUS.

Os embargos de declaração foram rejeitados (fl. 307).

Nas razões do recurso extraordinário, o recorrente sustenta violação os arts. 196, 198 e 200 da Constituição Federal.

Aduzem, nesse sentido, em suma, que “a determinação ao atendimento integral [serviços públicos de saúde], tem como destinatário o Sistema Único de Saúde como um todo, uma unidade orgânica, não significando que cada ente participante do sistema seja responsável pelo atendimento integral, interpretação que representaria o fim dos demais comandos desta norma (hierarquização, descentralização e regionalização)” (fl. 343).

É o relatório. DECIDO.

São insubsistentes as razões do recorrente.

Ab initio, destaco que o acórdão impugnado foi publicado em 18.10.2006. “Assim sendo, a exigência da demonstração formal e fundamentada, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais discutidas só incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007” (AI nº 664.567-QO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJe de 6.9.2007).

Com efeito, o julgado impugnado está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, bem refletida nas seguintes ementas:

“O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isso por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade o direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional” (RE nº 607.381-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 17.6.2011). No mesmo sentido: AI nº 553.712AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 5.6.2009; AI nº 604.949-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ de 24.11.2006.

“Consolidou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora o art. 196 da Constituição de 1988 traga norma de caráter programático, o Município não pode furtar-se do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde por todos os cidadãos. Se uma pessoa necessita, para garantir o seu direito à saúde, de tratamento médico adequado, é dever solidário da União, do Estado e do Município providenciálo” (AI nº 550.530-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 16.8.2012).

“O direito a saúde é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço” (AI nº 734.487-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 20.8.2010.) No mesmo sentido: RE 436.996-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ de 3.2.2006; RE 271.286-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ de 24.11.2000.

Ex positis, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557 do CPC e art. 21, § 1º, do RISTF.

Publique-se. Int..

Brasília, 15 de março de 2013.

Ministro LUIZ FUX

Relator

Documento assinado digitalmente

AGRAVO DE INSTRUMENTO 857.173 (658)

ORIGEM : APCRIM - 200930005069 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

PROCED. : PARÁ

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : VASCO ALVES DE BRITO

ADV.(A/S) : AMÉRICO LINS DA SILVA LEAL E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

PARÁ

Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento criminal.

A pretensão recursal não merece acolhida.

Bem examinados os autos, verifico que o agravo regimental foi interposto, por meio eletrônico, em 30/11/2012, e o agravante não apresentou a petição original do recurso, conforme atesta a certidão de fl. 131. A decisão ora agravada transitou em julgado para o agravante em 3/12/2012, conforme certidão de fl. 132.

Com efeito, esta Corte firmou entendimento no sentido de que é intempestivo ou inexistente o recurso quando, interposto por meio eletrônico no prazo legal, a petição original não é apresentada dentro do prazo adicional de cinco dias instituído pelo art. da Lei 9.800/1999. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 598.337-AgR/RJ e ARE 655.967-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 837.380-AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli; AI 758.314-AgR/PE, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 366.044-AgRAgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 664.314-AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux; AI 830.931-AgR/RJ, Rel. Min. Rosa Weber; AI 310.992-AgR/SP, Rel. Min. Moreira Alves; AI 703.629-AgR/SP e AI 800.399-AgR/CE, de minha relatoria.

Assim, como o agravante, no caso, não apresentou o original da petição recursal, o agravo regimental interposto é considerado inexistente. Incabível, portanto, a apreciação dos fundamentos ventilados no agravo.

Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput).

Publique-se.

Brasília, 18 de março de 2013.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -

AGRAVO DE INSTRUMENTO 857.279 (659)

ORIGEM : AC - 200172020022383 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4º REGIÃO

PROCED. : SANTA CATARINA

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : LENOIR ANTONIO CATTANI

ADV.(A/S) : MARCELO BATTIROLA

ADV.(A/S) : SINTIA MARIA DALBOSCO

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. DEFESA PRÉVIA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SÚMULA 280 DO STF. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DESTA CORTE. PRECEDENTES.

1. Se o acórdão recorrido foi publicado em 18.10.2006, não há exigência da demonstração formal e fundamentada, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais discutidas, que “só incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007” (AI nº 664.567-QO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJe de 6.9.2007).

2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático probatório dos autos ou releitura de normas infraconstitucionais, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. Precedentes.

3. In casu, o Tribunal de origem reformou, em parte, a sentença para afastar a nulidade decretada em relação ao auto de infração A40780106, com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro e nas datas das notificações de autuação e imposição de penalidade.

4. Agravo de instrumento ao qual se nega seguimento (arts. 557 do CPC e 21, § 1º do RISTF).

DECISÃO : Trata-se de agravo de instrumento interposto com base no art. 544 do Código de Processo Civil, contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, sob o fundamento de que a alegação de ofensa ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta e reflexa.

Nas razões recursais, a parte agravante alega desacerto da decisão agravada, contrapondo-se, em síntese, aos argumentos do julgado. Pede, ao fim, o conhecimento do agravo e o provimento do recurso.

Na origem, o recurso extraordinário foi manejado com esteio no art. 102, III, a , da Constituição da República, em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO -NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA - IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. NOTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO .

1. É ilegal a imediata imposição de penalidade por infração de trânsito, eis que a sua constituição somente tem lugar após o julgamento da defesa prévia do infrator ou, na sua ausência, após o decurso do trintídio assegurado à sua apresentação.

2. A responsabilidade pela infração de trânsito é definida com base no art. 257 do CTB, devendo as notificações, tanto da autuação, quanto da penalidade, serem dirigidas ao responsável, exceto quanto à notificação de penalidade de multa de responsabilidade do condutor, que deve ser dirigida o proprietário do veículo, que é responsável pelo seu pagamento (CTB, art 282, § 3º).

3. A notificação da autuação, dando ensejo à defesa prévia, deve ser sempre dirigida ao responsável pela infração de trânsito, sob pena de, decorrido o prazo de 30 dias da autuação sem a devida notificação, incidir a ordem do art. 281, § único, II, do CTB” (fl. 61. Destaque no original).

Os embargos de declaração foram desprovidos (fl. 77).

Nas razões do recurso extraordinário, a recorrente sustenta violação o art. , LIV e LV, da Constituição Federal, além da súmula STF nº 359.

Aduz, nesse sentido, que a necessidade de instauração de processo